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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃ EDUCAÇÃ É
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza aberturas de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes a Transferência
Especial Segov/Mg 137862 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de julho de 2024.
po Cm
Ed
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
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