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materia nº 165/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 165 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 52 de 2024
native_id3438

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1800 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 82/2024.
2024-06-24 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de educação e saúde.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚB AGROINDUSTRIAI MÉRCIO E
TURISMO
rdinária nº 4 4
ASSUNTO: "Considera o período compreendido entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para
aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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PARE D MISSÃO DE LEGISLAÇÃ IÇA
REDAÇÃO FINAL
(O) d rdin nº 24
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da lei municipal 1.554, de 18 de
junho de 2021 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
ES emo Site: santanadavargem.mg.leg.br
PA ER DA COMISSÃO DE L Ã TIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeo/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes ao convênio segov
191/2024 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
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Ps a PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ad. FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA ISSÃ DE LEGISLA nt E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
ASSUNTO: "Considera o período compreendido entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para
aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá
outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico J urídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário.
enâncio de Souza
elator
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FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes à resolução SES/MG
9313/2024 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico J urídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes à Portaria
Interministerial nº 1413/20213 e dá outras providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
âncio de Souza
elator
Jackson Luiz
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito adicional especial por
anulação parcial , na lei orçamentária anual para o exercício financeiro
2024 para atender as despesas referentes ao bolsa atleta e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz âncio de Souza
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
y FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
9060/2023 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
9060/2023 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
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Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas à Resolução SES/MG 9326/2024
e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz âncio de Souza
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a 3) FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Proj e Lei Ordinária nº 55 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399,
de 08 de julho de 2022 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretári
enâncio de Souza
elator
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER D MISSÃO DE E AÇÃ ÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeo/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes ao convênio segov
191/2024 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER D MISSÃO DE E Ã DE
ASSISTÊNCIA IAL
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes à resolução SES/MG
9313/2024 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024,
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
enâncio de Souza
ecretário
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FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
IST IA IA
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes à Portaria
Interministerial nº 1413/20213 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico J urídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Secretário
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ISTÊNCIA IAL
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito adicional especial por
anulação parcial , na lei orçamentária anual para o exercício financeiro
2024 para atender as despesas referentes ao bolsa atleta e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
Jackson Luiz
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FONE (35) 3858 — 1229
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PA ER DA I DEE A AÚD
TÊNCIA SOCIA
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
9060/2023 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA IAL
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
9060/2023 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
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PARECER DA COMISSÃ O DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
TÊNCIA IAL
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas à Resolução SES/MG 9326/2024
e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
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FONE (35) 3858 — 1229
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PARECER DA ÃO D AÇÃO, SAÚDE E
ISTÊN IAL
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399,
de 08 de julho de 2022 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico J urídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
Jackson Luiz âncio de Souza
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