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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza aberturas de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/Mg 137862 e dá outras providências
native_id3459

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1807 de 2024.
2024-07-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo ofício 94 de 2024.
2024-07-16 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 6ª reunião extraordinária.
2024-07-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2024-07-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-07-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2024-07-01 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-07-01 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-07-01 Apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na 22ª reunião ordinária.
2024-06-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-18T09:19:12.681807-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-07-04T18:23:27.476321-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
tana da Vargem
PROTOCOLO
E 24 JUN DA
“13.3
(Pa Municipal de
Mensagem nº.057/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 24 de junho de 2024. Horas:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.057, de 24 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2024, para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 137862, e dá
outras providências”.
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a fomento à Cultura e
outros, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo 2º, o qual
tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores”, com isso,
a População poderá saber a origem dos recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º, o
qual atende requisitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos”:
“Il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art4º o qual permite ao Chefe do Poder
Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da conta bancária onde a
emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com a
deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente JOSE ELIAS Assinado de form digita
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538 Peutatõos18s1340661
e Dado. EMO 24 1290
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
giro
é 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
vê, Ea E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.057, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência
Especial Segov/MG 137862) e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO “| Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA a A Q
[a] [oo] (as)
100% = RR
00%
1546 e
Segov Transferência | Construção de | Trabalho Unidade Ss
Especial 137862 Barracão de | com a o
(13604-2) Reciclagem reciclagem q
do lixo do o | E TB
municipio [od o o
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 130.000,00 (cento, trinta mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
|
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Obras
Programa 1502 Serviços Urbanos
E
Função 15 Urbanismo
Ii
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1546 Segov T.Esp. 137862 (13604-2)
+ —
Elemento 44905100 | Obras e Instalações R$ 130.000,00
Valor Total R$ 130.000,00
JOSE ELIAS per ão administracao O santanadavargem.mg.gov.br =.
FIGUEIRED tias Página 1 de 5 E
0:5385134 Sides
2024.06.24
Dados
0663 112222 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Transferência Especial Segov 137862, no valor de R$ 130.000,00 (cento, trinta mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Asura de ioma eg
FIGUEIREDO:S3 Frucarcoss
851340663 qro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
x
)
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 137862, e dá
outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 130.000,00 (cento, trinta mil reais) no exercício financeiro do ano
de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS. poa tortas
FIGUEIREDO: “ottrtbesisisos
53851340663 Qriox miatoaas
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:532653 MIRANDA:53265378691
Dados: 2024.06.24 11:25:02
78691 03:00
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 137862, e dá
outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso |l do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 057/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
24 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a Transferência Especial Segov/MG 137862, e dá
outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
lei 057/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 137862,
e dá outras providências.” Referido projeto de lei detalha a abertura do
crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43,818, |,
da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024
SILVIO CESAR Assinado de forma digita por SAIO
CESAR MIRANDA 1265378691
MIRANDA:53265378691 tados: 20240624 112537 0100
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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Convênios / Parcerias de Saída de Recursos
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Município do Convenente / OSC Parceira: Santana Da Vargem
Convenente / OSC Parceira: Prefeitura Municipal De Santana Da Vargem
Convênio: 9418789 - Transferencia Especial: Luizinho - Indicacao: 137862 |
Periodo: 01/01/2024 a 31/12/2024
Dados atualizados em: 24/04/2024
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DETALHAMENTO DO CONVÊNIO / PARCERIA
Tipo de Instrumento: -
Número do Convênio / Parceria SIAFI: 9418789 “Titulo do Convênio / Parceria: TRANSFERENCIA ESPECIAL: LUIZINHO - INDICACAO: 137862
Número do Plano SIGCON: 1012245 Número do Convênio / Parceria SIGCON: 0014/2024
Didi to a raio
e G333281445541485011
+ 49"
é Extrato de Conta Corrente 28/05/2024 14:49:20
e - Conta atual
2599-2
comente 13504-2 SANTANA DA VARGEM
Mês atual
Lote Histórico Documento Valor RS Saldo
00000 000 Saldo Anterior Gel
44175 276 TED-Crédito em Conta 332.089.188 15
344 3380 18715815000180 EMG CONTA UNIC
0000 00000 27) EB-APLIC CRZ-APLAUT 1.972 130.086, o
0000 14175 976 TED-Crecito em Conta 332.354.538 105,099.09 6
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
Daros/z024 0000 00000 271 BB-APLIC CRZ-APLAUT 1.972 100.000.00 D eps eo
0000 00000 999SALDO
inves
1. Resgate Autor.
31/05/2024
=. 0,00
03/06/2024
Dest de Devio de Juros
694.758,53
ransação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO,
atendimi ento sb. com briap-apj autoatendimentolindex.htmi?v=2.33.0%tomplate/-2Fconsultas-2F009-0-bh
DOUTOR PAULO
LUIZINHO
MARIO HENRIQUE CAIXA
MARIO HENRIQUE CAIXA
ECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO
3ECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO
3ECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO
ULYSSES GOMES
1491
1491
1491
1491
1261
1261
1491
1491
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SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE
ESTADO DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
ESTADO DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO
SEGOV
SEGOV
SEGOV
SEGOV
SEGOV
SEGOV
SEGOV
141675
137862
139557
144404
114532
121591
128874
128912
142622
TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO
CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO
CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO
CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO
TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
2024
2024
2024
2024
2024
2024
2024
2024
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 18.245.183/0001-70
SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE 18.245.183/0001-70
SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
18.245.183/0001-70
PREFEITURA MUNICIPAL DE 18.245.183/0001-70
SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE. 18.245.183/0001-70
SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
18.245.183/0001-70
18.245.183/0001-70
18.245 .183/0001-70
18.245.183/0001-70

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