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materia nº 152/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaParecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei complementar nº03 de 2024.
native_id3422

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
RECE ISLAÇÃ TIÇA E
ÃO FI
Projeto de Lei lementar nº 2024
ASSUNTO: "Altera as Leis Complementares 022 e 023, de 31 de março
de 2022 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 14 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Setretátio
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
1º JUN A (É
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