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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transferência Fundo Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, e dá outras providências
native_id3477

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1812 de 2024.
2024-07-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo ofício 94 de 2024.
2024-07-16 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 6ª reunião extraordinária.
2024-07-16 Parecer favorável da comissão — Parecer da comissão de saúde e assistência social.
2024-07-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento.
2024-07-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de legislação e justiça.
2024-07-08 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2024-07-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
2024-07-08 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2024-07-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-18T09:21:56.924698-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 21

toy PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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= Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
g ERÊ, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Nei juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Munici
pal d
Mensagem nº.064/2024 Santana da Vargem
Assunto: Encaminha Projeto de Lei PROTOCOLO
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 05 de julho de 2024.
caes
E OS JL É
E:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 5 0%
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Veread
de Lei nº.064, de 05 de julho de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadaçã
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes FNS
conforme a Deliberação do CIB/SUS 4498, e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando
implementar os atendimentos de média e alta complexidade, no valor de R$
24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais, oitenta e quatro centavos).
Calha a ressaltar que apesar de o extrato bancário constar a quantia de R$
23.420,08 (vinte, três mil, quatrocentos, vinte reais, oito centavos), e não quantia
mencionada no paragrafo anterior, destaca-se que o valor de R$ 666,76 (seiscentos,
sessenta, seis reais e setenta e seis centavos), trata-se desconto efetivado de forma
automática e será destinado para o CONASEMS, conforme previsão expressa no
artigo 1º, 88888, 1º. 2º, 3º, 4º e 5º, da Deliberação do CIB-SUS/MG nº.4498, todavia,
estes valores fazem parte no projeto de lei em referência.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“ll- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
TE Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
& ES Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
d e$ juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSEELIAS Assento ga
FIGUEIREDO:5 Peempo-s tun
3851340663. Mozsaorw
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.064, DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a transferência
Fundo a Fundo oriundo do Fundo Nacional de
Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG
nº.4.498, e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2024
2025
2026
100%
Melhorar a
qualidade e a
eficiência
dos serviços
de saúde
oferecidos à
população;
Capacitar os
profissionais
de saúde
para a nova
estrutura de
m
2 233 RR uk
Fundo Nacional de -| prestadores
Saúde . ; de serviços
(Recursos Federais | Serviços de saúde de ao SUS,
MAC — Média eAlta | média e alta condições de
Complexidade) complexidade no adquirir e
município Wii
(0157/006/00624017-1 equipamento
s e insumos
necessários
para o
atendimento
de média e
alta
complexidad
e;
Implementar
sistemas de
controle e
avaliação
para garantir
a eficácia
dos serviços
| prestados.
Unidade
IR$ 24.086,84
(9,00
00
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais,
oitenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde de Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade 2337 Fundo Nacional de Saúde (Recursos
Federais MAC — Média e Alta
Complexidade) - (0157/006/00624017-1
- CEF)
Elemento 337041 Contribuições |R$ 666,76
Elemento [335043 Subvenções Sociais R$ 23.420,08
Valor Total R$ 24.086,84 |
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Fundo Nacional de Saúde, conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº.4.498, no valor de R$
24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais, oitenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 05 de julho de 2024.
JOSE ELIAS sudo tras
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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/- | $ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a transferência Fundo a Fundo oriundo do Fundo
Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº.4.498, e dá outras
providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais, oitenta e quatro
centavos), sendo que nos exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão
constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 05 de julho de 2024.
JOSEÉLIAS | Morta
FIGUEIREDO: Feststbosisisen
53851340663 Prior
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital por
R
SILVIO CESAR SILVIO CE:
s)
MIRANDA:53265378691 MIRANDA:53265378691
Dados: 2024.07.05 14:32:59 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao santanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes a transferência Fundo a Fundo oriundo do Fundo
Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº.4.498, e dá outras
providências.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Municipio de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 05 de julho de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao(O santanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 064/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
05 de julho de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a transferência Fundo a Fundo oriundo do Fundo
Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG
nº.4.498, e dá outras providências”.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 064/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a transferência Fundo a Fundo oriundo do Fundo
Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº.4.498,
e dá outras providências”. Referido projeto de lei detalha a abertura do
crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de 2024, sendo
utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no art. 43, 8 18, II,
da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e 2026, opcional para a
administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e
técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SMJ.
