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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito adicional especial por anulação parcial , na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2024 para atender as despesas referentes ao bolsa atleta e dá outras providências
native_id3410

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Retirada pelo autor — Projeto foi retirado pelo ofício 128 de 2024.
2024-06-18 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-06-17 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-06-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2024-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi autuado na secretaria da Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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. poftio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
$ 8, Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Rj Es Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
é O juridico)santanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal d
Santana da So
PROTOCOLO
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Mensagem nº.051/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 10 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores;
nº.051, de 10 de junho de 2024 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para
atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências
O projeto de lei em questão visa abertura de crédito para inserção da rubrica
orçamentária visando a bolsa atleta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 2º,
o qual atende requisitos do inciso III, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“l- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei ”
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente JOSE ELIAS Apud tm tos
FIGUEIREDO:5385 risueneDo:s38s1340663
SABES Dados 20340610 152750
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI 051, 10 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o
exercício financeiro 2024, para atender as despesas
referentes ao Bolsa Atleta
providências”.
outras
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídas na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
|
Secretaria 02100 Secretaria Municipal Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
Programa 2702 Desporto Amador e de Rendimento
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 1811 Desporto de Rendimento
Projeto/Atividade 2.232 Bolsa Atleta
Elemento 339048 |Outros Auxílios Financeiros a|R$ 10.000,00
Pessoa Física
Valor Total R$ 10.000,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da
anulação parcial da dotação orçamentária nº.02.100.2196, elemento de despesa
nº.3.3.90.36.00, na ficha 386, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art.3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Scape setas
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para
atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício financeiro do ano de 2024,
sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão constar da
proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FISUEREDO S3asta4
53851340663 Dados: 202406.10
1433505 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SI LVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:53265 MIRANDA:5326537869]
Dados: 2024.06.10 13:53:03
378691 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao santanadavargem.mg.gov.br
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
did Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
As
| $ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação
parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para atender as
despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 10 de junho de 2024.
JOSE ELIAS assiasdodetoma is
FIGUEIREDO: fuerecosses moer
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
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Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esciarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 051/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
10 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa
Atleta e dá outras providências”.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 051/2024 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa
Atleta e dá outras providências”. Referido projeto de lei detalha a
abertura do crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de
2024, sendo utilizado anulação parcial no exercício conforme previsto no art. 43, &
1º, Ill, da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/IMG, 10 de junho de 2024
SILVIO CESAR Aruanda bulas pcs Sa VIO
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SILVIO CESAR MIRANDA
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administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 046/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente auxílio financeiro que tem por
objetivo atender aos atletas vargenses para participarem de eventos esportivos representado o
Município de Santana da Vargem, conforme documentos em anexo.
O presente projeto se faz necessário para atender as condições estabelecidas da Lei Municipal
nº 1.682 de 10 de maio de 2023, que Institui o Programa Bolsa Atleta — PBA e dá outras providências.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pa, Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 — CEP 37.195-000
id Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Avenida Nelson Pereira Vilela nº 338, Bairro São Luiz - CEP 37.195-000
esporte(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 45/2024
Data: 23 de Abril de 2024
Assunto: Solicitação (faz)
De: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Para: Secretaria Municipal da Fazenda
A/C: Lílian Fernanda Rodrigues
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial na ação do PPA 2232 - Bolsa
Atleta, cuja fonte de recursos será a anulação parcial da dotação na seguinte unidade orçamentária
02.100, no Projeto Atividade 2.196, da seguinte dotação orçamentaria 3.3.90.36.00, na ficha 386 no
valor de R$10.000,00, que consiste na oferta de auxílio financeiro com o objetivo de garantir
condições mínimas de preparação esportiva aos atletas vargenses, elemento de despesas 339048 -
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas.
Sem mais para o momento, estamos a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
Atenciosamente,
Levi Bére; randa Júnior
Secretário Municipal dé Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL
Valor
Secretaria 02100
SECR. MUN. CULT. ESP. LAZER E TURISMO
Programa 2702
DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO
Elemento 339048
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 811 Desporto de Rendimento
Projeto/Atividade |2.232 | Bolsa Atleta
Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Física
Valor Total
Fonte: anulação despesa 386
10.000,00
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico)santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 10 DE MAIO DE 2023
“Institui o Programa Bolsa Atleta - PBA e dá outras
providências”
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta - PBA com o objetivo de realizar
projetos esportivos, visando valorizar e beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos,
amadores, representantes do Município de Santana da Vargem em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
Art.2º. Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e paratletas, de
ambos os sexos, amadores, incentivos cujos valores serão fixados em R$ 150,00 (cento e
cinquenta) reais, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto.
