br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Santana da Vargem e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o controle do bullyng em ambiente escolar
native_id3473

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1821 de 2024.
2024-10-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício 146/2024.
2024-10-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Recebeu redação final.
2024-09-09 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na 29 reunião ordinária. O projeto foi encaminhado para a comissão de Constituição e justiça Para fazer a redação final.
2024-09-09 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda ao projeto aprovada.
2024-09-02 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 28ª reunião ordinária.
2024-08-27 Parecer favorável da comissão — O projeto Recebeu o parecer da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2024-08-27 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2024-08-20 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-07-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
2024-07-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto foi protocolado na secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T10:57:46.503204-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-09-06T14:40:46.972083-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 011 DE 28 DE
JUNHO DE 2024
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
Dispõe sobre a proteção e os direitos
PRN g Q da pessoa com Transtorno de Espectro
COP JULIA Autista (TEA) no Município Santana
f ; da Vargem e dá outras providências, a
PR jo .ho kh fim de determinar a elaboração e
distribuição de cartilhas informativas
para o combate ao bullying em
ambiente escolar.
Ass:
A CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino das redes públicas e
privadas obrigados a elaborar, confeccionar e distribuir cartilhas com uma
história lúdica e ilustrada para crianças e adolescentes. O objetivo é combater
formas de discriminação e preconceito sofrido pela pessoa autista no ambiente
escolar, além de métodos para combatê-los e medidas para acolhimento e
inclusão de pessoas autistas nos ciclos sociais e acadêmicos.
8 1º A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída
gratuitamente apenas em estabelecimentos que tenham pessoas autistas entre
seus alunos. Esta cartilha não exclui outras práticas para promover e incluir
autistas tanto no ambiente escolar quanto fora dele.
$ 2º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que
descumprirem este artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que
Página 1 de 2
Cumera Vunçe «
Liyena
Folha xo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
forem omissos no combate ao bullying, discriminação e preconceito praticado no
ambiente escolar ou em razão dele, especialmente aqueles que não identificarem
e punirem os agressores, sofrerão penalidades conforme o regimento interno de
cada estabelecimento, e na sua ausência e/ou de forma complementar, o que esta
Lei estabelece.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem 28 de junho de 2024.
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
——————e
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), comumente conhecido como autismo, é um
distúrbio de neurodesenvolvimento que envolve um desenvolvimento atípico. Ele é
frequentemente identificado através de manifestações comportamentais, déficits de
comunicação e interação social, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados,
além de um repertório restrito de interesses e atividades.
Com isso em mente, a presente proposta legislativa, tem o objetivo de promover a
conscientização sobre o TEA em todas as escolas no Município de Santana da Vargem. É
essencial entender que a inclusão e o respeito são princípios fundamentais na educação, e a
falta de informação pode alimentar preconceitos.
O Projeto determina que as escolas situadas no Município, com estudantes autistas,
devem elaborar, produzir e distribuir gratuitamente cartilhas informativas e ilustrativas sobre o
TEA. Estas cartilhas devem ser projetadas principalmente para combater a discriminação, o
preconceito e a exclusão observados no ambiente escolar.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é um passo crucial para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa, onde todos são valorizados e
respeitados, independentemente de suas diferenças.
Santana da Vargem, 02 de julho de 2024.
Ronalthe Dayglas Rocha
Vereador
sous
pus get
gaunurt
PEA Página 3 de 3

open original →