PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.066/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 12 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.066, de 12 de agosto de 2024 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes SIGTV —
Espelho da Programação 315830020210001 — Politicas Públicas
55901315830202101 e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão visa criar rubrica orçamentária com o escopo de
aquisição de materiais de consumo (gêneros alimentícios e materiais de papelaria) e
a aquisição de camisetas para colaboradores e participantes dos grupos do Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no valor de R$ 12.623,64 (doze mil,
seiscentos, vinte, três reais, sessenta e quatro centavos).
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso |, $1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“ o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior ”
No corpo do projeto de lei foi incluído o art.4º o qual permite ao Chefe do
Poder Executivo Municipal realizar o levantamento dos rendimentos oriundo da
conta bancária onde a emenda parlamentar federal foi depositada.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado.
JOSE ELIAS agia po JOSE ERAS
FIGUEIREDO: Peststcosis
53851340663º 2
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juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS Ainda ssa ig
FIGUEIREDO:5 FIGUEREDO 65134663
3851340663 Tsnesa ooo”
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº.066, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes SIGTV - Espelho da
Programação 315830020210001 — Politicas Públicas
55901315830202101 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA Ed Lã q
| O [=] fas)
qIq q
Aquisição de
materiais de
consumo
(gêneros
2224 alimentícios e
SIGTV - Espelho da | materiais de
Programação papelaria);
315830020210001 - | Aquisição de | 100% Unidade
Politicas Públicas camisetas para
55901315830202101 | colaboradores e
(BB: agência 2599-2, | participantes dos e
c/c 12.701-0) grupos do e
serviço de o
convivência e a
fortalecimento de e sa s
Loo vínculos [14 o o!
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22
de dezembro de 2023, no montante de R$ 12.623,64 (doze mil, seiscentos, vinte, três reais e
sessenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
[Orgão 02 Prefeitura Municipal Valor
[Secretaria 02081 Secretaria Municipal de Assistência
Social
| Programa 0801 Assistência Social Geral
[Função 08 Assistência Social
|
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
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Subfunção PR Assistência Comunitária |
Projeto/Atividade 2224 SIGTV - Espelho da Programação
315830020210001 —- Politicas Públicas
55901315830202101 (BB: agência 2599-2.
cle 12.701-0) |
|
Elemento [339030 — [Material de Consumo R$ 12.623,64
Valor Total R$ 12.623,64 |
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
SIGTV — Espelho da Programação 315830020210001 — Politicas Públicas
55901315830202101, no valor de R$ 12.623,64 (doze mil, seiscentos, vinte, três reais,
sessenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 12 de agosto de 2024
JOSE ELIAS.
FIGUEIREDO:53851
340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes SIGTV — Espelho da Programação 315830020210001 —
Politicas Públicas 55901315830202101 e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024/2025/2026:
- Reflexo financeiro de R$ 12.623,64 (doze mil, seiscentos, vinte, três reais, sessenta e
quatro centavos) no exercício financeiro do ano de 2024, sendo que nos exercícios de 2025
e 2026, a critério da administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 12 de agosto de 2024.
Astinaddo de forma
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: |
53851340663 º
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por
MIRANDA:53265378 “IVO CESAR
MIRANDA:;53265378691
691 Dados: 2024.08.12 10:41:25 0300'
SILVIO CESAR MIRANDA
CONTADOR
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2024, para atender despesas referentes SIGTV - Espelho da Programação
315830020210001 — Politicas Públicas 55901315830202101 e dá outras providências.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através
de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 12 de agosto de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: utredo ses
5385340663 fios mnáza
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao O santanadavargem.mg.gov.br
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INCLUIR AÇÃO NO PPA
Fonte: excesso arrecadação
OBJETIVO [ocu - 962944/24-Cobert.Q.João Araújo e Est. Municipal
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA Ss a o E
S o fem) =)
fo sei NI N N N
1560- OGU - E"
962944/24- Cobertura [=]
Cobert.Q.João quadra João ” slelsis
Araújo e Est. Araújo e reforma 100% | população = (= o | O
Municipal estadio municipal DE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
E - Di le A =
Secretaria 051 Secretaria Municipal de Obras
Programa | 1502 Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção lasi [Infra-Estrutura Urbana
Pe
Projeto/Atividade ] 1560 OGU-962944/24-Cobert.Q.João Araújo
|º Est. Municipal |
Elemento 449051 Obras e Instalações 518.000,00
Valor Total 518.000,00
CAIXA
PQ
Grau de Sigilo
HPUBLICO
Representação da Gerência Executiva de Governo Poços de Caldas
Rua São Paulo, n.º 100 - 3º Piso - centro
37.701-012 - Poços de Caldas - MG
Ofício nº 0435 / 2024 / REGOVPC
Poços de Caldas, 30 de julho de 2024
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
PRACA JOAO MACIEL NEIVA -15 -CENTRO
CEP: 37195-000 — Santana da Vargem — MG
Assunto: Orientações para Continuidade do Processo.