$1º. Entende-se por eventualmente todas as vezes que o competidor comprovar que
participará de competição regional, estadual, nacional ou internacional dentro ou fora do
Município de Santana da Vargem.
82º. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante transferência bancária,
em nome do beneficiário do Programa Bolsa Atleta - PBA, ou através seu representante
legal nos casos do bolsa atleta estudantil.
Art.3º. A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo
permitida sua recondução sempre que comprovada, podendo perdurar durante toda a
preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma
determinada despesa em que o atleta amador participará.
Art.4º. São categorias do Programa Bolsa Atleta:
| - individual: concedida aos atletas e paratletas, de ambos os sexos, amador, na sua
modalidade esportiva, em competições internacionais, nacionais, estaduais e de âmbito
regional;
Il- coletiva: concedida às equipes esportivas em que a maioria de seus membros
residam no Município de Santana da Vargem, que representará o município em competições
internacionais, nacionais, estaduais e regionais;
Hl- estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que venha participar de um
torneio, copa ou evento esportivo na sua modalidade, podendo ser indicado por professores,
JOSE ELIAS | Ausnado de oemu
FIGUEIREDO: feuestoosmmos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
imprensa, conselho e órgãos públicos, para fins de concessão do benefício, o candidato
deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.
Art.5º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
Art.6º. São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
| - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que
pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
Il- não receber salário de entidade de prática desportiva;
Ill- o atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá comprovar que
está regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter
rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo,
além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da
escola;
IV- obter anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
V- não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da
necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa:
VI - ceder os direitos de imagem ao Município de Santana da Vargem e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Santana da Vargem, exceto
quando representar seleções estadual e nacional;
Art.7º. O setor de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e
Turismo ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e
fiscalização do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um número limitado de bolsas,
com relatório indicativo apresentado pelo setor de Esportes da Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura, Lazer e Turismo no qual deverá constar calendário anual de participação,
modalidade e candidato à bolsa.
$1º. As bolsas atletas serão pagas aos beneficiários pela ordem de solicitação do
setor de Esportes do Município.
82º. O setor de Esportes, do Poder Executivo, deverá publicar no diário oficial do
Município o valor e o beneficiário de cada concessão até 05 (dias) úteis da transferência
bancária.
JOSE ELIAS ausinado de forma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
83º. O não cumprimento do prazo e das condições previstas neste capítulo
acarretará no desconto de 2% (dois por cento) do vencimento/subsídio do servidor/agente
político que der causa ao descumprimento, por dolo ou culpa, para cada descumprimento.
Art.9º. Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para
cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos
esportivos, estadia, transporte urbano, aquisição de material esportivo, capacitação, cursos
e participação em simpósios da área de atuação, devendo o beneficiado prestar contas,
mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art.10. Serão desligados do Programa os atletas que:
| - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas no projeto;
Il- quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
Ill- se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV- utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei:
V- deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art.11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte projeto:
[oB) ETIVO 1 Aplicação recursos oriundos de Transferências
| o
Projeto PRODUTO META | MEDIDA
F' tivi
ncentivo a
2232- PROGRAMA A
BOLSA ATLETA mão ca punção
Esportiva
cassa
Art.12. Para atender as despesas que garantam a execução da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro
de 2022, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
JOSE ELIAS — asuiado de torma
FIGUEIREDO: Mueenosnss
5385134066 Sa
3 Taseso aro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoGOsantanadavargem.mg.gov.br
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE
LAZER E TURISMO
Função 27 DESPORTO E LAZER
Subfunção
Programa
811 DESPORTO E RENDIMENTO
DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO
PRI
Ação PROGRAMA BOLSA ATLETA
Elemento/valor | 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 12.000,00
Valor total 12.000,00
E— =|
Art.13. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 11 desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de maio de 2023.
