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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato de Repasse ONU-962944/2024 - Operação 1095806-0- Programa Esporte- Reforma do Estágio e cobertura de quadra de esportes no Município de Santana da Vargem /MG e dá outras providências
native_id3517

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1818 de 2024.
2024-09-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício número 136 2024.
2024-09-09 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 29 reunião ordinária.
2024-08-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-08-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-08-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-08-20 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-08-19 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2024-08-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 26ª reunião ordinária.
2024-08-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T10:58:32.053103-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 23

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
ara Municipal de
Mensagem nº.065/2024 its da Vargem
Assunto: Encaminha Projeto de Lei OTOCcoLO
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 12 de agosto de 2024. * 12 460 2
a!
[7.102
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Eiras
Ass:
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Ve
de Lei nº.065, de 12 de agosto de 2024 que “Cria Projetos/Atividadesno/PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato
de Repasse 0GU-962944/2024 — Operação 1095806-0 - Programa Esporte —
Reforma do Estádio e cobertura de quadra de esportes no Município de
Santana da Vargem/MG, e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária visando a reforma
de estádio e cobertura da quadra de esportes no município de Santana da
Vargem/MG, no valor de R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais).
Calha a ressaltar que não extrato bancário, eis que, os valores somente serão
liberados após a criação da dotação orçamentária é que o recurso será aberto conta
especifica para o recebimento do recurso.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Il- os provenientes de excesso de arrecadação”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
FIGUEIREDO: 5385 1
0:5385134 saias
0663 sorted
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico)santanadavargem.mg.gov.br
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS Adora gia
FIGUEIREDO: riquemeoossss iss
)
Dados: 202406 12 130425
53851340663 cru
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
por excesso de arrecadação, no orçamento
22 de dezembro de 2023, no montante de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.065, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes Contrato de
Repasse OGU-962944/2024 — Operação 1095806-0 —
Programa Esporte - Reforma do Estádio e
cobertura de quadra de esportes no Município de
Santana da Vargem/NMG, e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
[ OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências 1]
|
Projeto PRODUTO META MEDIDA |ZS |9Q| Q
[=] O o
k . + a N/A | QN
1560- Contrato de Quant
Repasse OGU- Reforma do Estádio e e s
962944/2024 — Cobertura da quadra de o
Operação 1095806- | esportes no Município 100% Unidade 8
0 — Programa de Santana da (m?) Es]
| Esporte Vargem/MG E 8 8
| = Lilo [eo]
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
seguinte rubrica orçamentária:
[
|
para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais) na
1
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
|
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Obras
edglcadh ai E E! 1 =
Programa 1502 Serviços Urbanos |
Função is Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
|Projeto/Atividade 1560 Contrato de Repasse OGU-962944/2024 —
o Operação 1095806-0 — Programa Esporte
Elemento 449051 Obras e Instalações R$ 518.000,00
Valor Total
R$ 518.000,00
JOSE ELIAS
FIGUEIRE
0:53851340º
663
administracao Osantanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do
Contrato de Repasse OGU-962944/2024 — Operação 1095806-0 — Programa Esporte, no
valor de R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 12 de agosto de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385
1340663 o)
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 5
ET ca Ty PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes Contrato de Repasse OGU-962944/2024 — Operação
1095806-0 — Programa Esporte - Reforma do Estádio e cobertura de quadra de
esportes no Município de Santana da Vargem/MG, e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais), sendo que nos
exercícios de 2025 e 2026, a critério da administração, poderão constar da proposta
orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 12 de agosto de 2024,
JOSE ELIAS — assrudoe toma ágio
FIGUEIREDO:5 hisutipo-siss 134066
Jadas: 2024 08.12
3851340663 tosmis oro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR
MIRANDA:53265 MiRANDAS3265378691
Dados: 2024.08.12 10:18:37
378691 -0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes Contrato de Repasse OGU-962944/2024 — Operação
1095806-0 — Programa Esporte — Reforma do Estádio e cobertura de quadra de
esportes no Município de Santana da Vargem/MG, e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, atraves
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Municipio de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 12 de agosto de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663 1
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Página 4 de 5
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 065/2024
Procuradoria-Geral do Municipal
Gabinete do Prefeito
12 de agosto de 2.024
Procuradoria-Geral do Município solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de Lei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato de
Repasse OGU-962944/2024 — Operação 1095806-0 — Programa Esporte
= Reforma do Estádio e cobertura de quadra de esportes no Município
de Santana da Vargem/MG, e dá outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 065/2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato de
Repasse OGU-962944/2024 — Operação 1095806-0 — Programa Esporte —
Reforma do Estádio e cobertura de quadra de esportes no Município de
Santana da Vargem/MG, e dá outras providências”. Referido projeto de lei
detalha a abertura do crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente
exercício de 2024, sendo utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme
previsto no art. 43, 8 19, ||, da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2025 e
2026, opcional para a administração. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contador e
pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação
correlata, SM].
