texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ce,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2024 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº06/2023.
Art.1º — Fica suprimido o 81º, do artigo 10, do projeto de lei 006/2023, de 24 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento ao parecer jurídico do procurador legislativo, sob o qual
entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo, venho suprimir conforme
apontado.
Sala das sessões, 24 de junho de 2024. 22
pe Mendonça Rodrigues
“Vereador
Página 1 de 1
open original →