br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaAutoriza a permuta de bem público municipal e dá outras providências
native_id3476

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-12-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da COSPACT.
2024-12-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-12-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-12-02 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-07-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
2024-07-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

«pio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É ESSE] Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
& Es Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-FOmara municipal de”
»
aa | Santana da Vargem
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br | PROTOCOLO
MENSAGEM Nº.063/2024 | 02 JUL du
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. a
Serviço: Gabinete do Prefeito PNR [E
Data: Santana da Vargem, 02 de julho de 2024. |
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Ordinária nº. 063, de 02 de julho de 2024 “Autoriza a permuta de bem
público municipal e dá outras providências”.
Conforme a certidão de inteiro teor inclusa, o senhor Magnum Gabriel Mota é
proprietário de 01 (um) lote de terreno nº. 03-B, com área de 236,08 metros
quadrados, em Santana da Vargem/MG, desta Comarca, com a frente de 09,00
metros com a Rua Alcides Evangelista Araújo; confrontando pela lateral direita
em 21,38 com o Lote nº 03-A; pela lateral esquerda em 22,10 metros com área
pública e aos fundos em 05,00 metros com área pública, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula nº.
24.589, o qual foi adquirido em data de 25 de janeiro de 2011.
Ressalte-se que o imóvel fica próximo ao curso d'água natural perene e
intermitente, sendo que a Lei Municipal 805, de 14 de abril de 2004, delimitava a
área de preservação permanente do Ribeirão Santana em 20 metros ao longo de
cada margem e do córrego do chalé em 15 metros (art. 1º, da Lei Municipal de
805/2004).
Dessa forma, o senhor Magnum Gabriel Mota poderia realizar qualquer
construção no imóvel em tela, pois respeitava a faixa de 20 metros da área de
preservação permanente do Ribeirão Santana.
Ocorre que com a entrada em vigor da Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio
de 2012, área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas
marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, desde a borda da
calha do leito regular em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água
de menos de 10 (dez) metros de largura.
A Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece que:
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei”:
“| - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
JOSE ELIAS *
FIGUEIREI
0:5385134
0663 Errei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
borda da calha do leito regular, em largura mínima
de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)”.
“a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de
10 (dez) metros de largura”;
Assim quando solicitado informações pelo senhor Magnum Gabriel Mota, se o
imóvel em questão poderia ter autorização para construção e para posterior venda
do aludido bem, contudo, foi constatado que o trecho mais próximo entre o ribeirão
Santana e o terreno do mesmo, e, portanto, parte do bem está dentro da área de
preservação permanente urbana, tendo inclusive sido afetada parte do imóvel pela
passagem de via pública nessa área.
A proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer
sobre a legislação municipal, conforme entendimento esposado pela 2º Turma do
Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º
Região, para quem deveria prevalecer o limite de preservação fixado em iei
municipal, ainda que este fosse inferior ao estipulado no Código Florestal, de 30
metros (AREsp nº. 1.312.435).
A Procuradoria Geral do Município entendeu que o artigo 1º, da Lei Municipal
nº.805, de 14 de abril de 2004, foi derrogado tacitamente pela Lei Federal nº.12.651,
de 25 de maio de 2012.
Chegou-se a conclusão de que houve uma desapropriação indireta no imóvel
de propriedade do senhor Magum Gabriel Mota, e caso esse não seja o
entendimento de suas Excelências, verifica-se o esvaziamento do conteúdo
econômico da propriedade do bem imóvel. Podendo acarretar o dever de indenizar,
conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLÓGICA —
RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR -—
PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PARA4.) —
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO
ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE — DIREITO
DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL
DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. —
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de
proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que
visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental.
Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da
obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis
venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica,
JOSE ELIAS pdoe forma
FIGUEIRED cuia
Peueio sas
0:5385134 suo66:
oito a
Dados
0663 123656 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
pelas limitações impostas pela Administração Pública. (...)
— Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a
consagração constitucional de um tipico direito de terceira
geração (CF, art. 225, caput )” (RE 134.297, Relator o
Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22.9.1995).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
JUREIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE
COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação.
Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de
atividade extrativista não elimina o valor econômico das
matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do
proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação
como elemento neutro na apuração do valor devido pelo
Estado expropriante. A inexistência de quaiquer
indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a
preservação permanente implica violação aos postulados
que asseguram os direito de propriedade e a justa
indenização (CF, artigo 5º, incisos XXIl e XXIV). 3. Reexame
de fatos e provas técnicas em sede extraordinária.
Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que profira nova decisão, como entender de
direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados.
Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta,
provido” (RE 267.817, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
Segunda Turma, DJ 29.11.2002).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de
cobertura vegetal sujeita à limitação legal e,
consequentemente à vedação de atividade extrativista não
elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 677.647-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe
6.6.2008).
“AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO
DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATAS PRESERVADAS. VALOR
ECONÔMICO. REEXAME DE QUESTAO
INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor
econômico que deve ser considerado na indenização
relativa à desapropriação. Assim, não há que se falar em
violação do princípio da justa indenização. Questão de
âmbito infraconstitucional. JUROS COMPENSATÓRIOS.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA ANTERIOR À
JOSE ELIAS à
FIGUEIRED *
0:5385134
0663
ate PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
4 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-.7, DE
12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A demanda
foi ajuizada em data anterior à da modificação
implementada pela Medida Provisória 1.632-7, de
12.12.1997. Conclui-se, portanto, que a questão relativa à
aplicabilidade da referida medida provisória tem natureza
infraconstitucional. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA 618 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação, direta ou
indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Al 295.072-
Agr, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
20.11.2009).
O artigo 2º, da Lei Municipal nº.805/2004, permaneceu intacto, preconizando
o aludido dispositivo que:
“Art. 2º. Fica ainda autorizada à utilização da área
permanente de preservação para construção de avenida ao
longo das margens do Ribeirão Santana e do Córrego do
Chalé”.
Diante disso, entende-se que o imóvel de propriedade do senhor Magnum
Gabriel Mota foi utilizado para ampliação da Avenida Prefeito Mario Pereira (antiga
avenida Ribeirão Santana), estando assim justificado interesse público e afetado do
direito dele proprietário.
Foi realizada a proposta ao senhor Magnum Gabriel Mota acerca da
possibilidade de permuta de seu imóvel, com o bem imóvel de propriedade do
Município, o qual aceitou a proposta.
O imóvel do Município de Santana da Vargem passível de ser permutado com
o senhor Magnum Gabriel Mota é o:
“01 (um) terreno lote nº.12, da quadra A, com a área de
160,00 metros quadrados, do Bairro São Luiz em Santana
da Vargem, desta comarca, com a frente de 08,00 metros
para a Rua Totonho Machado; confrontando pelo lado
direito em 20,00 metros com o lote nº.11; pelo lado
esquerdo em 20,00 metros com o lote nº.13 e aos fundos
em 08,00 metros com a SAAG, de propriedade do
Município de Santana da Vargem/MG, registrado no
Cartório de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, sob
matricula nº.23.421”.
Destaca-se que as avaliações apontaram que o valor de mercado dos bens
imóveis objeto da permuta são de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos
JOSE ELIAS Giga po jose tis
FIGUEIREDO: "attDoStasa
E ço
53851340663 mu
202407
123715 0500
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
CEM administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
mera imóvel afetado - e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) — imóvel do Município,
tendo valor de mercado aproximado. Seguem anexos os laudos de avaliações de
acordo com as normas da ABNT-14.653-2.
É importante destacar que a avaliação do imóvel de propriedade do senhor
Magnum Gabriel Mota teve a sua metodologia analisada na eventual hipótese de
uma indenização.
Seguem anexas certidões de inteiro teor, de ações reais e pessoais e de ônus
dos imóveis a serem permutados.
