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materia nº 175/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 175 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 46 de 2024
native_id3449

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1814 de 2024.
2024-08-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado para o executivo pelo ofício 129 de 2024.
2024-08-26 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 27ª reunião ordinária.
2024-08-19 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na 26ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer contrário da comissão de finanças e orçamento.
2024-06-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu o parecer contrário da comissão de legislação e justiça.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
R NT
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da lei municipal 1.554, de 18 de
junho de 2021 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
irlyiãe Honório
Walter Silva
Relator
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