Santana da Vargem/MG, 05 de julho de 2024
ndo dus
SILVIO CESAR SAVO CESAR to
MIRANDA:53265378691 MIRANDA S32653 78091
lda: 26240705 es ao
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 056/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 05 de julho de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 23.420,08 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oito centavos), referente recebimento
de recurso do Fundo Nacional de Saúde, na conta-corrente nº 624.017-1, conforme documentos em
anexo.
O referido recurso tem como objeto: Repasse de valor para a APAE — Associação de Pais e
Amigos do Excepcional, para atender as demandas da Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que as ações da APAE
são de extrema importância no atendimento aos seus usuários.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
rigues
Secretária de dis da
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
05/07/2024, 10:30 G-Ere nciaidor CAIXA
GE ENC AIS A
Extrato por período
Cliente: MG 315830 FMS CT SUSCUSTEIOSUS
Conta: 0157 | 006 | 00624017-1
Data: | 05/07/2024 - 10:32
Mês: Junho/2024
Período: 7-7
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
06/06/2024 397559 APLICACAO
06/06/2024 000001 CRED TED
07/06/2024 410647 APLICACAO
07/06/2024 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=07/06/2024&hdnDataFinal=07/06/2024
Valor
0,00
423,60 D
423,60 C
23.420,08 D
23.420,08 €
Saldo
0,00
423,60 D
0,00 €
23.420,08 D
0,00 €
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 235/2024
Assunto: Solicitação U RGENTE
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 25 de junho de 2024
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4498, de 06 de dezembro de 2023, que “Aprova a
assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta
complexidade pelos municípios de Minas Gerais”,
Considerando Ordem Bancária de pagamento, advinda do Ministério da Saúde, condizente com a
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), em 06 de junho de 2024;
sendo esta a primeira parcela de tantas outras que serão, a partir da assunção da gestão (prevista na
Deliberação sobredita), destinadas ao Fundo Municipal de Saúde para pagamento dos prestadores dos
serviços em tela;
Considerando a URGÊNCIA em se criar dotação específica, haja vista, necessidade de repasse dos
recursos recebidos e os que serão recebidos posteriormente, aos seus devidos prestadores, uma vez
que, o Fundo Municipal de Saúde de Santana da Vargem já assumiu a gestão de seus prestadores,
conforme os parâmetros da Deliberação acima elencada.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação destes recursos
junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
* 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica: R$23.420,08
Fonte: 1.600.000.0000.000 / Subfunção: 302 — Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Diante da necessidade do municipio adequar as despesas orçamentárias do presente exercício as
novas receitas e novos compromissos, a vigorarem a partir da competência junho de 2024, resta imprescindível
a aprovação do pedido de Abertura de Crédito Especial em REGIME DE URGÊNCIA, visto que o trâmite
ordinário do projeto implicaria em graves danos, inclusive a terceiros, em especial do prestador filantrópico, sem
fins lucrativos, sendo este, a APAE DE SANTANA DA VARGEM, no qual se concentra a maior parte dos
recursos a serem recepcionados pelo FMS de Santana da Vargem.
Segue informações para melhor elucidar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de
Saúde:
1- Justificativa: A descentralização da gestão dos prestadores de serviços de saúde de média e alta
complexidade, anteriormente sob gestão do estado, para a gestão municipal de Santana da Vargem, traz
consigo significativas responsabilidades administrativas e financeiras. Esta transferência, estabelecida pela
Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.498, de 06 de dezembro de 2023, requer que o município assuma a seleção,
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
cadastramento, contratação, programação, regulação, controle, avaliação e pagamento dos prestadores de
serviços de saúde localizados em seu território. A justificativa para a aplicação do recurso financeiro é
fundamentada na necessidade de garantir a continuidade e a melhoria dos serviços de saúde de média e alta
complexidade para a população de Santana da Vargem. A descentralização permitirá uma gestão mais próxima
e eficiente, adaptada às peculiaridades e necessidades locais. Além disso, o municipio terá maior autonomia
para implementar políticas públicas de saúde que atendam diretamente a sua população, reduzindo a burocracia
e aumentando a agilidade nas tomadas de decisão. Os recursos financeiros destinados pelo Ministério da Saúde
serão essenciais para adequar a infraestrutura existente, capacitar os profissionais de saúde, adquirir
equipamentos e insumos necessários, e implementar sistemas de controle e avaliação que garantam a qualidade
e a eficácia dos serviços prestados. A descentralização proporcionará uma maior integração entre os serviços de
saúde e a comunidade, favorecendo a participação social e a transparência na gestão pública.