Inclusos os laudos do setor do meio ambiente da Ambasp e do município de
Santana da Vargem/MG, cópia da Lei Municipal nº.805, de 14 de abril de 2004.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o
presente Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa e
que, ao final, seja aprovado em sua íntegra.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS ag
FIGUEIREDO:53 fiouer poco ento,
851340663 oro á
Jose Elias Figueiredo
PREFEITO MUNICIPAL
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Araújo Reis
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
é y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
pao
PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 02 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a permuta de bem público municipal e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o senhor Magnum
Gabriel Mota, o imóvel consistente em:
“091 (um) terreno lote nº.12, da quadra A, com a área
de 160,00 metros quadrados, do Bairro São Luiz em
Santana da Vargem, desta comarca, com a frente de
08,00 metros para a Rua Totonho Machado;
confrontando pelo lado direito em 20,00 metros com
o lote nº.11; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
o lote nº.13 e aos fundos em 08,00 metros com a
SAAG, de propriedade do Município de Santana da
Vargem/MG, registrado no Cartório de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, sob matricula
nº.23.421”.
Parágrafo único. O imóvel descrito no art.1º, desta Lei, foi avaliado em R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º. A permuta será efetivada com o imóvel de propriedade do senhor
Magnum Gabriel Mota consistente em:
“91 (um) lote de terreno nº. 03-B, com área de 236,08
metros quadrados, em Santana da Vargem/MG, desta
Comarca, com a frente de 09,00 metros com a Rua
Alcides Evangelista Araújo; confrontando pela lateral
direita em 21,38 com o Lote nº 03-A; pela lateral
esquerda em 22,10 metros com área pública e aos
fundos em 05,00 metros com área pública, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Três Pontas/MG, sob a matrícula nº. 24.589”.
Parágrafo único. O imóvel descrito no art.2º, desta Lei, foi avaliado em R$
45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Fica dispensada a licitação, nos termos do art.86, alínea “b”, da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG cic o art. 76, inciso |, alínea “c”,
da Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 4º. Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser
formalizado mediante a lavratura de escritura(s) pública(s), com posteriores registros
nas matrículas dos imóveis.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO; (oi
53851340663 Dados 20240707
TESA3O 0700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
Parágrafo único. A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com
cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer
reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras
relacionadas ao imóvel a ser recebido e entregue pelo Município de Santana da
Vargem/MG, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso
e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo
o senhor Magnum Gabriel Mota que não faz jus ao recebimento de qualquer
restituição, indenização ou outros valores.
Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
do imóvel descrito no art.1º, desta Lei, bem assim, de seu registro junto à
circunscrição imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão
de encargos do senhor Magnum Gabriel Mota.
Art. 6º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
do imóvel descrito no art.2º, desta Lei, bem assim, de seu registro junto à
circunscrição imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão
de encargos do Município de Santana da Vargem/MG, ficando dispensado o
pagamento do imposto sobre transmissão “intervivos' de bens imóveis e de direitos e
eles relativos — ITBI, nos termos do art. 57, inciso Ill, da Lei Municipal nº.770, de 16
de setembro de 2002.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta da
dotação orçamentária nº.02.051 412.402.2010, elemento de despesa
nº.3.3.90.39.00.00 (fonte: 1.500.000.0000.000), ficha nº.133 podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 02 de julho de 2024.
JOSE ELIAS rsss toma pt
FIGUEIREDO: risunnenossas1340663
53851340663 107
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SECRETÁRIA DE OBRAS
SETOR DE ENGENHARIA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE LOTE EM ÁREA URBANA
Para a Matrícula 24.589
1- Introdução
Este documento descerra sobre a avaliação de lote urbano, na sequência do documento
passaremos a descrevê-lo .E sua respectiva tendência de valor no mercado.
SEGUE:
2- Solicitante
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. Memorando nº:
065/2024
3 — Têm-se a Matrícula Imóvel
M- 24.589 do CRI da Comarca de Três Pontas — MG.
Obs: O referido imóvel fica integrado às margens do Ribeirão Santana. Que em condições
de grande volume de precipitação pode ocorrer alagamento.
