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Mensagem nº.058/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 24 de junho de 2024.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores! o/Prc ojeto de Lei
nº.058, de 24 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2024, para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 139557, e dá
outras providências”.
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a fomento à Cultura e
outros, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo 2º, o qual
tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores”, com isso,
a População poderá saber a origem dos recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º, o
qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos”:
“Il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do Poder
Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da conta bancária onde a
emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com a
deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS aaa e forrra digital por
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.058, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência
Especial Segov/MG 139557, e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual!
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA Ss a Q
fo] E) fo]
) q a q
100%
fo)
1547 [oo]
Pes Fomento ao q
Segov Transferência Construção de | esporte Unidade s
Especial 139557 A d S
(13604-2) Pista de Skate amador no S
município de a
Santana da aa] Ss
Vargem [54 o [=]
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 110.000,00 (cento, dez mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Obras
|
Programa 1502 Serviços Urbanos
Função 15 [Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
L |
Projeto/Atividade 1547 Segov T.Esp. 139557 (13604-2)
Elemento 44905100 | Obras e Instalações R$ 110.000,00
Valor Total R$ 110.000,00
Art.3º, Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Transferência Especial Segov 139557, no valor de R$ 110.000,00 (cento, dez mil reais).
JOSE ELIAS feed tri administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Lia
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 139557, e dá
outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 110.000,00 (cento, dez mil reais) no exercício financeiro do ano
de 2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigitai por Jose tuas
FIGUEIREDO: ane sia ad
53851340663 Dados: 20240624
19:23:40 03:00
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:532653786 pe
91 Dados: 2024.06.24 11:26:31 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 139557, e dá
outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Afiada de oa diga
FIGUEIREDO:5 figueiredo 5385 1340663
Dados: 2024.06.24
3851340663 irassroso
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
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Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 058/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
24 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a Transferência Especial Segov/MG 139557, e dá
outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
lei 058/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 139557,
e dá outras providências.” Referido projeto de lei detalha a abertura do
crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 1º, II,
da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024
DVI CESAR Ce mana sv
MIRANDA:53265378691 ado suza0e 4 Viga aro
SILVIO CESAR MIRANDA
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Município do Convenente / OSC Parceira: Santana la Vargem
Convenente / OSC Parceira: Prefeitura Municipal De Santana Da Vargem
Convênio: 9421243 - Transferencia Especial Mario Henrique Caixa - Indicação: 139557
Periodo: 01/01/2024 a 31/12/2024
Dados atualizados em: 24/04/2024
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Valores em R$
DETALHAMENTO DO CONVÊNIO / PARCERIA
Tipo de Instrumento: -
Número do Convênio / Parceria SIAFI: 9421243 Título do Convênio / Parceria: TRANSFERENCIA ESPECIAL: MARIO HENRIQUE CAIXA - INDICACAO:
139557
Número do Piano SIGCON: 1014681 Número do Convênio / Parceria SIGCON: 0014/2024
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Ciente - Conta atual
2599-2
13604-2 SANTANA DA VARGEM
mês atual
] Eee Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
0000 00000 090 Saldo Anterior
0000 14175 276 TED-Crsdito em Conta 332.089.188 130.000.00 &
344 3380 18715615000180 EMG CONTA UNIC
0000 00000 27] EB-APLIC CORZ-APLAUT 1.972 130.006,00 D 65
0000 14175 976 TED-Crecito em Conta 332.354.538 100.000,04 6
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
0000 00000 271 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1,972 100,0G9.06 D QaGo
999 SALDO
31/05/2024
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03/06/2024
Daia de Debido ds IOF
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DOUTOR PAULO
LUIZINHO
MARIO HENRIQUE CAIXA
MARIO HENRIQUE CAIXA
ECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO
3ECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO
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GOVERNO
SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO
ULYSSES GOMES
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ESTADO DE GOVERNO
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ESTADO DE GOVERNO
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ESTADO DE GOVERNO
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ESTADO DE
EDUCAÇÃO
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EDUCAÇÃO
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ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA DE
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ESPECIAL
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APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
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