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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transparência especial segov/mg 142622 e dá outras providências
native_id3462

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1810 de 2024.
2024-07-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo ofício 94 de 2024.
2024-07-16 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 6ª reunião extraordinária.
2024-07-16 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda ao projeto aprovado na sexta reunião extraordinária.
2024-07-09 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2024-07-09 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-07-09 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2024-07-01 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-07-01 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-07-01 Apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na 22ª reunião ordinária.
2024-06-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-18T09:21:07.956223-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 10

EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 | Câmara Municipalde”
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7 Santana da Vargem.
PROTOCOLO
jurídico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.060/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data. Santana da Vargem/MG, de 24 de junho de 2024.
i 24 JUN mp4
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.060, de 24 de junho de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2024, para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 142622, e dá
outras providências”.
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a fomento à Cultura e
outros, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo 2º, o qual
tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores”, com isso,
a População poderá saber a origem dos recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º, o
qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos”:
“Il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art4º o qual permite ao Chefe do Poder
Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da conta bancária onde a
emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com a
deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS Danni
FIGUEIREDO:5385 134 tuas ncutmenosaess saves
os dos OM 413099 0
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.060, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência
Especial Segov/MG
providências.”
142622,
e dá
outras
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 3 q a
fem) fo) fes)
q q q
Aquisição de | 100%
1549 Parque Infantil e . o
Segov Transferência | Academia ao Ar incnio 8º | Unidade S
Especial 142622 | Livre para ser cho ra E)
(13604-2) instalada na | afividades [=]
[o]
Praça Pedro | físicas aos =| e. 08
Egídio Filho | municipes ES =
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Obras
Programa 1502 Serviços Urbanos |
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana E
| Projeto/Atividade 1548 Segov T.Esp. 142622 (13604-2)
Elemento 44905100 | Obras e Instalações R$ 100.000,00
Valor Total R$ 101.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Transferência Especial Segov 142622, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JOSE ELIAS Aacarsan administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
FIGUEIRED suas Página 1 de 5
FiautiaDO 3451
0:5385134 sxo663
0663
Dados: 2024 06.24
1:25:14 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Asa ta eis
FIGUEIREDO:5385 FIGUEIREDO: 3851 340563
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 142622, e dá
outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro do ano de
2024, sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS: Air Ts
FIGUEIREDO; peeDo-sastimso
53851340663 2yso aozaomas
11:25:36 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
di | por
SILVIO CESAR pq e
MIRANDA:53265378691 MRANDAS3265378691
Dados: 2024.06.24 11:29:31 -03'00'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 142622, e dá
outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
Assinado de forma
JOSE ELIAS. aigtalpor JOSE ELIAS
FIGUEIREDO; fSMtRenO53a51340
53851340663 Dados 20240624
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
at
pe
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 060/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
24 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a Transferência Especial Segov/MG 142622 e dá
outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 060/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes a Transferência Especial Segov/MG 142622,
e dá outras providências.” Referido projeto de lei detalha a abertura do
crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, ||,