4 — Finalidades de avaliação deste imóvel
Procede-se a estimativa de mercado deste imóvel com uma área retificada de 236,08 para
172,31 m?, pertencendo ao mesmo as seguintes dimensões e confrontações:
4.1) Descrição do Imóvel
Lote nº: 03-B, situado nesta cidade de Santana da Vargem/MG, desta Comarca de Três Pontas/MG,
com área real de 172,31 m?, conforme desmembramento aprovado por esta Prefeitura em 23/11 1/2010 com
as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 m com a Rua Alcídes Evangelista de Araújo,
pelo lado direito em 21,38 m com o Lote nº: 03-A; pelo lado esquerdo em 22,10 m com a Área Pública e
aos fundos em 5,00 m também com Área pública. Objeto da matrícula nº: R.01. M.24.589.
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
5 - Objetividade do Laudo com a sua respectiva avaliação
Estimar o valor do bem supracitado, o qual se aproxima do valor de mercado, procedimento este
sendo realizado em acordo com a norma NBR 14653-2 da ABNT. Tendo ainda a seguinte
observação: Visando possível permuta a ser realizada entre o Município de Santana da
Vargem-Mg, inscrita sob o C.N.P.J nº 18.245.183/0001-70 (Sendo o objeto de troca pelo imóvel
inscrito sob a matrícula M.23.421 este de propriedade da Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem-MG),e o particular Senhor Magnum Gabriel Mota, CPF nº068.110.926-29 e Carteira de
identidade nº 14.092.139 SSP - MG, o qual é qualificado através dos documentos anexos.
Carteira de Motorista.
6 - Pressuposições, observações ou notas e Fatores Limitantes:
No presente momento de elaboração deste documento não há.
7 — Características do imóvel em avaliação em suas exterioridades
O imóvel avaliado é de geometria irregular conforme descrição anterior e está assentado
em um relevo regular, considerado topografia plana, solo médio.
8 - Método Empregado nesta Avaliação:
O Método utilizado para avaliação deste bem é o Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado (MCDDM).O procedimento transcorrerá dentro da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.Ou seja o valor determinado decorrerá da comparação com informações de
mercado que se vinculam com relação as peculiaridades determinantes para o valor unitário
básico do imóvel, com nível de precisão dentro do normal.
Utilizando se ainda de informações de membros da Comissão de avaliação de imóveis da
Cidade de Santana da Vargem.
9- Pesquisa de valores e analise:
O período de apuração e pesquisa consta de:
Período da pesquisa: de 20/06/2024 à 04/06/2024.
Os valores foram pesquisados vinculados ao mercado.
No primeiro momento buscou-se o valor do metro quadrado da área dentro do perímetro do
imóvel em avaliação.
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
Após analisarmos o mercado imobiliário local e as ofertas existentes em áreas próximas do
citado lote avaliamos o imóvel descrito acima em R$265,80 (Duzentos e sessenta e cinco
reais,virgula oitenta centavos ) o metro quadrado de terreno, o que faz com que o montante
avaliado seja de: R$45.800,00 (Quarenta e cinco mil e oitocentos reais.).
10 — Grau de Fundamentação e Precisão:
Conforme reza a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o
grau de fundamentação e precisão é de Grau 1.
141 - Resumo da Avaliação e Data de Referência:
Seja a área do imóve (retificado) : 172,31 m? x 265,80 Valor de mercado por metro quadrado:
obtém-se o valor:
Valor de Mercado=Area terreno x metro quadrado médio= Valor= 172,31 x 265,80= R$ 45.800,00
Temos como valor final desta avaliação: R$ 45.800 (Quarenta cinco mil e oitocentos reais)
Data de Referência: 20 de Junho a 04 de Julho de 2024.
12 - Documento elaborado por:
mA.
roldo Benedito de Oliveira
Engenheiro Civil, pertencente ao quadro Efetivo da Prefeitura de Santana da Vargem
Inscrito sob matrícula funcional 01550. Com inscrição no CREA-MG 100025/D e sob o CPF
Nº 962 398.326-34.Membro da comissão de avaliação de Imóveis para a Cidade de Santana
da Vargem-Mg.
