| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 46 de 2024 |
| native_id | 3429 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-29 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1814 de 2024. |
| 2024-08-28 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado para o executivo pelo ofício 129 de 2024. |
| 2024-08-26 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 27ª reunião ordinária. |
| 2024-08-19 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto foi aprovado em primeira votação na 26ª reunião ordinária. |
| 2024-06-24 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer contrário da comissão de finanças e orçamento. |
| 2024-06-21 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu o parecer contrário da comissão de legislação e justiça. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARE D MISSÃO DE LEGISLAÇÃ IÇA REDAÇÃO FINAL (O) d rdin nº 24 ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da lei municipal 1.554, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024. Página 1 de 1