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materia nº 204/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 204 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 62 de 2024
native_id3508

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃ O DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
ASSUNTO: "Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar
contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira
Scatolino às autoescolas de direção veicular para aulas práticas de
condução motocicleta".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de julho de 2024.
Carlos Cezar Ribeiro
Presidente
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