mo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Y, Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
t Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
| Camara Municipal de
Santana da Vargem
Mensagem nº.062/2024 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei :
Serviço: Gabinete do Prefeito 02 JUL 7 ;
Data: Santana da Vargem/MG, de 2 de julho de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Horas: L
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Pfojeto
de Lei nº.062, de 2 de julho de 2024, que “Autoriza o Município de Santana da
Vargem a firmar contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira
Scatolino às autoescolas de direção veicular para aulas práticas de condução de
motocicleta.”.
O anexo projeto de lei, trata de uma iniciativa do Poder Executivo Municipal,
após provocado pela comunidade, de permitir a continuidade no Município das aulas
de motocicleta àqueles que pretendem obter a respectiva Carteira Nacional de
Habilitação, uma vez que o espaço anteriormente destinado para esse fim, às
margens da Rodovia 167, não está mais disponível, razão pela qual os cidadãos
Vargenses têm necessitado deslocar para municípios vizinhos a fim de realizar as
aulas práticas de motocicleta, o que tem gerado transtornos e custos ao já elevado
valor dispendido para obtenção de habilitação, tão essencial para a colocação das
pessoas no Mercado de Trabalho.
Desse modo, ainda que provisoriamente, se faz necessário conceder
autorização às empresas do ramo para que não haja interrupção ou mesmo
impedimento de que se possa desenvolver o processo de formação de condutores
residentes no Município, me benefício da população, enquanto potencialmente todos
podem se utilizar do espaço para esse fim, desde que devidamente autorizados e
regularmente inseridos num processo de habilitação.
. Nesse sentido, vamos autorizar pessoas jurídicas interessadas a ministrarem
“aulas de motocicleta em dias e horários definidos no estádio municipal, em benefício
dos cidadão do Município que não terão de se deslocar para outros municípios
circunvizinhos a fim de realizar tais aulas, sem ônus adicional pelo uso do espaço.
JOSE ELIAS Assinado de forma
digital por JOSE
FIGUEIRED ettas
FIGUEIREDO 5385
0:5385134 1340663
Dados: 2024/0702
0563 10:25:05 «0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
e Fone (035) 3855-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ed ministrac: santanadavargem.mg.gov.br
Imperioso mencionar que a concessão do espaço público não será plena,
podendo o Município utilizar do estádio municipal para todas as finalidades
habituais, uma vez que o espaço cedido é atualmente ocioso.
Por fim, acreditando que o anexo projeto de lei atende de forma clara o
interesse público, solicitamos que possa ser apreciado e aprovado por essa egrégia
edilidade. Sem mais para o momento, renovo votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: fumo
3851340663. 1ú2s1é osvo
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Araújo Reis
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.062, DE 02 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Município de Santana da Vargem a
firmar contrato de concessão de uso do estádio
Municipal Hernani Pereira Scatolino as
autoescolas de direção veicular para aulas
práticas de condução de motocicleta.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder de forma
não onerosa o uso de uma área determinada de 929,76m?, especificada no anexo |
desta Lei, localizada dentro do Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às
autoescolas sediadas no Município de Santana da Vargem-MG, para o fim de serem
ministradas aulas práticas de condução de motocicleta.
Art.2º — As atividades não deverão atrapalhar o uso do estabelecimento em
suas demais finalidades públicas, sendo o cessionário responsável por todos os
eventuais danos causados ao imóvel utilizado durantes essas atividades, bem como
pela sinalização e segurança das pessoas durante a ministração das aulas práticas
de motocicleta, sendo vedado o uso do bem público pelo cessionário para outras
finalidades que não as estabelecidas nesta Lei e regulamentadas por meio do
instrumento contratual próprio.
Art.3º - Fica vedada ao concessionário a construção de benfeitorias no imóvel
cedido sem a prévia autorização do poder executivo, que deverá prever a forma de
ressarcimento pela execução da referida obra, sendo o caso.
Art.4º — A concessão de que trata esta lei será concedida inicialmente pelo
prazo determinado de 01 (um) ano e pode ser prorrogada, por até 10 (dez) anos, ou
revogada a critério da Administração e do Interesse Público.
Art.5º - O Poder Executivo Municipal continuará a utilizar o Estádio Hernani
Pereira Scatolino para seus eventos culturais e esportivos tendo preferência de uso
em relação aos concessionários.