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
13 - Sobre os documentos:
Segue:
Cópia xerográfica da matrícula imobiliária nº: 24.589, datada de 26/11/2010 do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de Três Pontas — MG, que consta todos os dados do bem
avaliado.
Identificação do proprietário (através de cópia a xerográfica) carteira de motorista.
A avaliação procedeu com o auxílio da comissão de avaliação de imóveis da Cidade de Santana
da Vargem-Mg.
Sendo os atuais respectivos membros:
Rafael Spinelli de Oliveira Teresinha J. N. Scalioni
CPF Nº: 105.980.846-30 CPF Nº: 009.939.106-61
14 - Local e data:
Santana da Vargem (MG), 24 de Junho de 2024.
15 - Assinaturas do Profissional Responsável
Aroldo Benedito de Oliveira
Engº Civil - CREA MG nº: 100025/D
Membro da Comissão de Avaliação de Imóveis -Santana da Vargem-Mg
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira

SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel (35) 3263-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
FICHAN. 01
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
MatrículaN.º 24589 | Data 261112010,
IMÓVEL: Um Lote de terreno nº 03-B, com a área de 236,08
metros quadrados, sito em Santana da Vargem/MG, desta
Comarca, com a frente de 09,00 metros com à Rua Alcides
Evangelista Araújo; confrontando pela lateral direita em
21,38 metros com o Lote nº 03-A; pela lateral esquerda em
22,10 metros com área pública e aos fundos em 05,00 metros
com área pública.
PROPRIETÁRIO: so , brasileiro, casado,
motorista, maior, portador da CI nº MG-14.092.139 SSP.MG e
CPF nº 068.110.926-29, e seu cônjuge: KESIA CAROLINA RAFAEL
MOTA, brasileira, casada, vendedora, maior, portadora da Ci
nº MG-16.404.724 SSP.MG e CPF nº 097.853.846-32, residentes e
domiciliados na Rua Domingos vieira de Lima, nº 201, Centro,
em Santana da Vargem/MG;
REGISTRO ANTERIOR: R.03/M.22.117%, Livro 92;
e p= Theynare Mantirs E.
- Escrevente e
Av.01/M.24.589 - 26/11/2010 - A presents matrícula foi aberta
a requerimento do proprietário datadc de 26/10/2010, para |
' DESMEMBRAMENTO dos imóveis ce sus propriedade, contorme lhe
faculta o artigo 234, da Lei nº 6.515 de 31/12/73 e aprovação
| da Prefeitura Municipal dc Santana da Vargem/MG datada de
23/11/2010. Protocolo nº 79088 em 23 de Novembro de 20X0. q
fé.
À — J Tiso
| | R.02/M.24.589 23/02/2011. COMPRA E VENDA. Transmá t Eures -
MICHAEL SOUZA MOTA, brasileiro, casado, maior, motorista, [id
MG-14.092.139 SSP.MG, CPF 068.110.926-29, e s/m KESIA
Continua no verso.
/
a
Continua no verso.
continuação : Página 02
CAROLINA RAFAEL MOTA, brasileira, casada, maior, vendedora,
CI MG-16.404.724 SSP.MG, CPF 097.853.846-32, residentes e
domiciliados na Rua Domingos Vieira de Lima, 201, Centro, em
Santana da Vargem-MG. ADQUIRENTE :
MAGNUM GABRIEL MOTA,
* brasileiro, . solteiro, maior, auxiliar de produção, CI
MG-14,841.483 SSP.MG, CPF 096.953.096-07, residente e
domiciliado na Rua Totonho Machado, 5l, Centro, em Três
Pontas-MG,. COMPRA E VENDA: Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada em 25 de janeiro de 2011, pelo Serviço
Notarial de Santana da Vargem, livro nº 38, fls. 191. VALOR
da compra e venda: R$ 2.341,91 (dois mil e trezentos e
quarenta e um reais e noventa e um centavos). Protocolq nº
80.419 em 22 de fevereiro de 2011. Dou fé.
