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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências
native_id3463

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1811 de 2024.
2024-07-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo ofício 94 de 2024.
2024-07-16 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 6ª reunião extraordinária.
2024-07-09 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2024-07-09 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-07-09 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2024-07-01 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-07-01 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-07-01 Apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na 22ª reunião ordinária.
2024-06-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-18T09:21:32.162488-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 23

gps PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
O Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
j
- E
“e, a $ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-% ia jar de
va, inridi na da Vargem
ç by juridico)santanadavargem.mg.gov.br PROTOCOLO
Mensagem nº.061/2024 (PROJETO COM REGIME DEU SÉNÇIA) 70
Assunto: Encaminha Projeto de Lei v
Serviço: Gabinete do Prefeito o » 4
Data: Santana da Vargem/MG, de 24 de junho de 2024. Horas: E.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
nº.061, de 24 de junho de 2024 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Espgéial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para
atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências
O projeto de lei em questão visa abertura de crédito para inserção da rubrica
orçamentária visando a bolsa atleta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 2º,
o qual atende requisitos do inciso Ill, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:;
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei ”
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÉNCIA, nos
termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente JOSE ELIAS Asinado de toma ita
FIGUEIREDO: figutintoo 5351340663
3851340663 Missas osco
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídas na seguinte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI 061, 24 DE JUNHO DE 2024
rubrica orçamentária:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o
exercício financeiro 2024, para atender as despesas
Atleta e dá
referentes ao
providências”.
Bolsa
outras
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
—
Secretaria 02100 Secretaria Municipal Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
Programa |2702 Desporto Amador e de Rendimento
Função “az Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto de Rendimento |
Projeto/Atividade 2.232 Bolsa Atleta |
Elemento 339048 Outros Auxílios Financeiros a|R$ 10.000,00
Pessoa Física
Valor Total R$ 10.000,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da
anulação parcial
da dotação orçamentária nº.02.100.2196,
elemento de despesa
nº.3.3.90.36.00, na ficha 386, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
]
Secretaria 02100 Secretaria Municipal Cultura,
| Esporte, Lazer e Turismo
Programa 2702 Desporto Amador e de Rendimento
E |
Função 27 Desporto e Lazer
F 1
Subfunção | 812 Desporto de Rendimento
JOSE ELIAS — asda de toma
FIGUEIREDO: dieser
5385134066
Dardos: 202406 2+
3 Meta as0g
administracao Wsantanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 5
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Mecie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto/Atividade 2.196 * |Manutenção Atv. Setor Esporte
Elemento 339036 |Outros Auxílios Financeiros a|R$ 10.000,00
Pessoa Física
Valor Total R$ 10.000,00
Art.3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
Assinado
“JOSE ELIAS cigital por Jose EuAS
IGUEIREDOS: o
FIGUEIREDO: 1º nte
: 7
53851340663 Duice 202406
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Dsantanadavargem mg.gov.br
Página 2 de 5
RAf elis f PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
& Es Praça Padre João Maciel! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
a
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para
atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício financeiro do ano de 2024,
sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão constar da
proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024.
JOSE ELIAS roses at
FIGUEIREDO:538 risueineDo-s3851340663
51340663 amo
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR
MIRANDA:53265378691 PS Ega
5: 2024.06.24 11:30:45 -03'00"
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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od 2? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação
parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para atender as
despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024. -
JOSE ELIAS Asnado trma ga
FIGUEIREDO: Ficueseno-siosrnao6s
“o Dados 2024 06.24
53851340663 1126500300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 061/2024
Procuradoria-Geral do Municipa!
Gabinete do Prefeito
24 de junho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa
Atleta e dá outras providências”.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 061/2024 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa
Atleta e dá outras providências”. Referido projeto de lei detalha a
abertura do crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de
2024, sendo utilizado anulação parcial no exercício conforme previsto no art. 43, &
18, Ill, da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que.o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 24 de junho de 2024
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CESAR MIRANDA S2EST706O?
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SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao(Dsantenadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245,183/0001-70
Ofício nº 046/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente auxílio financeiro que tem por
objetivo atender ans atletas vargenses para participarem de eventos esportivos representado o
Município de Santana da Vargem, conforme documentos em anexo.
