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materia nº 183/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 55 de 2024
native_id3457

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1803 de 2024.
2024-06-26 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 82/2024.
2024-06-24 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 21ª reunião ordinária.
2024-06-24 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de educação e saúde.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
é 44 ?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
, FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.me.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399,
de 08 de julho de 2022 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2024.
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
Walter Silva
Relator
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