Ref: Contrato de Repasse OGU nº 962944/2024 - Operação 1095806-09 - Programa Esporte —
reforma de estádio e cobertura de quadra de esportes no município de santana da vargem/mg
Senhor Prefeito Municipal,
l. Comunicamos que o referido Contrato de Repasse foi considerado tecnicamente viável para
prosseguimento quanto às análises pós-contratuais pertinentes.
e Importa salientar que essa operação foi contratada a partir de 01/09/2023, obedecendo, portanto, ao
regramento contido na PORTARIA CONJUNTA MGWME/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
sendo classificada dentro dos seis Níveis previstos na mencionada portaria.
2.1 Diante do regramento legal acima, elencamos algumas definições importantes, a saber:
* O prazo para início do processo licitatório será de até 60 (sessenta) dias a contar da data de
“Aceite/Fase de Análise” na aba “Projeto Básico/Termo de Referência” do Transferegov.br, podendo
ser prorrogado, desde que motivado pelo Convenente e aceito pelo Concedente ou Mandatária;
* A confirmação do início do processo licitatório se dá por meio da apresentação de declaração do
Convenente informando a abertura do processo licitatório, devendo constar, também, o número do
processo administrativo, a autorização respectiva e a indicação de seu objeto e do recurso para a
despesa;
* Quando o valor verificado no processo licitatório for inferior ao previsto no Plano de Trabalho, os
valores da contrapartida e do repasse deverão ser alterados mantendo os percentuais pactuados no
Contrato de Repasse (Art. 63 da PC MGUME/CGU nº 33/2023):
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
www.caixa.gov.br
I
CAIXA
* Haverá bloqueio da conta vinculada e sus nsão da liberação de novos recursos para o
Convenente no âmbito do mesmo órgão ou entidade Concedente, para as operações que não
apresentarem execução financeira (OPP) por 365 dias, contados da liberação da parcela pelo Gestor
ou do último pagamento realizado (8 7º do Art. 68 da PC MGI/ME/CGU nº 33/2023);
* Haverá rescisão contratual das operações que não comprovarem início ou retomada da execução
financeira em até 180 dias a contar do bloqueio de conta vinculada mencionado no item acima (89º
do Art. 68 da PC MGI/ME/CGU nº 33/2023):
* A prorrogação de vigência da operação, caso seja necessária, poderá ser realizada conforme o exercício
financeiro, tendo como base os prazos definidos pela PC MGI/ME/CGU nº 33/2023.
E, Esclarecemos que cabe exclusivamente ao Proponente a responsabilidade de executar os processos
licitatórios de acordo com o que preconiza a Lei nº 14.133/2021, os quais ficam sujeitos à fiscalização dos
Tribunais de Contas pertinentes.
gl Lembramos que não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras,
e que as modalidades “Tomada de Preços” e “Convite” perderam validade em 29/12/2023.
3.2 Ressaltamos que os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente serão
considerados aptos se publicados após o aceite do projeto técnico pela CAIXA, observadas as exceções
previstas no Art. 54 da PC MGI/MF/CGU nº 33/2023, relacionadas à aquisição de equipamentos ou a execução
de custeio, serviços comuns, inclusive os de engenharia, ou a retomada de obras paralisadas.
