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materia nº 171/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 51 de 2024
native_id3444

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Retirada pelo autor — Projeto foi retirado pelo ofício 128 de 2024.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito adicional especial por
anulação parcial , na lei orçamentária anual para o exercício financeiro
2024 para atender as despesas referentes ao bolsa atleta e dá outras
providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024,
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
Jackson Luiz Wénâncio de Souza
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