O presente projeta se faz necessário para atender as condições estabelecidas da Lei Municipal
nº 1.682 de 10 de maio de 2023, que Institui o Programa Bolsa Atleta — PBA e dá outras providências.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM = ==
Praça Padre João Maciel Neiva nº 15 - CEP 37.195-000
o Fone (35) 3858-1200 — CNPJ nº 18.245,183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Avenida Nelson Pereira Vilela nº 338, Bairro São Luiz - CEP 37.195-000
- esporteQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 45/2024
Data: 23 de Abril de 2024
Assunto: Solicitação (faz)
De: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Para: Secretaria Municipal da Fazenda
AY; Lílian Fernanda Rodrigues
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito especial na ação do PPA 2232 - Bolsa
Atleta, cuja fonte de recursos será a anulação parcial da dotação na seguinte unidade orçamentária
02.100, no Projeto Atividade 2.196, da seguinte dotação orçamentaria 3.3,90.36.00, na ficha 386 no
valor de R$10.000,00, que consiste na oferta de auxílio financeiro com o objetivo de garantir
condições mínimas de preparação esportiva aos atletas vargenses, elemento de despesas 339048 -
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas.
Sem mais para o momento, estamos a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
Atenciosamente,
Secretário Municipal dé Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.me.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 10 DE MAIO DE 2023
“Institui o Programa Bolsa Atleta - PBA e dá outras
providências”
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta - PBA com o objetivo de realizar
projetos esportivos, visando valorizar e beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos,
amadores, representantes do Município de Santana da Vargem em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
Art2º. Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e paratietas, de
ambos os sexos, amadores, incentivos cujos valores serão fixados em R$ 150,00 (cento e
cinquenta) reais, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto.
$1º. Entende-se por eventualmente todas as vezes que o competidor comprovar que
participará de competição regional, estadual, nacional ou internacional dentro ou fora do
Município de Santana da Vargem.
52º. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante transferência bancária,
em nome do beneficiário do Programa Bolsa Atleta - PBA, ou através seu representante
legai nos casos do bolsa atleta estudantil.
Art.3º. A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo
permitida sua recondução sempre que comprovada, podendo perdurar durante toda a
preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma
determinada despesa em que p atleta amador participará.
Art.4º. São categorias do Programa Bolsa Atleta:
| - individual; concedida aos atletas e paratletas, de ambos os sexos, amador, na sua
modalidade esportiva, em competições internacionais, nacionais, estaduais e de âmbito
regional;
!i- coletiva: concedida às equipes esportivas em que a maioria de seus membros
residam no Município de Santana da Vargem, que representará o municipio em competições
internacionais, nacionais, estaduais e regionais;
Hi- estudantil; concedida ao aluno-alleta estudante que venha participar de um
iorneio, copa ou evento esportivo na sua modalidade, podendo ser indicado por professores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 = 37.195-000
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juridicoBsantanadavargem.meg.gov.br
imprensa, conselho e órgãos públicos, para fins de concessão do benefício, o candidato
deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado,
Art.5º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vinculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
Art.6º, São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
1 - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que
pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
Il- não receber salário de entidade de prática desportiva;
HI- o atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá comprovar que
está regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter
rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo,
além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da
escola;
IV- obter anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
V- não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da
necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
VI - ceder os direitos de imagem ao Município de Santana da Vargem e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Santana da Vargem, exceto
quando representar seleções estadual e nacional;
Art.7º, O setor de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e
Turismo ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e
fiscalização do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Art.8º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um número limitado de bolsas,
com relatório indicativo apresentado pelo setor de Esportes da Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura, Lazer e Turismo no quai deverá constar calendário anual de participação,
modalidade e candidato à bolsa.
81º, As bolsas atletas serão pagas aos beneficiários pela ordem de solicitação do
setor de Esportes do Município.
82º. O setor de Esportes. do Poder Executivo, deverá publicar no diário oficial do
Município o valor e à-beneficiário de cada concessão até 05 (dias) úteis da transferência
bancária,
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83º. O não cumprimento do prazo e das condições previstas neste capítulo
acarretará no desconto de 2% (dois por cento) do vencimento/subsídio do servidor/agente
político que der causa ao descumprimento, por dolo ou culpa, para cada descumprimento.
