| 2024-07-19 |
Norma promulgada |
— |
Lei promulgada com o número 1812 de 2024. |
| 2024-07-19 |
Aguardando promulgação da lei |
— |
Encaminhado pelo ofício 94 de 2024. |
| 2024-07-16 |
Aprovada em regime de urgência. |
A |
O projeto foi aprovado em regime de urgência na 6ª reunião extraordinária. |
| 2024-07-16 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer da comissão de saúde e assistência social. |
| 2024-07-16 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. |
| 2024-07-16 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável da comissão de legislação e justiça. |