2- Meta: Garantir a plena implementação da gestão municipal dos serviços de saúde de média e alta
complexidade em Santana da Vargem, com a alocação eficiente dos recursos financeiros destinados pelo
Ministério da Saúde, conforme a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.498.
3- Objetivos: a) Assegurar a continuidade dos serviços de saúde de média e alta complexidade no municipio; b)
Melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde oferecidos à população; c) Capacitar os profissionais
de saúde para a nova estrutura de gestão; d) Prover, aos prestadores de serviços ao SUS, condições de adquirir
e manter equipamentos e insumos necessários para o atendimento de média e alta complexidade; e)
Implementar sistemas de controle e avaliação para garantir a eficácia dos serviços prestados.
4- Forma de Implementação: a) Realizar um mapeamento detalhado dos recursos financeiros, humanos e
materiais necessários, b) Desenvolver e implementar sistemas de controle e avaliação de qualidade.
5- Produto: Serviços de saúde de média e alta complexidade adequadamente geridos e/ou fiscalizados pela
administração municipal, com qualidade e eficiência, atendendo às necessidades da população de Santana da
Vargem
6- Unidade de Medida: Número de atendimentos de saúde de média e alta complexidade, realizados com
qualidade e eficiência, com dados captados por meio dos sistemas de produção disponibilizados pelo Ministério
da Saúde,
7- Beneficiários: A população do município de Santana da Vargem, que terá acesso a serviços de saúde de
média e alta complexidade geridos localmente, com maior qualidade e eficiência
8- Localidade Geográfica: Todo o município de Santana da Vargem.
Oportunamente, segue anexo, cópia de comprovações de detalhes da Ordem Bancária (extraídas no
site do Fundo Nacional de Saúde, bem como, da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4498/2023.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova a assunção da gestão de
estabelecimentos prestadores de
serviços de saúde de média e alta
complexidade pelos municípios de
Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais -
CIBSUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 198, que dispõe que as
ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com
direção única em cada esfera de governo;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- 0 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema
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EB GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Único de Saúde;
- à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde;
- a Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021, que consolida as Resoluções da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial o Anexo
HI;
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.869, de 28 de junho de 2022, que aprova os valores da
contribuição mensal das Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais ao Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde/CONASEMS, a partir da competência Junho de 2022:
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.248, de 20 de junho de 2023, que institui o Grupo de Trabalho
SES/COSEMS para apoio ao processo da descentralização da gestão dos prestadores de saúde de
média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais;
- O Estatuto do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS:
- o Estatuto Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais — COSEMS/MG;
- a necessidade de efetivar o processo de descentralização de ações e serviços de saúde entre os
entes federados, favorecendo a ação cooperativa entre os gestores;
- a necessidade de autonomia local na alocação de recursos de saúde a fim de melhor atender às
especificidades regionais do território mineiro;
- a necessidade de direcionamento do esforço estadual para ações estratégicas de planejamento,
coordenação e controle dos serviços ofertados pelo SUS; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 303º Reunião Ordinária, ocorrida em 06 de dezembro de
2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde
de média e alta complexidade por todos os municípios de Minas Gerais, nos termos do Anexo Único
desta Deliberação.
$1º- O Anexo Único dispõe sobre a assunção da gestão dos estabelecimentos de saúde situados no
território de cada município nele mencionado, bem como a previsão cronológica dos efeitos
financeiros da assunção da gestão a partir da publicação desta Deliberação.