Art.9º. Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para
cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos
e participação em simpósios da área de atuação, devendo o beneficiado prestar contas,
mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art.10, Serão desligados do Programa os atletas que:
| - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas no projeto;
ll- quando convocados, não participarem das competições sem justificativa
convincente;
Ill- se transferirem para outro Município, Estado ou Pais,
IV- utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei;
V- deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art.11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte projeto:
Aplicação recursos oriundos de Transferências
Art12. Para atender as despesas que garantam a execução da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro
de 2022, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
JOSERLAS aacute
S3AS1 34066
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridico santanadavargem.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ERSNE
LAZER E TURISMO
Função DESPORTO E LAZER
Subfunção coa DESPORTO E RENDIMENTO
DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO
5539
Valor total
Art.13. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 11 desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mit reais).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de maio de 2023.
JOSE ELIAS “ate eins
F e ARA
SIBS134066 Luma
3 nose are
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
ara PE py eat ;
E oe, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Munici cípio: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Data incial: 04/01/2024. Data Final 5 disorder a ga Rompe mio ds pda "43 1 2023-12-22"), Consolidado: 5, Assinafura.
(ralo” "6957 "oesoncao"“Preferto”); Tipo de crédilo: PABERTURA, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” - Versão: 5 da DBINODS 1a
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar
2.660.000 0000.00 Transferência de Recursos do Fimdo Nacional de Assistência
2.680,000.0500.00 Transferência de Recursos da Fundo Nacional de Assistência
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar
2.660,000.0060.06 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Janeiro x 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar
4 | &
2.680 000 0500.00 Transferência de Recursos do Funda Nacional de Assislência
2.660.000.0000.00 Transturência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Janeiro 1/24 02012024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar
2.660 000.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
ao Do 12.009,00 oo +00
00 0,00 1871195 200 0.00
.90 .00 400,00 oo So
Estema Cortóel Usuário SA VIOCESARETO Protncido EUZOG SG ATIAIOS Cade OS TI ÉS
ii Estado de Minas Gerais
E & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
"se
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros. Data Inicial 01/07/2024, Data Final: 305/2024, Ni Número Alo Asuorizativo. iPrator “S02972""deserieso"“Le Orcarentário Anual! 1 ITAS ( 2023-42-277), Consolidado: S; Assinatura:
Calor co957º “screo” Pralodo”; Tipo de cr&o PABERTURA. CREDITO, ADICIONAL SUPLEMENTAR” - = Versão: 5 de 08/09/2023 13:58:32
Janeiro 3/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 0.00 e
Recursos Crédito.
2.680.060 0900.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 000.00
Recursos Origem.
anne Transferência de Recursos do Fundo Nacional da Assistência 5.000.00
Janeiro F24 ORI NIZ0DA 1743/23 22/12/2023 Abertura de crádito adicional suplementar 100.000,00 8.00 000 0,00 000 100.000,00 0.00 0.99
Recursos Crédito. :
2.500.060.0000.00 Recursos não Vincuiados de Impostos 100.000.00
Recursos Origem
“2.500.000 .0600.00 Recursos não Vinculados ds impostos 100.000,00
Janeiro “4124 02012026 1783/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 158.405,65 DO oa oo 00 158.405,85 oo o
Retursos Crédito.
2 500.000.1001 0) Recursos não Vinculados de impostos MDE 156.405,85
Recursos Origem,
2500,000.1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 156.405,85
Janeiro 1/24 02MNDO24 1743723 22/12/2023 Abertura de crédito adiciona! suplementar 14.552,20 9,00 0.00 2.00 000 1455220 000 0a
: 2.659.002.0000.06 Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 14.55220 |
2.659.002.0060.00 Outros Recursos Vinculadas à Saúde - Serviços de Saúde 14.552,20
Janeiro 1/24 02/01/2024 1743/23 22/12/2023 Anorura de crédito adicional suplementar 42. 000.00 0.00 0.00 0.00 000 4200000 cao 0.00
Recursos Crédito. :
2:500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 42.000,60
Re Estado de Minas Gerais 3 4 18
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM sábia ia
Parâmetros Data Inícial 01/01/2024; Data Final 31/05/0024, Número Ato Autorizativo, (valor 7502977 "descricao" “Les Orçamentária Anual ( 1743 ! 2023-12-22"%. Corsaldado: S; Assinatura.