JOSE ELIAS asucago detona
FIGUEIREDO | peitos
053851340 maços
663 rir
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juridicoOsantanadavargem.meg.gov.br
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parágrafo único: Em caso de conflito de horário para uso do Estádio entre a
Administração e o Concessionário, deverá a administração providenciar a alteração
do dia e hora para que não haja prejuízo na concessão.
Art.6º - A concessão autorizada por esta lei poderá ser extinta nas seguintes
hipóteses:
| - Advento do termo contratual na hipótese de expirado o prazo fixado no ato
da concessão.
Il - rescisão consensual
Il! - rescisão unilateral do contrato pelo poder público por descumprimento de
cláusula contratual por parte da concessionária, verificada mediante processo
administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
IV - anulação por razões de ilegalidade.
V- falência ou extinção da empresa em caso de concessão à pessoa jurídica.
Art.7º - Esta lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem (MG), 2 de julho de 2024.
JOSE ELIAS — mesatamasgia
FIGUEIREDO: "euxteco-sisasa
702 103000
Dado 0
53851340663 cr
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
STADO DE MINAS GERAIS Eres
EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Comprovante de abertura
mero processo. 2024,00803.000000441
Número do processo: 2024.00803.000000141 Assunto: SOLICITAÇÃO DIVEF
Requerente: CENTRO DE FORM. DE COND.DE VEICULOS SANT CPF/CNPJ do requerente: 08519550000423
Locei ce protocoiização: 01006 - SETOR DE PROTOCOLO GERAL Data de protocolização: 18/04/2024 10:07:23 AM
Observação: Solicita autorização para Uso da quadra do estádio Emani Pereira Scatolino para ns de aulas de direção ds moto.
Para consultar o andamento do processo, acesse o endereço abaixo « utilize o código: BRQ.V2I.VCK-ZA
'http:/Avwry santanadavargem.mg.g0v. briprotocolos/*
Protocolo: 666a6cd
5-2069-49c8-a281-ec13623c302d Usuário: Ellen.Castro Versão: 4 de 12/04/2024 12:52:51
Oficio nº 002
Santana da Vargem, 05 de abril de 2024.
Senhor
José Elias de Figueiredo
BREFEITO DE SANTANA DA VARGEM-MG
Assunto: Autorização de uso de bem público
Pelo presente, a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.519.550/0001-23,
localizada na Praça Teomara Maise Correa, nº 58, ceniro, Santana da Vargem-
MG, representada por seu sócio administrador o Sr. FABIO JUNIOR PEREIRA,
inscrito no CPF sob o nº 050.378.566-04, vem respeitosamente solicitar
autorização para uso da QUADRA DO ESTÁDIO ERNANI! PEREIRA
SCATOLINO para fins de ministrar aulas de direção de moto, uma vez que o
local onde era ministrado as margens da Rodovia 167 foi proibido após a
concessão da rodovia para nova empresa administradora. Saliento que tal
autorização trará benefícios aos cidadãos que não precisarão se deslocar do
município para municípios vizinhos o que tornaria mais caro a obtenção da
habilitação.
Agradecendo as providências tomadas, desejo reiterar os mais elevados
protestos de consideração.
CPF: 050.378.566-04
tio ESTADO DE MINAS GERAIS e m o a
ata:
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero processo: 2024.00803.000000254
Número do processo: 2024.00803.000000254 Assunto: SOLICITAÇÃO DIVERSAS
Requerente: AROLDO BENEDITO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ do requerente: 96239832634
Local de protocolização: 01008 - SETOR DE PROTOCOLO GERAL Data de protocolização: 17/06/2024
Observação: Encaminha documentos de avaliação de terreno de área pública para concessão não onerosa.
Protocolo: 2d0c752a-a6bf-4706-bbf6-0bd4520b425c Usuário: Sara.souza19 Versão: 4 de 28/09/2022 21:44:42
croqui da área pretendida
AREAS DE OFICINAS E ALMOXARIFADO PECAS Portao
Om
Aros (7/7
7;
vVIA DE ACESSO AO PATIO
AREAS DE BANHEIRO COZINHA E DEPOSITO
AREAS DE BANHEIRO COZINHA E DEPOSITO
Ê
q == Alambrado =
o Campo
Local : Rua Jose Gabriel Jose dos Reis nº:560 [777]Area a ser |
Bairro :Centro - Santana da Vargem -MG 929,76 M?
