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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03, DE 24 DE JUNHO DE 2024 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº10/2024.
Art.1º — Fica alterado o artigo 9º, do projeto de lei ordinária do legislativo nº 10, de 29 de maio
de 2024 e passa vigorar com a seguinte redação.
“Art.9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2025.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma solicitação dos vereadores para alteração do texto da lei, uma vez
que, eles demonstraram uma certa preocupação com relação a este ano ser eleitoral e isso
vir a prejudicar a lei aprovada.
Sala das sessões, 24 de junho de 2024.
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