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q CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
pesca PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ço FONE (35) 3858 — 1229
: Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
A NT
Proj e Lei Ordinária nº 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes a transparência
especial segov/mg 139557 e dá outras providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de julho de 2024.
SANA
Walter Silva
Relator
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