Prop.:Prefeitura Municipal de Santana da UNIDADE:
Vargem -Mg caso | tuoBçãs o” | ESOAASHESO
CNPJ: . 18.245.183/0001-70 É
R.T. : Aroldo Benedito de Oliveira
Engº Civil - Crea nº: MG/100025D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
E-mail: engenhariaQ)santanadavargem.mg.gov.br
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Aroldo Benedito de Oliveira, Engenheiro Civil I, portador do CPF nº: 962.398.326-34, servidor
público municipal efetivo, nomeado Presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis pelo decreto nº:
39, de 12 de maio de 2023. Vem apresentar o Laudo de Avaliação de:
Um imóvel urbano de forma retangular - Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino com a
área de terreno de 14.145,25 m? e área construída de 1.171,59 m?, localizado no Centro desta
cidade, confrontando pela frente com a Rua Gabriel José dos Reis, 560; pela lateral direita com
a Rua Pio Alves; pela lateral esquerda com a Rua José Barbosa Alves e aos fundos com a Rua
Luiz Furtado de Abreu.
Após analisarmos o mercado imobiliário local, as ofertas existentes em áreas próximas do citado lote e
o objetivo desta avaliação que é simplesmente para efeito de futura concessão deste imóvel para
terceiros, avaliamos o imóvel descrito acima em R$149,97 (Cento e Quarenta e Nove Reais e
Noventa e Sete Centavos) o metro quadrado de terreno e em R$749,95 (Setecentos e Quarenta e
Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) o metro quadrado da área construída, o que faz com
que o montante avaliado seja de: R$3.000.000,00 (Três Milhões de Reais).
Santana da Vargem (MG), 17 de maio de 2023.
Aroldo Benedito de Oliveira Rafael Spinelli de Oliveira
CPF nº: 962.398.326-34 CPF nº: 105.980.846-30
Teresinha J. N. Scalioni
CPF nº: 009.939.106-61
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM | Mi
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 ES
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 it
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SETOR DE ENGENHARIA
Avaliação para concessão não onerosa de parte de imóvel Público-
Estádio Municipal de Santana da Vargem-MG.
1 introduçao:
O documento tem a finalidade de explanar, sobre a concessão de uma
área localizada dentro do Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino,o qual fica a Rua
Gabriel José dos Reis, numero 560 área essa pleiteada pelo Senhor ,Fábio Júnior
Pereira,inscrito sob o CPF nº 050.378.566-04 ,proprietário do Centro de Formação de
condutores de Veículos Santana da Vargem-Mg, C.N.P.J. nº 08.519.550/0001-23 , conforme
protocolo em anexo.Para este compendio apresentarajum croqui do local,fotos, avaliação já
anteriormente realizada,porem para o complexo inteiro ( toda dependência do Estádio).e
cálculos para as devidas conclusões de avaliação e assim poder realizar a pretendida
concessão .
2) Consideracoes para avaliação da área pretendida:
2.1) Observar a avaliação já anteriormente mencionada, realizada em 17/05/2023 ,porem
para o complexo inteiro,por motivo de futura concessão.
2.2) A área pretendida pelo solicitante é a que está no croqui.
2.3) Para esta avaliação é considerado o índice para reajuste o de fechamente do ano de
2023,índice ,IPCA de 4,62%,o qual será aplicado somente para a área de terreno.
2.4) Observando que área a ser utilizada é a externa, em tempo e momento algum será ou
deverá ser utilizada pelo solicitante
2.5) Para efeito de cessão da área pleiteada ,tem-se uma área global de 14.145,25 metros
quadrados.Porem o que se deseja ceder é uma área de 929,76m? (Noventos e vinte e nove
virgula setenta e seis metros quadrados).
AM
qu
2.6) Seja a area edificada de 1171,49m? ut
; % PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 1! A
”
%
a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
EM Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Nuit”
administração(Dsantanadavargem.mg.gov.br
3) Desenvolvimento dos cálculos:
3.1) Entao equacionando temos:
Seja At= Area total =14.145,25m?
