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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSI NCIA IAL
Proj i Ordinária nº 61 de 2
ASSUNTO: "Autoriza abertura de crédito adicional especial por
anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro
2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras
providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de julho de 2024.
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