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; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Ps a PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ad. FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA ISSÃ DE LEGISLA nt E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
ASSUNTO: "Considera o período compreendido entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para
aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico J urídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário.
enâncio de Souza
elator
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