Santana da Vargem/MG, 12 de agosto de 2024
SILVIO CESAR pe ma agudos
MIRANDA:53265378 ju
691
Bacias 292408 12 10-14:57 0100
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
administracao Osantanadavargem.mg.gov.br
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 047/2024
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 24 de maio de 2024.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
12.623,64 (doze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), referente
recebimento de recurso do Ministério do Desenvolvimento Social, na conta-corrente nº 12.701-9,
conforme documentos em anexo.
O referido recurso tem como objeto: Estruturação da Rede Socioassistencial
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com pedido de
“URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, uma vez que as
ações do SIGTV já estão sendo desenvolvidas desde 2022.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária de azend!
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
Valor
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 02081 | SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0801 | |ASSISTENCIA SOCIAL GERALL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade |2224 | |SIGTV — Fomento ás Atividades de
Assistência Social ( 12701-9)
Elemento 339030 | Material de Consumo
Valor Total
Fonte: superavit financeiro
12.623,64
12.623,64
28/05/2024, 14:52 Banco do Brasil
g i G333281445541485013
Ea Consultas - Investimentos Fundos - Mensal o
Cliente
Agência 2599-2
* Conta 12701-9 SANTANA DSIGTV 632021
Mes/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/1/2023 | SALDO ANTERIOR 15.038,15 12.381,966019
05/12/2023 RESGATE 448,09 368,557021 1,215795587 12.013,408998
Aplicação 28/03/2022 448,09 368,557021
12/12/2023 RESGATE 1.336,54 1.097,394835 1,217920804 10.916,014163
Aplicação 28/03/2022 1.336,54 1.097,394835
14/12/2023 RESGATE 352.94 289,584818 1,218779361 10.626,429345
Aplicação 28/03/2022 352,94 289,584818
18/12/2023 RESGATE 354,76 290,883795 1,219593549 10.335,545550
Aplicação 28/03/2022 354,76 290,883795
29/12/2023 RESGATE 15,20 12,429961 1,222851789 10.323,115589
Aplicação 28/03/2022 15,20 12,429961
29/12/2023 SALDO ATUAL 12.623,64 10.323,115589 10.323.115589
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 15.038,15
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2.507,53
RENDIMENTO BRUTO (+) 93,02
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 93,02
SALDO ATUAL = 12.623,64
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
kNemabigade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Ultimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https: autoatendimento.bb.com.briapf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Memorando: 022-2024
Serviço: Departamento de Assistência Social
Assunto: Determinação (faz)
Data: Santana da Vargem, 18 de abril de 2024
Senhor Contador,
Solicitamos a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
de exercícios anteriores, referente ao Projeto de Atividades 2.224 — SIGTV -—
Fomento às Atividades de Assistência Social.
Conforme relatório anexo, a conta(12701-9)referente ao Projeto de Atividade
apresentava um saldo de 12.623,64(doze mil seiscentos e vinte e três reais e
sessenta e quatro centavos), em 31 de dezembro de 2023.
