| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o afastamento dos servidores candidatos a mandato eletivo a ser realizado no dia 6 de outubro de 2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg Jeg.br Pg Câmara Municipal de Santana da Vargem RTARIA Nº54,DE 05 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 06 de outubro de 2024." iara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em igo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o prpéClimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato elctiyo nópleito a ser realizado no dia 6 de outubro de 2024, ta. Resolve: DR io que, candidato a cargo. eletivo-nas eleições de 06 de outubro de:2924, vier a se afastar do exercício de seu cargo ou função, fica assegurado, nos termos da lei Complementar nº 64,4€ 18 de maio de 1990, o direito a percepção de seus PÁ vencimentos ou salários. É Pedi Art, 1º — Ao servidor público municipal da cia Santana da Vargem, titular de cargo efetivo, / Parágrafo único. O afastamento terá início no dia-6 de julho de 2024, conforme protocolo de ofício informando a presidência desta casa. Art.2º — Concede afastamento a titúlg de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo, no pleito de 2024, no Município de Santana da Vargem/MG, o servidor público efetivo no cargo de Motorista do Legislativo, o senhor Emerson Silva Araújo, matrícula 63. Art. 3º - O servidor deverá apresentar, por meio do requerimento, nos prazos abaixo fixados, os seguintes documentos: 1 - cópia da ata da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito, rubricada ou protocolada na Justiça Eleitoral: até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da escolha dos candidatos; II - certidão expedida pela Justiça Eleitoral da decisão do pedido de registro de sua candidatura, inclusive se impugnado: até o dia 16 de setembro de 2024, HI - certidão expedida pela Justiça Eleitoral atestando a interposição de recurso, perante o Tribunal Regional Eleitoral, da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura: até o 3º (terceiro) dia útil do protocolo do recurso; $ 1º Caso o nome do servidor não tenha constado da ata da convenção partidária, deverá ser apresentado documento expedido pelo partido, atestando que o mesmo participou da convenção, mas não teve seu nome referendado como candidato. $ 2º Do requerimento de que trata o “caput” deste artigo constará, obrigatoriamente, o número do processo que versa sobre o afastamento, ao qual serão juntados os documentos apresentados. $ 3º A não apresentação dos documentos nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a suspensão dos vencimentos ou salários até a data da cfetiva apresentação, nos termos do artigo 230 da Lei nº 8.989, de 1979. $ 4º Sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo, a não apresentação dos documentos nos prazos fixados nos incisos 1, Il e II do "caput" deste artigo, ou após a data do pleito (6 de outubro de 2024), caso ocorra a juntada de toda a documentação mencionada, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Legislativa para análise da regularidade do afastamento, instruído, inclusive, com as Folhas de Frequência Individual do servidor, comprovando seu período de afastamento. 9) a A ques 5-0 124 6 Vá PG O Art. $º O servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente: “1. ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato; II da não confirmação da indicação do servidor como candidato substituto, no prazo estabelecido no artigo 13 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997; HI - ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral; IV - ao da decisão que negar provimento ao recurso interposto contra o indeferimento ou cancelamento de sua candidatura, se contra cla não interpuser recurso perante o Tribunal Superior Eleitoral; V - ao da decisão que negar provimento ao recurso interposto perante o Tribunal Superior Eleitoral; VI - ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura; VII - ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento. VIII - ao das eleições. Parágrafo único. O servidor indicado como candidato substituto, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.504,de 1997, só poderá, excepcionalmente, permanecer afastado de suas funções até a data das eleições na hipótese do recurso do indeferimento do candidato substituído ou do seu pedido de desistência não serem apreciados pela Justiça Eleitoral nos prazos legais, mediante comprovação da sua condição de substituto e seu enquadramento em uma das hipóteses acima mencionadas. Art. 7º As disposições desta Portaria não se aplicam aos: I- servidores municipais candidatos a mandatos eletivos em outros Municípios; Art. 8º. A Procuradoria Legislativa é a unidade competente para dirimir dúvidas surgidas em decorrência das disposições desta Portaria. Art, 9º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 25 de Julho de 2024 Maria Aparecida de Araújo Reis Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG pece?: DE pa 2 gt 64 pi? 4 Dbi Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - || || | MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001112 001112/2024 Es = E o = [o] o. > = o Data / Horário || 09/07/2024 - 12:31:44 Ementa Dispõe sobre o afastamento dos servidores candidatos a mandato eletivo a ser realizado no dia 6 de outubro de 2024 Natureza Legislativo Tipo Matéria || Portaria Número Páginas