JOSE ELIAS “ asirado deforma
FIGUEIREDO: peuetenosma
5385134066 nesta
3 spdo ao
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQDsantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final; 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: ['valor":"502972" "descricao":"Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"), Consolidado: S; Assinatura:
T'valor:"6952" “descricao""Prefeito”"); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
O Controle de Recursos
Mês
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Superávit
Financeiro
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 3.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.250,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 3.250,00
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 3.250,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 246,68 0,00 0,00 0.00 0,00 246,68 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 246,68
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 246,68
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 12.000,00
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 12.000,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 18.711,95 0,00 0,00 0,00 0,00 18.711,95 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 18.711,95
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 18.711,95
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 400,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 400,00
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 400,00
STTT T — -
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARS70 Protocolo: 8b20a5a2-125f-49e5-bace-d5 1fff138bBb
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Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: [(“valor":"502972" "descricao":"Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura:
('valor""6952" "descricao":"Prefeito”); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR") - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 5.000,00
Recursos Origem.:
2.660.000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 5.000,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 156.405,85 0,00 0,00 0,00 0,00 156.405,85 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 156.405,85
Recursos Origem.:
2.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 156.405,85
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 14.552,20 0,00 0,00 0,00 0,00 14.552,20 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.659.002.0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 14.552,20
Recursos Origem.:
2.659.002.0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 14.552,20
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 42.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 42.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,00
——————————————e————e
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARG70 Protocolo: 8b20a522-d251-49e5-baee-d5tfffi3abab
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Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P..: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: [('valor”:"502972" "descricao”:"Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura
fvalor:"6952" "descricao":"Prefeito”); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR" - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Doo hs OT cos |]
Mês
Controle de Recursos
Reserva de Superávit
contigência/RPPS | fcesso | Financeiro
0,00
Não
Janeiro 4/24 22/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
1.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 5.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00
Janeiro 4/24 22/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 832,00 0,00 832,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 832,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 832,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 5.062,59 0,00 0,00 0,00 0,00 5.062,59 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 5.062,59
Recursos Origem.:
2.605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 5.062,59
Janeiro 5/24 22/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 19.536,61 0,00 0,00 0,00 19.536,61 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 19.536,61
Recursos Origem.:
1.605.000.0000.00 Assistência financeira da União destinada à complementação 19.536,61
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 128.486,00 0,00 0,00 0,00 0.00 128.486,00 0.00 0.00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 128.486,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 128.486,00
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESAR670 Protocolo: 8b20a5a2-d251-49e5-base-d51fff138b8b
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: [['valor":"502972" "descricao”:"Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura:
('valor":"6952" "descricao”:"Prefeito"); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR") - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
Reserva de Superávit
contigência/RPPS Financeiro
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 270,00 0,00 0,00 0,00 270,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 270,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 270,00
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 85.370,00 0,00 0,00 0,00 0,00 85.370,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 85.370,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 85.370,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 36.813,33 0,00 0,00 0,00 0,00 36.813,33 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 36.813,33
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 36.813,33
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 3.370,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.370,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.370,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 3.370,00
DDD
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARS7O Protocolo: 8b20a5a2-d25t-49e5-baee-d51fffi 38bBb
Estado de Minas Gerais Féeina: A E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM DO Meet cet rg DA
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final; 31/05/2024; Número Ato Autorizalivo: [K'valor:"502972" "descricao”."Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"]; Consalidado: S; Assinatura:
(valor:"8952" "descricao":"Prefeito"); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”] = Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Créditos Controle de Recursos
| Créditos |
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.412,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.412,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.412,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 2.437,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.437,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.437,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.437,00
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 264.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 264.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 264.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 264.000,00
Fevereiro 7/24 20/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 821.176,93 0,00 0,00 0,00 0,00 821.176,93 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 821.176,93
Recursos Origem.:
2.500.000.1002.00 Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 821.176,93
Fevereiro 7/24 20/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 4.417,50 0,00 0,00 0,00 0,00 4.417,50 0,00 0.00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 4.417,50
