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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 011 DE 28 DE
JUNHO DE 2024
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
Dispõe sobre a proteção e os direitos
PRN g Q da pessoa com Transtorno de Espectro
COP JULIA Autista (TEA) no Município Santana
f ; da Vargem e dá outras providências, a
PR jo .ho kh fim de determinar a elaboração e
distribuição de cartilhas informativas
para o combate ao bullying em
ambiente escolar.
Ass:
A CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino das redes públicas e
privadas obrigados a elaborar, confeccionar e distribuir cartilhas com uma
história lúdica e ilustrada para crianças e adolescentes. O objetivo é combater
formas de discriminação e preconceito sofrido pela pessoa autista no ambiente
escolar, além de métodos para combatê-los e medidas para acolhimento e
inclusão de pessoas autistas nos ciclos sociais e acadêmicos.
8 1º A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída
gratuitamente apenas em estabelecimentos que tenham pessoas autistas entre
seus alunos. Esta cartilha não exclui outras práticas para promover e incluir
autistas tanto no ambiente escolar quanto fora dele.
$ 2º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que
descumprirem este artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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forem omissos no combate ao bullying, discriminação e preconceito praticado no
ambiente escolar ou em razão dele, especialmente aqueles que não identificarem
e punirem os agressores, sofrerão penalidades conforme o regimento interno de
cada estabelecimento, e na sua ausência e/ou de forma complementar, o que esta
Lei estabelece.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem 28 de junho de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), comumente conhecido como autismo, é um
distúrbio de neurodesenvolvimento que envolve um desenvolvimento atípico. Ele é
frequentemente identificado através de manifestações comportamentais, déficits de
comunicação e interação social, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados,
além de um repertório restrito de interesses e atividades.
Com isso em mente, a presente proposta legislativa, tem o objetivo de promover a
conscientização sobre o TEA em todas as escolas no Município de Santana da Vargem. É
essencial entender que a inclusão e o respeito são princípios fundamentais na educação, e a
falta de informação pode alimentar preconceitos.
O Projeto determina que as escolas situadas no Município, com estudantes autistas,
devem elaborar, produzir e distribuir gratuitamente cartilhas informativas e ilustrativas sobre o
TEA. Estas cartilhas devem ser projetadas principalmente para combater a discriminação, o
preconceito e a exclusão observados no ambiente escolar.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é um passo crucial para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa, onde todos são valorizados e
respeitados, independentemente de suas diferenças.
Santana da Vargem, 02 de julho de 2024.
Ronalthe Dayglas Rocha
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