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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 12/2024

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaEmenda supressiva nº 01 de 24 de Junho de 2024 ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 06/2023
native_id3464

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-11T22:55:14.317278-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ce,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2024 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº06/2023.
Art.1º — Fica suprimido o 81º, do artigo 10, do projeto de lei 006/2023, de 24 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento ao parecer jurídico do procurador legislativo, sob o qual
entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo, venho suprimir conforme
apontado.
Sala das sessões, 24 de junho de 2024. 22
pe Mendonça Rodrigues
“Vereador
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