O crédito adicional especial por superávit financeiro deverá ser alocado nas
despesas a seguir
Valor
Material de consumo R$ 12.623,64
Detalhamento da Despesa
3.3.90.30.00.00.00.00
Jiancarly Andrigo Giglioti
Subsecretário Municipal de Assistência Social
mma, UU.
Ministério do Desenvolv
IBGE: 315830 Munic
População: 7.239
Contas Vinculadas ao FUNDO MUNICIPAL DE As
Saldo das Contas em 31/12/20
CNPJ: 14.897.948/0001-04
PROTEÇÃO
Bloco da Gestão do Pr: rama Bolsa
Familia e do Cadastro nico
Total da Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadast
Bloco da Gestão do SUAS Ações do Covid no SUAS para Acolhimento - Portaria 369,
Bloco da Gestão do SUAS Ações do Covid no SUAS para Alimentos - Portaria 369/2(
TIPO DE CONTA
Bloco de Financiamento do Índice de Gestão Descentrali
Programa Bolsa Família - IGDBF
Bloco da Gestão do SUAS Err de Financiamento do Índice de Gestão Descentraliz
Total da Bloco da Gestão do SUAS
Bloco da Proteção Social Básica Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Total da Bloco da Proteção Social Básica
Bloco da Proteção Social Especial de Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alt;
Média Complenddcds Complexidade
Total da Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexid
Grupo de Programas a má do sa ci para Equipamentos de Proteção 1
Grupo de Programas Aprimora Rede
Grupo de Programas Benefício de Prestação Continuada - BPC Escola
aplicacoes. "ÉS sOHbrsuasvebcons publico thimisaldoparcelaspagas aldoParcelasPagas je
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Dcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 315830020210001
1. Origem do Recurso:
[ TipoReuso | ano To Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2021 55901315830202101
2. Ente Federado Indicado:
pour To ste
MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.897.948/0001-04
3. Dados da Programação:
Funcional Programática
2021 315830020210001 082445031219G0001
Total Programação: R$ 83.000,00
fa]
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Ordem Bancária Bancária
03155 25/03/2022
GND Banco Agência Conta Corrente
B-Custeio Too To25992 000000127019
oo
- 6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÃÂSNCIA SOCIAL
À Endereço: RUA, nú 371, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
CNPJ/CGC: 14.897.948/0001-04 SANTANA DA VARGEM
GND3: R$ 83.000,00 GNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 83.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Quantidade Vinculada
Página: 14
ESTADO DE MINAS GERAIS
7 4 Data: 09/07/204
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
nai [SOL] Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero processo: 2024.00804.000000130
“Número do processo: 2024.00804.000000130 Assunto: ENCAMINHA OFICIOS
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL CPF/CNPJ do requerente:
Local de protocolização: 01008 - SETOR DE PROTOCOLO GERAL Data de protocolização: 09/07/2024 03:07:20 PM
Observação: Encaminha Ofício n º 56/2024; projeto de abertura de crédito adicional.
Para consultar o andamento do processo, acesse o endereço abaixo e utilize o código: JL2.BZQ.LJT-A6
“http:/Awww.santanadavargem.mg.gov.br/protocolos/”"
Protocolo: d987b039-da36-45b4-830f-3c3eeB9d6ef3 Usuário: Ellen.Castro Versão: 4 de 12/04/2024 12:52:51
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Praça Padre João Maciel Neiva, Nº 15, Centro [ f fm,
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ) :
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua José Venâncio de Miranda, Nº 371, São Luiz. Fone (035) 3858-1337
Ofício nº: 56/2024
Assunto: Encaminhamento.
Serviço: Secretaria Municipal de Assistência Social de Santana da Vargem/MG.
Data: Santana da Vargem 09 de Julho de 2024.
À Procuradoria Municipal de Santana da Vargem/MG.
Prezado Procurador
Dr. Rodrigo Teodoro da Silva.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar “Projeto de
abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro de exercícios anteriores,
para atender despesas conforme Programação: 315830020210001”, o projeto em anexo
dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros de exercícios anteriores constante
do Fundo Municipal de Assistência Social do Município, proveniente de repasse do
Fundo Nacional de Assistência Social, referente a programação “315830020210001”.
