| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar do legislativo nº 2 de 2024 |
| native_id | 3423 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-04 | Norma promulgada | — | Lei complementar nº 58 de 2024, promulgada. |
| 2024-07-02 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 88 de 2024. |
| 2024-07-01 | Aprovada em 2ª votação | — | Aprovado em segunda votação na 22ª reunião ordinária. |
| 2024-06-24 | Aprovada em 1º votação | — | Aprovado em primeira votação na 21ª reunião ordinária. |
| 2024-06-18 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de obras, serviços públicos, agroindustriais e comércio. |
| 2024-06-18 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça. |
| 2024-06-10 | Parecer jurídico favorável | — | O Projeto recebeu parecer o jurídico favorável. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br P E ISLAÇÃ E E REDAÇÃ AL Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2024 ASSUNTO: "Regulamenta o recebimento de honorários sucumbenciais pelo setor jurídico da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 14 de junho de 2024. é e ZE queira Secretário Jackson Luiz Venâncio de Souza Relator Página 1 de 1