4. Para o prosseguimento da referida operação, deve ser obedecida a rotina do processo licitatório
orientada no módulo “Execução do Convenente”, nas abas “Processo de Execução”, “Verificação do
Resultado do Processo licitatório” e “Instrumentos Contratuais”, no Transferegov.br, lembrando da
necessidade de inserção de arquivos correspondentes a cada modalidade licitatória, dentre os quais destacamos:
a) Ato de homologação e despacho de adjudicação;
b) Publicação do ato de homologação e publicação do despacho de adjudicação conforme quadro
abaixo coluna demais atos;
e) Publicação do extrato do edital conforme quadro abaixo coluna extrato do edital:
d) Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo contratado atestando que a empresa
vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante;
e) Declaração firmada pelo chefe do poder executivo, atestando que a licitação atendeu às formalidades
e aos requisitos dispostos na Lei de Licitações, inclusive quanto à forma de publicação (conforme
modelo Caixa - MO28063);
f) Declaração de capacidade técnica, indicando os servidores que fiscalizarão a obra ou o serviço e
informando que o Tomador possui condições físicas, operacionais, técnicas e gerenciais para a
execução e fiscalização da obra ou serviço de engenharia;
£) Contrato assinado com a empresa fornecedora (CTEF) e publicação conforme quadro abaixo
coluna demais atos.
Ss: Para a comprovação da publicidade dos atos da licitação, o Tomador deve apresentar cópia da
publicação nos instrumentos de comunicação, conforme segue:
SAC CAIXA: 0800 726 010] (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
www.caixa.gov.br
e À
CAIXA
Legislação aplicada — Locais de publicação dos atos da licitação
Modilidade ou Regime
Obrigatório a publicidade do edital de licitação mediante
divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e
seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) - (Exceto Para os municípios com até 20 mil ainda sem
adesão ao PNCP).
* Portal Nacional de
Contratações Públicas
(PNCP) para o Município
que já tenha adesão;
consórcio público, do ente de maior nível entre eles. ou
Lei nº 14.133/2021 * Não tendo aderido ao
* Obrigatório em Jornal diário de grande circulação (Pode ser em PNCP (Até 01/04/2027, os
jornal do Estado). municípios com até 20 mil
habitantes devem publicar
É facultado a divulgação adicional em sítio eletrônico oficial do ente em Diário Oficial (DOU ou
federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou no caso DOE ou DOM).
de consórcio público, do ente de maior nível entre eles,
* Obrigatório no Diário Oficial da União (DOU) ou Diário Oficial do
Estado (DOE) ou Diário Oficial Município (DOM), ou, no caso de
Até 01/07/2027, é facultado aos municípios com até 20 mil habitantes
adotarem o PNCP, sendo que, mesmo que o adotem e realizem a
publicação do extrato nesse Portal, a publicação no Diário Oficial do
Ente e no DOU, Por se tratar de recurso do OGU, bem como em
p ão, se mantém obrigatória.
6
Na oportunidade, alertamos que em ANO ELEITORAL, como é o caso do ano corrente, não é
permitida a emissão de Autorização de Início de Execução de Objeto/Obra — AIO durante o período que
compreende os 3 (três) meses que antecedem o dia da votação.
mo, para
operações do Nível I, do desembolso da parcela única ou da |º arcela, conforme requisitos revistos na aba
peraç P: Pp q p
“Instrumentos Contratuais/C| hecklist” no Transferegov.br.
7 Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Respeitosamente, RAFAEL NOBRE PORTO "
picado mn OB sino
RAFAEL NOBRE PORTO
Assistente Júnior
Representação da Gerência Executiva de Governo Poços de Caldas
CHRISTIAN Assinado de forma digital por
5 É CHRISTIANE FERREIRA: 0399570 1604
FERREIRA:03995701604 Dude, 20240730 13:59:01 300
CHRISTIANE FERREIRA
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Poços de Caldas
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
www.caixa.gov.br
3
SOEANA
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CAIXA
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº
962944/2024/MESP/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Lei nº 14.133, de 202, Lei de Diretrizes
Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações,
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 201 9, Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, e suas
alterações, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações,
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 no caso de Regime Simplificado,
Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS)
firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e normativos
vigentes que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a
seguir:
PARTÍCIPES
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO
ESPORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.961.362/0001-74, representado pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto
nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral
de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por SERGIO WERNECK RODRIGUES,
Matrícula Funcional nº c094267-6 , conforme Procuração lavrada em 05 de setembro de 2023, no
2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília — DF, lv 3577-P, fl 65, protocolo 457853, conforme
Anexo. - Procuradores: EMERSON LEAL ROCHA E/OU HEBERTH PERCOPE SEABRA e
Substabelecida em 29 de setembro de 2023, no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF -
Protocolo 059725, Livro 3579-P, Folha 97 - conforme Anexo., doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v035 micro 1
CAIXA
Contrato de Repasse
|| —- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
18.245.183/0001-70, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor JOSE
ELIAS FIGUEIREDO, Matrícula Funcional nº 2890, doravante denominado(a) simplesmente
CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
reforma de estádio e cobertura de quadra de esportes no município de santana da vargem/mg..
|| — MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Santana da Vargem - MG.
Ill - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
No caso de “SIM”, informar:
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para inserção das peças documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9
(nove) meses, contados da data da assinatura do documento, podendo ser prorrogado, desde que
o tempo total para cumprimento da condição suspensiva não exceda a 18 (dezoito) meses.
V — DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
e Recursos do Repasse da União: R$ 493.903,54 (quatrocentos e noventa e três mil
novecentos e três reais e cinquenta e quatro centavos).
e Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA:
R$ 24.096,46 (vinte e quatro mil e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).
e Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil
reais).
e Nota de Empenho nº 2024NE000393, emitida em 21/06/2024, no valor de R$ 493.903,54
(quatrocentos e noventa e três mil novecentos e três reais e cinquenta e quatro centavos),
Unidade Gestora 180006, Gestão 00001.
e Programa de Trabalho: 27812512600SL0001.
e Natureza da Despesa: 444042,
VI — PRAZOS
e Término da Vigência Contratual: 14 de julho de 2027.
e Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término
da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da
denúncia ou da rescisão.
e Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da
prestação de contas final pela CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
Contrato de Repasse
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
VIII-A — ENDEREÇOS FÍSICOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: PRACA JOAO MACIEL NEIVA -
15 -CENTRO - CEP 37195-000 - Santana da Vargem - MG
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Oscar Vidal nº 111, 4º andar
VIII-B — ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: gabinete santanadavargem.mg.gov.br;
administracaoDsantanadavargem.mg.gov.br; engenharias santanadavargem.mg.gov.br
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovpclOcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(TRANSFEREGOV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA da documentação disposta no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 28/2024 na data da celebração do presente instrumento ou no prazo estabelecido no item IV das
Condições Gerais deste Contrato.
1.1.1 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos
do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes, conforme previsto nos artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
28, de 21 de maio de 2024:
2.1 - DA CONTRATANTE
I. Analisar:
a) os requisitos necessários à celebração do Contrato de Repasse e de eventuais Termos
Aditivos;
b) o plano de trabalho; e
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VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
Contrato de Repasse
c) a prestação de contas final do Contrato de Repasse com base nos resultados da execução
física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o cumprimento do objeto
pactuado;
Realizar a análise jurídica necessária à celebração do Contrato de Repasse e eventuais
Termos Aditivos.
Aprovar ou rejeitar:
a) o plano de trabalho; e
b) a prestação de contas final;
Emitir os empenhos necessários à execução do instrumento;
Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas
alterações, se for o caso;
Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica —- RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica -
TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do
objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso,
a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
Instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a formalização,
de acordo com a legislação específica ao caso.
2.2 —- DO CONTRATADO
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CAIXA
VI.
VII.
MIII.
XI.
XII.
XIII.
XIv.
Contrato de Repasse
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior
à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente;
Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo
Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do
objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas
complementares.
Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares
e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no
anteprojeto ou projeto;
Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto
pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à
celebração e à eficácia do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa;
Apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal,
estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, conforme o caso,
nos termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT
ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados,
utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV, para registro
da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
Apresentar declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da
União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas,
com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao
Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União (Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023);
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da
execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e
os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive se detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação
e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir
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CAIXA
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXv.
XXVI,
XXVII.
Contrato de Repasse
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver alterações;
Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência;
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações;
Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas
realizadas quando solicitado;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV
os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os
atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
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XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXMIII.
XXXIX.
