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materia nº 59/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaDetermina abertura de processo administrativo para o julgamento de contas do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
native_id3513

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 59 DE 02 DE AGOSTO DE 2024
“Determina abertura de processo administrativo para
o julgamento de contas do exercício financeiro de
2020 e dá outras providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XIX do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º — Abrir processo administrativo para promover o julgamento das contas
referente ao exercício de 2020;
Art. 2º — Nomeia a comissão de finanças e orçamento para conduzir os trabalhos
em âmbito administrativo, referentes ao julgamento das contas do exercício financeiro
de 2020:
Presidente: Ronalthe Dayglas Rocha;
Membro: Silmara Girlaine Honório
Relator: Walter Silva
Art. 3º - Ordena ao Assistente Legislativo que disponibilizem no site da Câmara,
a digitalização completa do parecer prévio do tribunal de contas referentes ao exercício
financeiro de 2020, e, após, imediata intimação de todos vereadores para tomarem
ciência deste fato;
Art. 4º — Ordena ao Assistente Legislativo que disponibilizem no site da Câmara
digitalização completa de todos os atos que venham a compor o processo
administrativo;
Art. 5º — Ordena que todos os servidores da Câmara auxiliem a comissão, na suas
respectivas áreas de atuação, na medida em que forem solicitados por escrito;
Art. 6º — Esta portaria entra em id sua publicação.
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
———e eee
Justificativa:
Praticamente toda a atuação dos órgãos públicos se dar com a confecção de
processos administrativos, que nada mais são do que um conjunto de atos
administrativos voltados para uma finalidade específica.
Com julgamento das contas não é diferente, por isso a necessidade de abertura de
um processo administrativo voltado exclusivamente para este escopo.
Por este motivo deve haver uma comissão devidamente informada para esta
finalidade, sendo que esta deve garantir, dentre outros, a efetivação do contraditório e
ampla defesa.
Sendo assim, é natural que a comissão encarregada por esses procedimentos,
neste caso, seja a própria Comissão de Finanças € Orçamentos, uma vez que, esta tem
afinidade, com o tema e pelo Regimento Interno desta Casa é responsável pela emissão
de parecer sobre este tema,
Santana da Vargem, 02 de agosto de 2024
MARIA ARÁRECIDA DE ARAÚJO REIS
Presidente
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