Sem mais para o momento, reitero os votos de estima e consideração e
oportunamente coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
Eliane A ida Figueiredo.
Secretária de Assistência Social.
Respeitosamente.
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PROJETO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARA ATENDER DESPESAS
CONFORME PROGRAMAÇÃO 315830020210001
Dispõe sobre a reprogramação de saldos
financeiros de exercícios anteriores constante do
Fundo Municipal de Assistência Social do
Município, ' provenientes de repasse do
Fundo Nacional de Assistência Social,
referente a programação 315830020210001
Nome: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
CNPJ: 18.245.183.0001-70
Endereço: Praça Padre João Maciel Neiva, 15, Centro
Cidade: Santana da Vargem- MG/ CEP: 37.195-000
Telefone: (035) 3858-1200
Prefeito: José Elias Figueiredo
Proponente: Eliane Aparecida Figueiredo — Secretária Municipal de Assistência Social
1.Apresentação
O presente projeto busca a abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro de exercícios anteriores.
O recurso é proveniente de reprogramação de saldos financeiros da conta:
Ag:2599-2 conta:12.701-9 — Programa SIGTV
A reprogramação dos saldos financeiros será destinada à realização das ações
de Assistência Social, em conformidade com a Política Nacional de Assistência
Social(Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistencias(Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e
a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, a
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de 7 de dezembro de 1993).
2. Objetivos
Objetivo Geral: Cofinanciamento das atividades desenvolvidas no CRAS referente a
serviços de Proteção Social Básica.
Objetivos específicos:
Ê Aquisição de materiais de consumo ( gêneros alimentícios e materiais de
papelaria), para desenvolvimento de atividades da proteção social básica.
H. Aquisição de camisetas para colaboradores e participantes dos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
3. Cronograma
Ação Data
Apresentação do projeto a Câmara Municipal Julho de 2024
Execução Agosto a dezembro de 2023
4. Orçamento
Recurso federal, transferido de fundo a fundo.
5. Público alvo e abrangência
Famílias ou indivíduos usuários dos serviços desenvolvidos pela proteção social
básica do município.
6. Considerações finais
Conclui-se que este projeto irá contribuir significativamente para a continuidade dos
atendimentos socioassistênciais e trabalho social junto às famílias e indivíduos que
utilizam os serviços da PSB. a
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7. Valor a ser reprogramado
O saldo financeiro existente na referida conta em 31 de dezembro de 2024, é de
R$12.623,64 (doze mil reais seiscentos e vinte três reais e sessenta e quatro
centavos)
Além do saldo financeiro encontrado em conta no 31 de dezembro de 2023,
solicitamos autorização para utilização dos rendimentos.
8. Quadro de detalhamento de despesas
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE NATUREZA VALOR
2.660.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE R$12.623,64
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE CONSUMO
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Santana da Vargem, 09 de julho de 2024.
Eli
Eliane Aparecida Figueiredo
Secretária Municipal de Assistência Social
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3.Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(dcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 315830020210001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número ]
POLÍTICAS PÚBLICAS 2021 55901315830202101 3]
2. Ente Federado Indicado:
| UF
E MG MUNICIPAL
E
nte: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Município
SANTANA DA VARGEM
CNPJ: 14.897.948/0001-04
3. Dados da Programação:
[ Ano Número Funcional Programática
2021 315830020210001 08244503121960001
GND 3: R$ 83.000,00 GND 4: R$ 0.00 Total Programação: R$ 83.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - PO COVID =
[Número Processo SEI: 71000092587202 156
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho | Ano Empenho Nº PTRES | |Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para est
a programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Ordem Bancária po Conta Corrente
Bancária
25/03/2022 000000127019
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
=
7/1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÃSNCIA SOCIAL
A =|
. Endereço: RUA, nú 371, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
PENNE: 14.897.948/0001-04 SANTANA DA VARGEM
[GND3: R$ 83.000,00 GNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 83.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Endereço
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
=|
mn Nome do Item Quantidade Vinculada

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