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materia nº 16/2024

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaEmenda aditiva nº 001/2024 ao projeto de lei nº 43/2024
native_id3498

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EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº: 043/2024.
Art.1º, Acrescenta o 85º ao art. 26 cuja redação é a seguinte:
85º - Ao fazer a limitação de empenho prevista no caput deste
artigo a Administração pública deverá obedecer a ordem prevista
nos incisos, sendo que somente poderá reduzir a limitação do inciso
seguinte quando esgotar o limite do inciso antecessor ou a do inciso
I para o caso de utilização do limite previsto no inciso II.
JUSTIFICATIVA
Conferir ordem para o início do limite de empenho e estabelecer o
esgotamento do primeiro limite para poder realizar o do segundo e assim
sucessivamente.
Santana da Vargem 08 de setembro de 2024.
(AN
Vereador Sad Dayglas Rocha

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