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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
E AL
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes à resolução SES/MG
9313/2024 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho d
ibeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
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