RACIAL SUBSTITUTA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 12.112
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito. nºs 13/15- Centro - Tel.(35) 3265-126]
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
FICHANS 01 |
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º 24.589 Data 26/11/2010,
IMÓVEL: Um Lote de terreno nº 03-B, com a área de 236,08
metros quadrados, sito em Santana da Vargem/MG, desta
Comarca, com a frente de 09,00 metros com a Rua Alcides
Evangelista Araújo; confrontando pela lateral direita em
21,38 metros com o Lote nº 03-A; pela lateral esquerda em
22,10 metros com área pública e aos fundos em 05,00 metros
com área pública.
PROPRIETÁRIO: MICHAEL SOUZA JMOTA, brasileiro, casado,
motorista, maior, portador da CI nº MG-14.092.139 SSP.MG e
CPP nº 068.110.926-29, e seu cônjuge: KESIA CAROLINA RAFAEL
MOTA, brasileira, casada, vendedora, maior, portadora da CI
nº MG-16.404.724 SSP.MG e CPF nº 097.853.846-32, residentes e
domiciliados na Rua Domingos Vieira de Lima, nº 201, Centro,
em Santana da Vargem/MG;
REGISTRO ANTERIOR: R.03/M.22.117, Livro 02;
Thaynara Martins.
- Escrevente Sub: -
Av.01/M.24.589 - 26/11/2010 - A presente matrícula foi aberta
a requerimento do proprietário datado de 26/10/2010, para
DESMEMBRAMENTO dos imóveis de sua propriedade, conforme lhe
faculta o artigo 234, da Lei nº 6.015 de 31/12/73 e aprovação
da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG datada de
23/11/2010. Protocolo nº 79088 em 23 de Novembro de 20xX0.
fé.
- Thaymara Marti
R.02/M.24.589 23/02/2011. COMPRA E VENDA. Transmi t EmetenteSupstituts -
MI L
«+ brasileiro, casado, maior, motorista, CI
MG-14.092.139 SSP.MG, CPF 068.110.926-29, e s/m KESIA
Continua no verso.
Pedido nº 112.112
13:32:01
continuação Página 03
24589
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Centifico, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente/Cópia é reprodução fiel da
matrícula nº 24589 a que se refere. É o que tenho a certificar, pelo que dou fé. Três Pontas/MG. do ubro de 2023.
S
Vas é
LO £ E
E
- Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral /Oficial &
- Monique Martins do Amaral - Oficial Stbstituta &
Emolumentos: R$24,92; Recivil: R$1,49; Taxa fiscalização: R$9,33; ISSQN: R$0,62: Total: R$36,36
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônico nº HCU58096
Cód. Seg.: 2297.6740.7900.0208
Quantidade de Atos Praticados: |
Ato(s) praticado(s) por:
Monique Martins do Amaral- Oficial Substituta
Emol. R$26,41 - TFJ R$9,33 - Valor Final R$36,36
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br
vLOW TIVAVE YNHONVO VISA,
É aa RA eb Scar fessnorepata sa a ti qe
o rum Rs SOTEONOOSVA ViHy des sonhe
, Y
+
ms gi Pra ac 890 -4d9
auuog'z0p
CONTER DO OONMUMIST VIM nasua
RGE aos RE O É vady ad OLNINVIININSIA
«LUBO'9EZ = 8€0 3107 =UZS LL = vEO 3107
SOqVEBWINSIA SILOT | E
«H09'Z0% = VEO -3107
OQVASNINSIA IS V 3107
Rua Alodes Exanguista Araupo
AS O ma evo amy
a
OLSOdOd OQVITNINSIA | TvALY 3107
SECRETÁRIA DE OBRAS
SETOR DE ENGENHARIA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE LOTE EM ÁREA URBANA
Para a Matricula 23.421
1- Introdução
Este documento descerra sobre a avaliação de lote urbano, na sequência do documento
passaremos a descrevê-lo .E sua respectiva tendência de valor no mercado.
SEGUE:
2- Solicitante
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. Memorando nº:
065/2024
3 - Têm-se a Matrícula Imóvel
M- 23.421 — livro 2 do CRI da Comarca de Três Pontas — MG.