Aconc.= area que se pretende conceder de 929,76m?;
Aaprov= Área de Aproveitamento -cessao.
Para sabermos quantos % dessa área ser aproveitada temos: Aaprov=(Aconc/At) x 100
Substituindo valores temos:
: Aaprov=(929,76/14.145,25)x100= 6,58% .
Portanto a área solicitada é igual a 6,58% da área total.( ou 0,0658)
3.2) Seja valores anteriores calculados para área de terreno em 17/05/2023 ,valor R$149,97
(Cento e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos) o metro quadrado de
terreno.
Então para reajustarmos este valor iremos aplicar o índice IPCA de fechamento do ano de
2023 cujo valor é de 4,62%.
SEJA: Equacionando temos:
Vant= Valor anterior,= R$149,97
VN= Novo valor aplicando se o indice descrito anteriormente,
| =índice IPCA=4,62%
Portanto a equaçao se torna= Vn= Vant+(Vantxl) , adicionando os valores
a equação temos:
Vn=149,97+(149,97x0,0462)= 156,89, portanto o novo valor para o
reajuste se torna R$156,89 ( Cento e cingúenta e seis reais vírgula oitenta e nove centavos
de real) para cada metro quadrado do terreno.
(b
y
Ny
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM | I E
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 A
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3.3) Sequência dos cálculos
Como já temos o novo valor de cada metro quadrado de terreno.Torna-se:
Caso fosse para cessão da área de terreno inteiro os 14.145,25 m? o valor seria:
Equancionando:
VNalAt=Novo valor para cessão (caso fosse para toda área),
Aat= Area total ,o qual metragem quadrada dessa area é de 14.145,25m?
(lembrado que a cessão é para um quinhão desta área, aberta)
E VN, valor anteriormente calculado. VN= R$156,89,
Acons= Area construída =1171,49m?
Entao equancionando temos:
OBS: Como se trata do terreno iremos considerar todo o terreno .
A titulo de informação atualizando o valor do metro quadrado da construcao, aplicando
racicíonio analogos aos anteriores temos um valor para cada metro quadrado construído de
R$ 784,59 (aplicando o mesmo indice para o utilizado no calculo do terreno)
VNalAt= Aat x VN= 14.145,25m? x R$156,89= Tendo um valor de: R$ 2.217.975,20 ou
seja um valor de ( Dois milhões duzentos e dezete mil virgula novecentos e setenta e cinco
reais e vinte centavos)
Porém não é o que se pretende, lembrando que a área almejada é de 929,76m? o que
corresponde a 0,0658 ( 6,58%).Portanto para obtermos uma estimativa de valor para
cessão desta área segue o procedimento.Como já obtivemos o valor atualizado da área que
consta de R$ 156,89 e a área pretendida é de 929,76m? temos:
Equacionando.
V
Vconcessao= Valor para concessão p
APret=. Area pretendida, b
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM | | mem mm
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 vas “Á
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 tdo
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VN= valor do metro quadrado anteriormente calculado
Equacionando temos:
Vconcessao= APret* VN
Vconcessao=926,79 x156,80 = R$145.320,67
Em se tratando da área solicitada está tem um acentuado processo de deterioração,
(observar fotos do local) não permitindo o concessionado a utilização imediata do espaço
portanto o valor do metro quadrado para a relacionada área se propõe uma desvalorização
de 65% ( sessenta e cinco por cento sobre a metragem quadrada) .Observando que é
exclusivamente para esta área em questão.Pois o concessionado implantará melhorias na
área concessionada.(Sendo mão de obra, materiais e contratos ) por conta exclusiva do
concessionada na implantação dessas melhorias.
3.3.1) Calculo do novo valor com a desvalorização de 65% na metragem quadrada para
área desejada.
Vndesval=Valor da metragem com a desvalorização de 65%
D= desvalorização ,65% =0,65
VN= É o mesmo valor anteriormente calculado com indice IPCA = 4,62% resultando em um
novo valor da metragem do terreno para R$156,89.
Então:
Vndesval = VN- Dx VN, portanto, Vndesval =156,89-0,65x156,89= R$ 54,91,
Portanto o novo valor para a área almeja passa a ser de R$54,91 ( Cinquenta e quatro reais
e noventa e um centavos )
L
O que torna o valor para área de 926,79m? ( área pleiteada) A»
Vfinal= valor final para área 926,79m?;
Vndesval =Valor da metragem com a desvalorização de 65% (calculado anteriormente)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM | I
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Va
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 É :
administração(Dsantanadavargem.mg.gov.br
A= Área de 926m?
