| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Emenda aditiva nº 001/2024 ao projeto de lei nº 43/2024 |
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EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº: 043/2024. Art.1º, Acrescenta o 85º ao art. 26 cuja redação é a seguinte: 85º - Ao fazer a limitação de empenho prevista no caput deste artigo a Administração pública deverá obedecer a ordem prevista nos incisos, sendo que somente poderá reduzir a limitação do inciso seguinte quando esgotar o limite do inciso antecessor ou a do inciso I para o caso de utilização do limite previsto no inciso II. JUSTIFICATIVA Conferir ordem para o início do limite de empenho e estabelecer o esgotamento do primeiro limite para poder realizar o do segundo e assim sucessivamente. Santana da Vargem 08 de setembro de 2024. (AN Vereador Sad Dayglas Rocha