da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMI.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024
RERCISEAR prerrintobrsiro od
MIRANDA:53265378691 Gados- 20240624 112951 0700
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
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Convênios / Parcerias de Saída de Recursos
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| 9420019 - Transferencia Especial: Ulysses Gomes - Indicacao: 142622
Ano
2024 ”
cota [4]
Município do Convene w
Filtro Santana Da Vargem
Início
01/01
3712
Pesquisar [ Pesquisa Avançada (/convenios/convenios-de-saida-de-recursos/convenios-de-saida/convenios-pesquisa-avancada)
Município do Convenente / OSC Parceira: Santana Da Vargem
Convenente / OSC Parceira: Prefeitura Municipal De Santana Da Vargem
Convênio: 3420019 - Transferencia Especial Ulysses Gomes - ndicacao: H2622
Periodo: 01/01/2024 a 31/12/2024
Dados atualizados eme 24/04/2024
(hutps://iwittercom/share)
Valores em R$
DETALHAMENTO DO CONVÊNIO / PARCERIA
Tipo de Instrumento: -
Número do Convênio / Parceria SIAFI: 9420019 Título do Convênio / Parceria: TRANSFERENCIA ESPECIAL: ULYSSES GOMES - INDICACAO: 142622
Número do Plano SIGCON: 1013468 Número do Convênio / Parceria SIGCON: 0014/2024
DETALHAMENTO DO CONVÊNIO / PARCERIA
Objetivo do Convênio / Parceria:
Convenente / OSC Parceira: 18245183000170 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Antervenlente:
Município do Convenente / OSC Parceira: SANTANA DA VARGEM
Vigência Inicial: 04/04/2054
Valor Total Publicado: 100.000,00 |
Valor Concedente / Órgão ou Entidade Estadual Parceiro Publicado: 0,00
Valor Parlamentar Publicado: 100.000,00
Valor Interventente / Outras Fontes Publicado: 0,00
Valor Contrapartida Publicado: 0,00
Valor Rendimentos: 0,00
Unidade Orçamentária Concedente /
Órgão ou Entidade Estadual Parceiro: 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Data Publicação: 04/04/2024
Vigência Atualizada: 04/04/2054
Pessoas Beneficisdas - Quantidade: O
Valor Total Atualizado: 100.000,00
Valor Concedente / Órgão ou Entidade Estadual Parceiro Atualizado: 100.000,00
Valor Parlamentar Atualizado: 0,00
Valor Interveniente / Outras Fontes Atualizado: 0,00
Valor Contrapartida Atualizado: 0,00
Valor Repassado pelo Concedente / Órgão ou Entidade Estadual Parceiro: 0,00
TIPO ESPECIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO
Nome Valor Total Publicado Valor Total Atualizado
= TIPO DE ATENDIMENTO DA NOVA VERSAO DO SIGCON 100,000,00 100.000,00
Início (/) Despesas (/despesa-estado)
Sobre (/sobre-portal) Receitas (/receitas)
Mapa do Site (/mapa-do-site) Planejamento e Resultados (/planejamento-e-resultados)
Legislação (Megislacao) Pessoal (/estado-pessoal)
Transparência Temática (https://www.transparenciamg.gov.br/transparencia-
tematica)
Glossano (/glossario)
Perguntas Frequentes (/perguntas-frequentes)
Canais de Atendimento (https:/pwww.transparencia mg.gov.br/canais-de-
atendimento)
Canais de Atendimento (/canais-de-atendimento)
Dados abertos (http://dados.mg.gov.br/)
Conselhos Estaduais (https://portaldosconselhos.cge.mg.gov.br/)
Fundos Estaduais (https://politicaspublicas.almg.gov.br/temas/index.html?
tagNivell=2578:tagAtual=10347)
Municipios (https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/%/inicio)
Desenvolvido pela prodemge gov.br (http:/Awmuw.prodemge.gov.br)
Concursos e Processos Seletivos (/concursos-e-processos-seletivos)
Diárias e Viagens (/diarias-e-viagens)
Licitações e Contratos (/licitacoes-e-contratos)
Convênios e Parcerias (/convenios)
Patrimônio (/patrimonio)
Gestão Fiscal e Governamental (/gestao-fiscal-e-governamental)
Transferências Obrigatórias (/transferencias-obrigatorias)
Transparência Temática (/transparencia-tematica)
Eventos Extraordinários (Jeventos-extraordinarios)
Emendas Parlamentares (/femendas-parlamentares)
9 (https://www.facebook.com/cgeoficial)
O ii
(https:/Avww.linkedin.com/company/controladoris
a
(https;//www.youtube.com/channel/UCE1j62NgaA
S9trwydDw18Q)
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - MG
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Edifício Gerais - 12º Andar
Rodovia Papa João Paulo 11, nº 4001
Bairro: Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Telefone de contato: 31 3915 9622
Aspectos legais e responsabilidades (faspectos-legais-e-responsabilidades)
DENSO ato sorte
G333281445541485011
28/05/2024 14:49:20
; & Extrato de Conta Corrente
cnente - Conta atual
2599-2
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mês atusl
Lançamentos
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0,00
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VXIVO INORINIH ORIVIN
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QInvd HOLNOO

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