texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
rojeto i inária nº 51 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito adicional especial por
anulação parcial , na lei orçamentária anual para o exercício financeiro
2024 para atender as despesas referentes ao bolsa atleta e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
Walter Silva
Relator
Página 1 de 1
open original →