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materia nº 3/2024

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaVETO JURÍDICO E POLÍTICO AO PROJETO DE LEI 009, DE 14 DE MAIO DE 2024
native_id3472

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Norma promulgada — Lei promulgada pelo Vice-presidente Walter Silva com o número 1.820/2024.
2024-08-19 Veto rejeitado — Veto derrubado pelo plenário.
2024-07-01 Apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na 22ª reunião ordinária.
2024-06-28 Veto autuado e incluso em pauta — O veto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T17:17:43.200198-03:00 Rejeitado 0 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CV Ds
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00] Câmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Santana da Vargem
juridico(Dsantanadavargem.meg.gov.br 5 PROTOCOLO
MENSAGEM DE VETO Nº.0003/2024 28 JUN 7
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no 81º, do aft.:
Lei Orgânica do Município c/c $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, dea
por motivo jurídico e politico a integra do projeto de lei ordinária nº 009,
maio de 2024, aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
1. VETO JURÍDICO E POLITICO AO PROJETO DE LEI 009, DE 14 DE
MAIO DE 2024.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos Vereadores, o referido Projeto de Lei
padece de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário à Lei
Orgânica do Município, conforme razões a seguir expostas.
É residual a função legislativa da Câmara de Vereadores, embora típica e
ampla, de modo que não atinge matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo.
Desse modo, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao
processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder
de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Com efeito, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, a
qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme inciso XV do art. 52
da Lei Orgânica Municipal.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de
competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa
do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob
pena de violação ao art. 52 da LOM.
O tema do projeto não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos artigos
23, 24 e 36 da LOM, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal.
A título exemplificativo e para melhor esclarecimento, a situação presente
assemelha-se à hipótese do Poder Executivo tomar a iniciativa de Lei que trate da
forma de execução dos serviços da Câmara Municipal, o que nesse caso violaria a
independência e autonomia do Poder Legislativo, em ofensa ao artigo 36, Il, da
LOM.
O referido Projeto de Lei traz a obrigatoriedade de desinfecção quinzenal dos
contêineres de lixo e detritos utilizados no Município de Santana da Vargem (MG),
bem como a obrigação de pintura semestral, com tinta óleo, desses contêineres,
assim como a divulgação em site oficial de cronograma com diversas informações
sobre as ocasiões de realização da limpeza quinzenal. Ainda estabelece a obrigação
de regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, no prazo de 14 (quatorze) dias,
contados de sua publicação e impõe multa diária “ao infrator” que deixe de observar
o disposto na Lei.
JOSE ELIAS, Au sa
digital por Jost
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FIGUEREDO: 53851
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Dados: 2024 06.28
0663 1623020300
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
4 Se) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente na
administração municipal quando determina aleatoriamente o modo de prestação dos
serviços públicos, sem considerar se o serviço já é ou não realizado e como isso se
dá.
Analisando-se o texto do projeto, s.m.j., não resta claro se a realização dos
serviços deverá se dar por empresa especializada ou contratação de profissional
específico para a função, bem como se denota a possível necessidade de aquisição
de tintas específicas em quantidade não determinada, sendo que, nesse sentido,
deveria o município abrir licitação para a contratação dos serviços e aquisição dos
materiais necessários, o que, notadamente, denotaria criação de despesas.
Ão definir a responsabilização “ao infrator”, com multa diária, não resta claro
quem seria esse “infrator”. Também, o prazo de regulamentação é bastante exíguo e
inexequível, casso fossem necessários a contratação de serviços e aquisição de
materiais, na hipótese de haver dotação orçamentária específica. Não há referência
a dias úteis, pelo que se presume tratar de dias corridos.
Cumpre destacar, como já mencionado, por mais louváveis que possam ter
sido as intenções dos ilustres proponentes, o Projeto de Lei, ao instituir obrigação ao
Executivo Municipal e possivelmente criar novas despesas, certamente trará ônus à
Administração.
A fiscalização acerca do cumprimento das exigências e obrigações da lei
proposta incumbe inevitavelmente ao Poder Executivo Municipal, por meio da
atuação do órgão competente. Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na
competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como
também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está
encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos
análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se
encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em
28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-
08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
JOSE ELIAS Assinado de toma
igital por JOSE
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Dados: 20240628
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que eventualmente o
Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a
necessidade e o interesse público subjacente.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da
ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder
Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
O diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão administrativa,
que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e
a execução de atos de governo. Isso equivale à prática de ato de administração, de
sorte a malferir a separação dos poderes.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que
a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
privativa: a Câmara estabelece regra para a
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza,
ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação
da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura
ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º clc o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 152ed., atualizada
por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São
Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712).