$ 2º - Fica determinada a cessão, pelos municípios citados, dos valores correspondentes a parte do
crédito dos recursos da assistência de média e alta complexidade para pagamento da contribuição
institucional das Secretarias Municipais de Saúde ao CONASEMS, nos termos da Seção XV da
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EB GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Portaria de Consolidação nº 6/2017, do Estatuto do CONASEMS e da Deliberação CIB-SUS/MG
nº 3.869, de 28 de junho de 2022.
$3º - Fica aprovada a operacionalização da cessão de crédito, relativa aos recursos da assistência
de Média e Alta Complexidade, para pagamento da contribuição institucional das Secretarias
Municipais de Saúde de Minas Gerais ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde —
CONASEMS.
$ 4º - Fica aprovada a transmissão do crédito para pagamento da contribuição institucional dos
municípios a ser realizada de forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde, mediante envio
desta Deliberação, assinada pelo Secretário de Estado de Saúde e Coordenador da CIB-SUS/MG,
ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, para providências junto ao Fundo
Nacional de Saúde.
$ 5º - Os valores da contribuição mensal permanecem os mesmos aprovados na Deliberação CIB-
SUS/MG nº 3.869, de 28 de junho de 2022, e podem ser alterados mediante prévia aprovação da
Assembleia do COSEMS/MG.
Art. 2º - Esta Deliberação não tem efeito sobre publicações anteriores cujo objeto seja a assunção
da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade por
municípios mineiros, incluindo, sem prejuízo de demais textos afetos ao tema:
I- Declarações de Comando Único aprovadas até a data de publicação deste normativo;
IH - Portarias do Ministério da Saúde que habilitam municípios em gestão plena do sistema
municipal.
Art. 3º - Cabe aos municípios mencionados no anexo desta Deliberação:
I — dar ciência ao Conselho Municipal de Saúde da assunção da gestão de estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade;
IH — adequar seus dispositivos legais, considerando as alterações orçamentárias e financeiras
resultantes da assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e
alta complexidade, nos termos do art, 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101 » de 04 de maio de
2000;
HI - observar as responsabilidades sanitárias dispostas no Anexo III da Resolução de Consolidação
CIT nº 1, de 30 de março de 2021.
Art. 4º - Cabe à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais:
1 — operacionalizar a alteração da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de
média e alta complexidade no âmbito de suas competências;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
I — em parceria com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais —
COSEMS/MG, ofertar treinamento, capacitação e suporte técnico aos municípios para a gestão
recursos da assistência de média e alta complexidade, conforme documento a ser publicado para
esse fim.
Art. 5º - Aplica-se a esta Deliberação o disposto no art. 15 da Resolução de Consolidação CIT nº Is
de 30 de março de 2021.
Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as Deliberações CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de março de 2021, e nº
3.497, de 19 de agosto de 2021.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023.
POLIANA CARDOSO LOPES
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO E
COORDENADORA DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2023 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
314470 | Nova Era
314640 | Paineiras 06/2024
314670 | Palma 06/2024
314740 | Paraopeba maio/24 06/2024
314770 | Passa Tempo maio/24 06/2024
314830 | Paula Cândido
314875 | Pedra Bonita 06/2024
314910| Pedralva 06/2024
315020 | Piedade de Ponte Nova 06/2024
315030 | Piedade do Rio Grande 06/2024
315060 | Piracema 06/2024
315130 | Piraúba 06/2024
315340 | Presidente Olegário 06/2024
315410 | Recreio 06/2024
315420 | Resende Costa 06/2024
315580 | Rio Pomba maio/24 06/2024
315590 | Rio Preto maio/24 06/2024
315610 | Ritápolis 06/2024
315680 | Sabinópolis 06/2024
10/24
3| 315733 | Santa Cruz de Minas 06/2024
315930 | Santa Rita de Jacutinga 06/2024
315980 | Santa Vitória 06/2024
315830] Santana da Vargem i 06/2024
316200 | São Gonçalo do Sapucaí 06/2024
316260 | São João do Oriente
ala
São Pedro da União 06/2024
316400 maio/24
316520 | São Thomé das Letras maio/24
316500 06/2024
316530 | São Vicente de Minas 06/2024
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