Janeiro 4124 22/01/2024 1743123 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 0.00 Ea 000
Recursos Crédito.
1.500.000. 1001.00 Recursos não Vinculados de Impostos MOE 5.000,00
Pes sat Recursos não Vinculados de impostos 5.000,00
Janeiro (24 20012028 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 832,00 eo 832.00 000 2,00 0.00 200 00
Recursos Crédito -
1.500 050 000000 Recursos não Vinculados de Impostos 832,00
Recursos Origem.
É 1.500:000.9000.09 Recursos não Virrcutados da impostos s32,90
Janeiro 1/24 02012024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 506259 2.00 0,00 000 000 508259 200 c00
Recursos Crédito.
2.605.000.0G00.00 Assistência financeira da União destinada é complementação 5.062,59
EE na out rd sen 082,59
Janeiro 5/24 220N2024 1743/23 2212/2023 Abertura de credito adicional suplementar 19.536,61 500 aco 000 19.538,81 0,00 q,06 0.00
f 1.605.000.0060.00 Asisistênci Mencoita do União cesitmado à complementação 19.536,84
Recursos Origem.
505. D00.00G0.00 Assistência financeira ds União destnada à complementação 12.536.
Feverairo E: 24 05022024 1743/29 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 128.488,00 0,00 0.00 0,00 000 12845600 200 200
Recursos Crédito.
2.500.000.0009.00 Recursos não Vinculados de impostos 486.00
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos +25.458,00
Sestema: Cortáti Usutrio: SLMOSESARETS Projeado: RLTIASAZ ASSES use CS IPM age
Viga Estado de Minas Gerais
Parâmetros: Data Inicial 01/01/2024, Data Final. 31/05/2024: Número Alo Autonzativo;
nd Rn ER prot dica 1743 7 2023-12-27], Consolidado. S, Assinatura.
Evalor 6557 "descricao" “Proluito”); Tipo de crédito: PABERTURA “ | ADICIONAL SUPLEMENTAR”) - Versão: 5 de 0809/2023 13:58:32
Fevereiro 8/24 05002024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplemiantar
2.500.900.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar
2:500.000 000.00 Recursos não Vinculados de impéstos
2.596 000.0000 00 Recursos mão Vinculados de Impostos
Fevereiro 6/24 05/02/2024 1743: 28 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar
2.500.000.0000 00 Recursos não Vinculados de impostos
2.500. 000,0000 00 Recursos não Vinculadas de Impostos
Sestema Comábik Liquára Sh VIGCESAREI3 Protocolo: BrSDaSai<AZHAGes-n ade: ter Saca
64 Estado de Minas Gerais
58º; EM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
; E É Relação de Alterações Orçamentárias
Nf e
Municipio: SANTANA DA VARGEM
Parâmeiros Deta iniciat 91/01/2024: Data Finas, 34/05/2024: Número. Bio dulovizalivo: W'valor"“S02072" “iescricao” "Lei Orgamertária Anual / 1743 / 2029-12-22) Consalidado: ; Assinatura:
Evair 7B9S2 “descricao” Profit”); Tipo de estilo. TABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”) - Versão: 5 de 08/08/2923 13:58:32
a Ecs MT]
Fevereiro 6/24 D5M2jonza 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 1412,00 2.00 000. 2,00 8,00 o os co
2:500.000:0000.00 Recursos não Vinculados colmpostos o qa oo
Recursos Origem,
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 472,00
Fevereiro 8/24 05022024 1743/23 22/12/2023 Abertura dê crédito adicional suplementar 2.437,00 0.00 0.00 0,00 0,00 2.437,00 200 0.00
Recursos Crédito :
2 500.000.0600 DO Recursos não Vinculados de Impostos 243700
Recursos Origem.