4 — Finalidades de avaliação deste imóvel
Procede-se a estimativa de mercado deste imóvel com uma área retificada de 160 mº,
pertencendo ao mesmo as seguintes dimensões e confrontações:
4.1) Descrição do Imóvel
Lote urbano com as seguintes medidas e confrontações: Lote nº: “12” da Quadra: “A” com
área de 160,00 m?, situado em Santana da Vargem, desta Comarca de Três Pontas/MG no Bairro
São Luiz, com a frente de 8,00 metros para a Rua Totonho Machado; pela lateral direita em 20,00
metros com o lote nº: 11; pela lateral esquerda em 20,00 metros com o lote nº: 13 e aos fundos
em 8,00 metros com a SAAG (Sociedade de Armazenamento e Agricultura Ltda), matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas sob o nº: 23.421, Livro 2.
5 - Objetividade do Laudo com a sua respectiva avaliação
Estimar o valor do bem supracitado, o qual se aproxima do valor de mercado, procedimento este
sendo realizado em acordo com a norma NBR 14653-2 da ABNT. Tendo ainda a seguinte
observação: Visando possível permuta a ser realizada entre o Município de Santana da
Vargem-Mg, inscrita sob o C.N.P.J nº 18.245.183/0001-70
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
sa
o es 7)
e o particular Senhor Magnum Gabriel Mota, CPF nº068.110.926-29 e Carteira de identidade nº
14.092.139 SSP - MG
o qual é qualificado através dos documentos anexos. Carteira de Motorista.
6 —- Pressuposições, observações ou notas e Fatores Limitantes:
No presente momento de elaboração deste documento não há.
7 — Características do imóvel em avaliação em suas exterioridades
O imóvel avaliado é retangular e está assentado em um relevo regular, topografia em declive,
solo médio, murado nos fundos e na sua lateral direita, dentro do Loteamento São Luiz e de
desmembramento aprovado pelo Município de Santana da Vargem em 08 de julho de 2009.
8 - Método Empregado nesta Avaliação:
O Método utilizado para avaliação deste bem é o Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado (MCDDM).O procedimento transcorrerá dentro da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.Ou seja o valor determinado decorrerá da comparação com informações de
mercado que se vinculam com relação as peculiaridades determinantes para o valor unitário
básico do imóvel, com nível de precisão dentro do normal.
Utilizando se ainda de informações de membros da Comissão de avaliação de imóveis da
Cidade de Santana da Vargem.
9- Pesquisa de valores e analise:
O período de apuração e pesquisa consta de:
Período da pesquisa: de 20/06/2024 à 04/06/2024.
Os valores foram pesquisados vinculados ao mercado.
No primeiro momento buscou-se o valor do metro quadrado da área dentro do perímetro do
imóvel em avaliação.
Após analisarmos o mercado imobiliário local e as ofertas existentes em áreas próximas do citado
lote avaliamos o imóvel descrito acima em R$375 (Trezentos e Setenta e cinco reais ) o metro
quadrado de terreno, o que faz com que o montante avaliado seja de: R$ 60.000 (Sessenta mil reais
5
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
10 — Grau de Fundamentação e Precisão:
Conforme reza a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o
grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
11 - Resumo da Avaliação e Data de Referência:
Seja a área do imóvel: 160 m? Valor médio por metro quadrado: R$ 375 ,obtém-se o valor .
Valor = Área terreno x metro quadrado médio= Valor= 160x375= R$ 60.000,00
Temos como valor final desta avaliação: R$ 60.000 (Sessenta mil reais)
Data de Referência: 20 de Junho a 04 de Julho de 2024.
12 - Documento elaborado por:
Aroldo Benedito de Oliveira
Engenheiro Civil, pertencente ao quadro Efetivo da Prefeitura de Santana da Vargem Inscrito sob
matrícula funcional 01550.
Com inscrição no CREA-MG 100025/D e sob o CPF Nº 962.398.326-34.Membro da comissão de
avaliação de Imóveis para a Cidade de Santana da Vargem-Mg.