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 4.417,50
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESAR670 Protocolo: Bb20a5a2-d25t-49e5-baee-a51fff1a8bab
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Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: [(“valor":"502972" "descricao""Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura:
T'valor""6952" "descricao":”Prefeito"); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDITO. ADICIONAL SUPLEMENTAR" - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Atos | Créditos |
Controle de Recursos
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 21.740,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.740,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 21.740,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 21.740,00
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 8.513,80 0,00 0,00 0,00 0,00 8.513,80 0,00 0,00
Recursos Crédito.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 8.513,80
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 8.513,80
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 280.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 280.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 280.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 280.000,00
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 250.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 250.000,00
Março 21/24 20/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 12.589,10 0,00 0,00 0,00 12.589,10 0,00 0.00 0,00
Recursos Crédito.:
1.659.002.0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 12.589,10
Recursos Origem.:
1.659.002.0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 12.589,10
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARS70 Protocolo: Bb20a5a2-d25-49e5-bace-d5 ff 38b8b
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01/01/2024 até 31/05/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativa: ['valor":"502972" "descricao":"Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura:
Tvalor""6952" "descricao"Prefeito"); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDIT: O. ADICIONAL SUPLEMENTAR" - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
Recursos Origem:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 18.473,60 0,00 0,00 0,00 0,00 18.473,60 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 18.473,60
Recursos Origem.:
2.500.000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 18.473,60
Sistema: Contábil Usuário; SILVIOCESARS70 Protocolo: 8b20a5a2-d25f-49e5-bace-d5 ff 1 38b8b
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01/01/2024 até 31/05/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: [('valor”:"502972" "descricao"”Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura
('valor":"6952" "descricao":"Prefeito”); Tipo de crédito: P ABERTURA CREDITO, ADICIONAL, SUPLEMENTAR" - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
Abril 31/24 16/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 15.312,18 0,00 0,00 0,00 15.312,18 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.659.002.0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 15.312,18
Recursos Origem.:
1.659.002.0000.00 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 15.312,18
Abril 46/24 24/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 32.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.000,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 32.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 32.000,00
Abril 46/24 24/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 6.800,00 0,00 0,00 0.00 0,00 6.800,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 6.800,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 6.800,00
Abril 46/24 24/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 6.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.200,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 6.200,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 6.200,00
Abril 46/24 24/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0.00 0,00
Recursos Crédito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
Recursos Origem.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
DD
Sistema: Contábil Usuário; SILVIOCESARS70 Protocolo: 8b20a522-d25f-49e5-bace-d51fftia8bab
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 01/01/2024 até 31/05/2024
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data Inicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: [('valor":"502972" "descricao"-"Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura.
('valor:"6952" "descricao":"Prefeito"); Tipo de crédito: [ABERTURA CREDITO. ADICIONAL SUPLEMENTAR” - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Controle de Recursos
Superávit
Mês
Financeiro
Abril 31/24 16/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 5,00 : A í 0,00 0,00 |
Recursos Crédito.:
1.708.000.0000.00 Transferência da União Referente à Compensação Financeira 5,00
Recursos Origem.:
1.708.000.0000.00 Transferência da União Referente à Compensação Financeira 5,00
Maio 49/24 02/05/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 4.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.100,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 4.100,00
Recursos Origem.:
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 4.100,00
Maio 49/24 02/05/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 282.952,96 0,00 0,00 0,00 0,00 282.952,96 0,00
Recursos Crédito.:
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 282.952,96
Recursos Origem.
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 282.952,96
Março 10/24 04/03/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 250.000,00
Recursos Origem.:
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 250.000,00
Maio 49/24 02/05/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
Recursos Crédito.:
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00
Recursos Origem.:
2.501.000.0000.00 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARS70 Protocolo: Bb20a5a2-<i25f-49e5-bave-d51ffty
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01/01/2024 até 31/05/2024
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
CN.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data hicial: 01/01/2024; Data Final: 31/05/2024; Número Ato Autorizativo: [("valor:"502972" "descricao":"Lei Orçamentária Anual / 1743 / 2023-12-22"); Consolidado: S; Assinatura:
(valor:"6952" “descricao":"Prefeito"): Tipo de crédito: PF ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" - Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Doo ho OT css
Mês E
Documento Data EEN Data Tipo de crédito
Controle de Recursos
Superávit
Financeiro
identificado
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 72.000,00
Maio 53/24 03/05/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
Maio 53/24 03/05/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Crédito.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.000,00
Recursos Origem.:
1.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.000,00
Total da Entidade: 150.000,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral: 3.786.197,72 0,00 228.039,79 0,00 62.872,17 3.495.285,76 0,00 0,00
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 538.513.406-63
PREFEITO MUNICIPAL
DD WWW]
Sistema: Contábil Usuário: SILVIOCESARS70 Protocolo: 8b2025a2-d25f-49e5-base-d5 1fff1 38b8b

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