“2:500.000.0060.00 Recursos não Vinculados de Impostos 2437,96
Favereiro “Br 24 DS 02024 1743/23 20n21023 Abertura de crácito adicional suplementar 264.000,00 8.00 200 0.00 000 264.000,00 voo 0,00
Recursos Crédito:
2:500.000.0000.U4) Recursas não vinculados ds impostos 284 009,00
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 264.009,90
Fevereiro 7124 20022024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicinal suplementar ser. 178,93 000 0.00 000 o 000 sarstess [0 000
2.500.000 1002 00 Recursos não Vinculados de impostos ASPS 821.176,93
2.500.000. 1002.00 Recursos não Vinculados de impostos ASPS 821.176,93
Feversiro 7/24 MW022O2A 1743123 2212/2023 Abertura de crésito adicional suplementar 441750 0,00 000 200 2,00 4.417,50 2,00 000
Recursos Crédito.
2.500.060.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 4.417,50
Recursos Origem.
2.500.000 .0000.00 Recursos não vincutados de impostos 7.50
Sistema: Corabtill Usuário: SILVIOCESAREZO Prutocate: PIO ESA) DS AOS biee GSM sabão
Estado de Minas Gerais
ti É, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a” Relaçãode Alterações Orçamentárias
da CNPJ: 18:245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
a a cn Tod GU ABERTURA ENE IE a ao es amr p r Coats ta qua Coninindo: 8 Aura
2.590.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 23.740,00
Recursos Origem
2.509.000.0000.00 Recursos não Virrculados de impostos 21. o
Março 10/24 040a/zg2s 1743/23 22/12/2023 Abertura de erócito adiciona! suplementar BO DO 0,00 oo o 3,80 oo o
Recursos Crédito. -
2.500.000 quoo.00 Recursos não Vinculados de Impostos BO
Recursos Origere-
2.500.000.0000.06 Recursos não Vinculados de Impostos 8.513,80
Março 10/24 04Mapozs 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 280.000,00 2,00 0,00 2,00 200 28000000 2.00 200
Recursos Crôdito.:
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostas 280.000,00
2.500.000.0000,00 Recursas não Virculados de impostos 280.000,00
Março 1D/24 040W2024 1743723 224 212023 Abertura de crédito adicional suplementar 250.000,00 2,00 0,0 00 900 250.000,00 | 000 0,00
Recursos Origem.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 250.009,00
Março 21/24 20/0w2024 1743/23 2212/2023 Apertura de crédito adicional suplamentar 12.589,10 0.00 0.00 0.00 12.589,10 0,00 0.00 0.00
1659.002:0000.00 Outros Recursos Vinculados à Satido - Serviços de Salide Ses,
Recursos Origem:
*-859.002.0000 06 Outros Recursos Vinculados à Saúdo - Serviços de Save 12.589,10
Suterea: Comátsl Usuário: SH VICE SARETO Profeede: INDÔI SEDES A Aginate CS 1 eng
E Estado de Minas Gerais Página: 7 1 18
E vc8c) & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 01/01/2024 até 31/05/2024
' pi e E
7023-12-22] Consolidado: S. Assinatura.
Foslo” "6952" "descricao""Prasaito”): Tipo de Crédito: FABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR") - Versão: 5 de 08/09/2022 13:58:22
cr
10/24 08/03/2023: 43/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 20.000,00 DO os o dO 2000000 Do 09
fecursos Crédito
2.500.000.0000 00 Recursos não Vinculados de impostos 20.000,00
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 20.000,00
Março 10/24 04032024 1743/23 2212/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 10.000,00 0.00 0,00 0.00 000 10.000,00 2.00 [etc e]
Recursos Crécito.:
2500.000:0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 10.000.00
Recursos Origem
2.500.000 0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 0.000,00
Merço 10/24 DAMIZOD 1749/23 225122023 Abertura de credito adicional suplementar 20.000,00 D.00 9.00 000 000 20.009,00 ouo uMo
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculadas de Impostos 20-000,00
ocursos Origem.
2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de lmpostas 20.000,00
Março 10/24 0403/2024 1743: 23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 15.906,00 E) 0,00 oe 00 1500000 oo [o]
| 2.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00
2.500 000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 15.000,00
Março 10/24 040N2024 1743/23 2291272023 Abertura de crédito adicional suplementar 18.472,80 0.00 0.00 000 000 1847360 0.00 0.00
Recursos Crédito.