Não há dúvidas que foram violados dispositivos da Constituição do Estado de
Minas Gerais, notadamente os adiante colacionados:
“Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
“Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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o juridico santanadavargem.mg.gov.br
atribuição e, a que for investido na função de um deles,
exercer a do outro”.
“Art. 170 - A autonomia do Município se configura no
exercício de competência privativa, especialmente”:
“VI - organização e prestação de serviços públicos de
interesse local, diretamente ou sob regime de concessão,
permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo
de passageiros, que tem caráter essencial”.
“Parágrafo único - No exercício da competência de que
trata este artigo, o Município observará a norma geral
respectiva, federal ou estadual”.
"Art. 173. São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.
“81º. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição,
é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a
quem for investido na função de um deles, exercer a de
outro.”
No campo doutrinário, cito novamente o ilustre doutrinador HELY LOPES
MEIRELLES:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes no afeto aos
interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece apenas normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente,
sobre a execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; dita somente preceitos para
a sua organização e direção. [...]" (“in" "Direito Municipal
Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo, 122 ed,, 1999,
p. 576/577).
Ainda do mesmo autor, em obra mais recente:
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de leis que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entes da Administração Pública Municipal;
matéria de organização administrativa e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação de
cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
; * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual
e os créditos suplementares e especiais. ("in" "Direito
Municipal Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo,
2006, p. 607).
Ademais, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
que, no que tange ao serviço público, é matéria de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da
harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse
sentido, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e
alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de
competência e afronta ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa
Legislativa nesse sentido. AÇÃO DIRETA INCONST Nº
1.0000.16.048091-9/000 - COMARCA DE LAGOA DA
PRATA - REQUERENTE(S): PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA -
REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA. Data do Julgamento 09/05/2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e
alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de
competência e afronta ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa
Legislativa nesse sentido. (TJMG - Ação Direta Inconst
1.0000.12.051937-6/000, Relator(a): Des.(a) Antônio
Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
24/04/2013, publicação da súmula em 10/05/2013)
Asinado de
JOSE ELIAS forma digital por
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juridicoQsantanadavargem.meg.gov.br
A importância da reserva da Administração é bem aquilatada pelo Supremo
Tribunal Federal:
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE
PODERES. - O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais
matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder
Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder
Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado
da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de
caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-
jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI-MC 2.364-AL,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ
14-12-2001, p. 23).
Nesse diapasão, conclui-se que a definição do modo e forma de prestação
dos serviços públicos é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, verificando-se, in casu, invasão de competência e afronta ao princípio da
harmonia e independência dos Poderes.
Com efeito, ao que tudo indica, o Poder Legislativo acabou por violar o
princípio fundamental da separação dos Poderes, interferindo na competência
atribuída ao Poder Executivo, já que o modelo organizatório estadual é de
observância obrigatória pelos Municípios.
Acerca do tema, o i. João Jampaulo Júnior ensina que:
- aS leis orgânicas municipais elencam como matérias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam
das criação, extinção ou transformações de cargos,
funções ou empregos públicos municipais na
administração direta, autárquica ou fundacional; fixação
ou aumento de remuneração dos servidores públicos
municipais; regime jurídico, provimento de cargos e
empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores,
organização administrativa, matéria orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração; criação,
JOSE ELIAS Ande tomo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
jurídico Osantanadavargem.mg.gov.br
estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública municipal; plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, dentre outros casos
previstos na Lei Maior do Município..." (In O Processo
Legislativo Municipal, Ed. Direito, 1977, pág. 77) [...].
Noutro giro, cumpre informar que a higienização dos contêineres já ocorre da
forma devida e regular, assim como a conservação desses equipamentos, razão
pela qual, embora importante e bem intencionada a iniciativa não traz efeito prático
efetivo a partir de suas disposições, a qual, diante de suas exigências detalhadas e
sem conteúdo técnico que as embasem pode ter efeito contrário ao pretendido, ao
criar métodos diversos dos mais eficientes e já adotados pela Administração, em
prejuízo dos cidadãos rrer, em sorteio, às vagas disponibilizadas, sendo que tal
circunstância possui potencial de inviabilizar o adequado fornecimento de produtos
do gênero alimentício e bebidas no evento a ser realizado, já que para tanto é
necessária expertise quanto ao atendimento à alta demanda atrelada. Relataram
ainda que além serem prejudicados eis que detém reais condições de atender, com
as condições adequadas, o interesse público no bom desenrolar do evento. Segue
anexo abaixo-assinado.
Essas, Senhora Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
Santana da Vargem/MG, 28 de junho de 2024.
JOSE ELIAS Aedo demo
FIGUEIREDO: Peitos seas
Dados
53851340663 cr
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Araújo Reis
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.

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