| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 62 de 2024 |
| native_id | 3508 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃ O DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 ASSUNTO: "Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às autoescolas de direção veicular para aulas práticas de condução motocicleta". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 10 de julho de 2024. Carlos Cezar Ribeiro Presidente Página 1 de 1