Portanto:
Vfinal= Vndesval x A, torna: Vfinal=54,51x926,79= R$ 50.519,32
Valor para concessão anual . Em termos de pagamento mensal temos: R$4.209,94 para
utilização de uma área de 926,79.
5) Conclusão:
Como se trata de uma concessão não onerosa para o concessionado,o valor é de
referência para futuras concessões devendo ser observado cada caso.Observando ainda
que a concessão é em prol da coletividade através do solicitante, o qual expôs os motivos no
documento protocolado número : nº 2024.00803.000000141 na data de 18/04/2024. O
documento também é analisado e aprovado pela comissão de avaliação de imóveis do
Municipio deSantana da Vargem-Mg,sendo Sr. Rafael Spinelli de Oliveira, inscrito sob CPF
nº: 105.980.846-30 e Sra. Teresinha J. N. Scalioni, inscrito sob CPF nº: 009.939.106-61
Santana da Vargem-Mg 17 de Junho de 2024
/Aroldo Benedito de Oliveira Rafael Spinelli de Oliveira
CPF nº: 962.398.326-34 e CPF nº: 105.980.846-30
Tefésinha J. N. Scalioni
CPF nº: 009.939.106-61
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 ” :
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ao
administração(Osantanadavargem.mg.gov.br
5) ANEXOS- Fotos do local
Demais documentos seguem junto com este ,( croqui e avaliação anterior realizada
para o complexo todo
IMAGEM -1 Imagem do local
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 h
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Ra
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 “aaa
administração(Dsantanadavargem.mg.gov.br
14 de jun de 2024 09:40:09
IMAGEM -3 Imagem do local, área todo piso se apresenta conforme imagem.
Santana da Vargem-Mg 17 de Junho de 2024
roldo Benedito de Oliveira " Rafael Spinelli de Oliveira
CPF nº: 962.398.326-34 CPF nº: 105.980.846-30
Teresinha J. N. Scalioni
CPF nº: 009.939.106-61
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 103.190
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel.(35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO i
FICHAN:
Livro N. 2 - Registros Gerais
“
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
===" ecommerce
Matrícula N.º 38,532 Data 19/12/2022.
Imóvel: Um estádio municipal (Hernani Pereira Scatolino),
situado em Santana da Vargem/MG, na Rua Gabriel dos Reis, nº
560, Bairro Centro, com a área construída de 1.171,59 metros
quadrados, e seu respectivo lote de terreno com a área de
14.145,25 metros quadrados e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente com a Rua José Gabriel dos Reis;
pela lateral direita com a Rua Pio Alves; pela lateral
esquerda com a Rua José Barbosa Alves e pelos fundos com a
Rua Luiz Furtado de Abreu.
Proprietário:
Registro anterior: Matrícula aberta em virtude de sentença
proferida em 24/08/2022, pela MMº. Juíza de Direito da 1º
Vara Cível da Comarca de Três Pontas, Dra. Raissa Figueiredo
Monte Raso Araújo.
s
Protocolo nº 127.849 em 13 de dezembro de 2022. Dou fé. E
Cód.Ato: 4401-6 Qtd: 1; Emol: R$0,00. RC: R$0,00. TFJ: R$0,00. 188: 8 & .
R$0,00. Total: R$0,00. Arq.: Cód.: 8101-8 Qtd: 27; Emol: R$0,00. RO:É ST
R$0,00. TFJ: R$0,00. ISS: R$0,00. Total: R$0,00. 5711. CódigoS a &
de Segurança: 4494-1791-4170-5162. a gEE
(404 E ês
1 2.-: - USUCAP: ICIAL. De acordo com o Ed
Mandado de Inscrição, extraído em 20/10/2022, dos autos nº 5
5001195-18.2021.8.13.0694, que tramitou pela 1º Vara Cível da
Comarca de Três Pontas/MG, o MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM,
CNPJ 18.245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana
da Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo
em exercício, Sr. Jose Elias Figueiredo, casado, funcionário
Continua no verso.