2.500.000.3001.06 Recursos não vinculados de Impostos MOE 18473,60
Recursos Origem:
2.500.000 1901.06 Recursos não Vinculados de Impostos MDE tE.473.60
estam: Coststa Ususio: EVIOCESANGTO Prosocade ApINaREIS7A-SSaG-bace AS tg SarãO
;
dE Estado de Minas Gerais Eur
“8% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Panda
& ES E Rotação de Aterações Orçamentárias
e” CNPJ: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmeuus Dais Iricat (3/01/2024, Data Ena; 31/05/2024; Número Áio Autorirativo: (valo? “502977 "descricao “Lei Orçamentária Anual / 1743! 2023-12-22). Consotsedo: S; Assinatura:
(valor “E9SZ "descriçao! “Preteito”). Tipo de crédito: VABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR] - Versão: 5 de 0BMO2O22 13:58:42
Recursos Crédito:
? 659.002.0060.00 Outros Recursos Vinculados é Saúde - Serviços de Saúde
Recursos Origem:
1.659 .002.0000.00 Quiros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 15.312,18
Abril 46/24 24/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abertura de crédito adicional suplementar 32.000,00 8,00 0.00 2,00 0,00 32.000,00 0.00 000
Recursos Crédito -
2.506.000.9090.00 Recursos não Vinculados de impostas 3200000
Recursos Onigere.
2.500.060.0060.00 Recursos não Vinculados de impostos 32.000,00
Abra “8/24 24/04/2024 1743/23 22/12/2023 Abortura de crédito aciciorial suplementar asodo 000 000 0u0- 000 Gado 006 000
2.500.000. 0000 00 Recursos não Vinculados de Impostos 8.800,00
Recursos Origem.
2.500.600.0006.00 Recursos não Vinculados de Impastas 6.800,00
Abril 46/24 24/04/2024 1743! 23 22/12/2023 Abenura de crédito adicional suplementar 6.200,00 0,00 oco 000 000 "620000 000 0,00
) 2.500.000.0000:00 Recursos não Vinculados de impostos 620000
2.500 000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 6 200,00
Abri 46/24 24042024 1743/23 2212/2023 Abertura de cródito adicional suplementar 15.000,00 000 0,00 0.00 0001500000 0.00 qo
Recursos Crédito.
2 500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 000.00
Recursos Origem.
2.500.000 0600.00 Recursos não Vinculados de Impostos 000.00
Sentia. Contábil Ustámo SIVIOCESARETC Prótrccão: BEZINSEZSZIN-ASES Loma «85 1H AR
2% Estado de Minas Gerais Página: 16 a
é 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 01/01/2024 até 31/05/2024
ÃO PRO Relação de Alterações Orçamentárias
CNPJ. 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros Qata hícial 01/0*/2024, Data Fnat 305/2024; Número Ato PP a es 1743 2023-12:Z7Y Consolidado: S, Assinatura:
Cvalor:"6052 descricao” "Preteito”k Tipo de crédito PABERTURA C! | ADICIONAL. SUPLEMENTAR”) - Versão: 5 de M&W09/2023 13:58:32
1 500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 72.000,90
Maio 53 [ZA O3OSDOZA 1743723 22/12/2023 Aberiura de crédio adicional suplementar 1.000,00 0.00 1.000,90 2,00 0,00 000 9,00 0.00
Recursos Crédito :
*.500.000.0000.00 Recursos não Vinculados de impostos 000.00
Recursos Origem
1.500.000 0600.00 Recursos não Vinculados de Impostos 1.000.060
Maio [24 0505/2024 17431 23 22/12/2023 Abertura de crédito adiciona! Suplementar 2.000,00 800 2600.00 Cao: = 000 - D.00 * 000 2,00
7,500.000.0060 00 Recursos não Vinculados de Impostos 2.000,00
Total da Entidade: 159.000,00 0,00 150.000,00 0,00 voo vou “0,60 0.00
TotalGeral 3.786.197,72 000 226039.79 9.00 62.872,17 3.495.285,76 2.00 cao
Sistema Comdtil Usubno SE VIOCERARSTO Preso: BW20AS ET <t25t 36 tame-dS ht Inês
Poraso eee Ljrea-B0Pr LEPO EIS PAA OSC "S1:6E:60 SE 'WZOZ/90IOZ :OPSSIUI "OL9HVSZOOLNTS :OUPNSN “SEUIAISIS Eog - Iago) eusisis
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