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materia nº 201/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 201 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaParecer da comissão legislação justiça e redação final ao projeto de lei ordinária número 64 de 2024.
native_id3503

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1812 de 2024.
2024-07-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo ofício 94 de 2024.
2024-07-16 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 6ª reunião extraordinária.
2024-07-16 Parecer favorável da comissão — Parecer da comissão de saúde e assistência social.
2024-07-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento.
2024-07-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de legislação e justiça.

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