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
13 - Imagem do imóvel em avaliação:
Imagens do local — Imóvel terreno matricula 23.431
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
14 —- Sobre os documentos:
Segue:
Cópia xerográfica da matrícula imobiliária nº: 23.431, datada de 03/08/2009 do Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de Três Pontas - MG, que consta todos os dados do bem
avaliado. A avaliação procedeu com o auxílio da comissão de avaliação de imóveis da Cidade de
Santana da Vargem-Mg.
Sendo os atuais respectivos membros:
[4 Lira
Rafael Spinelli de Oliveira Teresinha J. N. Scalioni
CPF Nº: 105.980.846-30 CPF Nº: 009.939.106-61
15 - Local e data:
Santana da Vargem (MG), 20 de Junho de 2024.
16 — Assinaturas do Profissional Responsável
Woo ht) ho
Aroldo Benedito de Oliveira
Engº Civil - CREA MG nº: 100025/D
Membro da Comissão de Avaliação de Imóveis -Santana da Vargem-Mg
Copyrigth-2021 for engenering -Eng. Aroldo B. de Oliveira
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel (35) 3265-1261
Carios Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substiruta
CERTIDÃO
cemaro nenieros ne macio ne ende nowrio neo
FICHA Nº.
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matricula N.º23421
Data 03 |, 08 , 2008
IMÓVEL: Um terreno Lote nº 12, da Quadra A, com a área de
160,00 metros quadrados, do BAIRRO SÃO LUIZ em Santana da
Vargem/4S, desta Comarca, cem a frente de 08,00 metros para a
RUA TOTONHO MACHADO; conircntando pelo lado direito em 20,00
metros com o Lote nº 11; pelo lado esquerdo em 20,00 metros
com o Lote nº 13 e aos fundos em 08,00 metros com a SAAG.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, com sede Praça
João Maciel Neiva, nº 15, Centro. em Santana da Vargem - MG,
íirscrita no CNPJ sob o nº 18.245.183/0001-70;
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 22.702, Livro 2;
Av.01.M,23.421 - 03/08/2009 - procede-se a esta averbação para
constar que a presente macrícula foi aberta nos termos do
Requerimento datado de 08/07/2009, aprovação Ga Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem - MG, datada de 08/07/2005 e
Artigo 235, parágrafo único Lei 6.015/73. Protocolo 5º
72.527. Dou fé.
O pda?
* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Pedido nº 92.439
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DETRÉSPONTAS-MG Página 01
Ed
Continua no verso.
Pedido nº g2.439
13:18:20
continuação Página 02
23421
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES
Cerhfico e dou fé, nos termos do a 19% 1º da Lei nº 6.015, que s presente copia é reprodução fiei da marricula nº 23421 aqueso
Topa Rico mai, não Corsas Feito de cição do(s) proritáriols) em ações reais e pessoais ripessunárias, inerente no
Pora resta mutricula, Corfico ainda, que imovel está livre ce ômus reis O que fenho a certificar, pelo que dou fé. Teés
Pomas/MG. 17 de novembro de 2021.
- Carios Vinícius Mascarenhas co Amaral - Oficial
- Monique Martins do Amaral - Oficial Substitua
Emolumentos; R$87,75 PECG: R$5,27 Taxa fiscalização. R$21.90 ISSQN: R$2.19 Total: R$117.11
1
PODER JUDICIÁRIO - TIMG |
CORREGEDORIA-GERAL DE |
JUSTIÇA
+ Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG |
Selo Eletrônico nº FBR39235 |
Cód. Seg.: 1964.6106.0935.6120 !
| Quantidade de Atos Praticados: 3 |
i Atots) praticado(s) por: |
| Magda Tiso Vitor Vilela- Escrevente |
Emol R$93,02 - TFJ R$21,90 - Valor Final
RSHI7,1)
Consulte a validade deste Selo no site
hrpsliselostimgjusbr
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP
2200/01 e Lei nº 11.977/2009. Sua emissão e conferência podem ser
confirmadas pelo site https://www.crimg.com.br, em consulta do código
de validação, MG20211117763998553.

open original →