| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 59 de 2024 |
| native_id | 3481 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transparência especial segov/mg 144404, e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 07 de julho de 2024. áPio AU. ZA (es EE Walter Silva Relator Página 1 de 1