| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Parecer da comissão de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei complementar nº03 de 2024 |
| native_id | 3421 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br - - Projet Lei Complementar nº 3 de 2024 ASSUNTO: "Altera as Leis Complementares 022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 14 de junho de 2024. Carlos Cezar Ribeiro Presidente Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO 79 JUN DA 3 Horas: Página 1 de 1