Contrato de Repasse
com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, a publicação do termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável,
TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de
serviço ou autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de
execução das obras;
Quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia,
incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão,
disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como informações sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI que integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
ou do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao previsto na legislação vigente e
conforme a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União, vedada a utilização de orçamento
sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso
de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar declaração firmada
pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da
legislação vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização;
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades
juntamente com os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos na legislação pertinente;
Inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa
contratada:
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XL.
XLI.
XLII.
XLIII.
XLIV.
XLV.
XLMI.
XLVII.
XLVII.
XLIX.
Contrato de Repasse
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo
da União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros
contábeis das empresas contratadas; e
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de
engenharia no TRANSFEREGOV;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
Apresentar relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme
o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações,
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas
empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das
Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos
trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de
engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA -— Relatório de auditoria nº 201900014)
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua
finalidade, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por
intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima
deste Instrumento;
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hip
LI.
Lil.
LIV.
Lv.
LVi.
LVII,
LVill,
LIX.
LX.
LXI.
LXII.
Lx.
LXIV.
Contrato de Repasse
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução
dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, devendo os instrumentos serem
separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao
TRANSFEREGOV;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade da política pública, estando
claras as regras e diretrizes de utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira
do instrumento;
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade ou, quando couber, a
Declaração de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido e
comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023, na IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade
com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo
Governo Federal.
Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição
financeira oficial;
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informações e os documentos exigidos nas
diretrizes programáticas, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e,
se for o caso, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, mantendo-o
atualizado;
Atender ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, no
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.983, de 2013, nas diretrizes
programáticas, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e, se for o
caso, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e suas alterações,
independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento.
Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares
aplicáveis, bem como suas alterações.
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Contrato de Repasse
LXV. Cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do
Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do
valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 —- O CONTRATADO deverá depositar na conta específica do instrumento o valor dos Recursos
de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais e as condições
estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do
objeto, em função da atualização de preços praticados no mercado, poderão ser:
Il. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
Il. ' aportados novos recursos do CONTRATADO; ou
ll. reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou
funcionalidade do objeto pactuado.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA
4 — Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento,
resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução
do objeto.
4.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declaram estar cientes da vedação à
transferência de recursos durante o período eleitoral, disposta no artigo 73, inciso VI, alínea “a” da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E
PAGAMENTOS
5 — A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 — No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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CAIXA
Contrato de Repasse
|. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.3 — A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e imediata instauração de Tomada de Contas
Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 — A liberação de recursos deverá ocorrer preferencialmente em parcela única, estando
condicionada a:
| — Registro do processo licitatório pelo CONTRATADO no Transferegov.br;
Il - Comprovação do envio pelo CONTRATADO do CTEF ou outro instrumento hábil ao PNCP; e
Hll - No caso de execução de obras e serviços de engenharia, o registro, no Transferegov.br, dos
anteprojetos ou projetos de engenharia, documentos de titularidade de área e de licenciamento
ambiental.
5.5 — É vedada a liberação da parcela única ou primeira parcela de recursos para o início de
execução do presente Contrato de Repasse caso o CONTRATADO possua instrumentos apoiados
com recursos do Governo Federal, no âmbito do mesmo Ministério Concedente, sem execução
financeira pelo prazo definido no $ 7º do art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 ou
no $ 15 do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424/2016.
5.6 — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às
despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
a. Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execução do
objeto;
b. Ateste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA,;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse
5.6.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização
da obra deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de fiscalização referente a cada
medição.
5.6.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos anteprojetos
e dos projetos de engenharia aceitos.
5.6.3- A execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e suas alterações.
5.6.4- A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da
verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de
Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou
funcionalidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano
de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização
em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com
a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá no TRANSFEREGOV, no mínimo, as seguintes informações:
Il. A destinação do recurso;
Il | Onome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill. O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV. | A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. — Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
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7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE
e registrado no TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado
em conta corrente de titularidade do próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas
hipóteses de:
a. Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV,
excetuando-se falhas de planejamento;
b. Ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a
emissão da Autorização de Início de Obra — AIO.
7.3.2 — Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta
bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário,
levando-se em conta toda a duração do instrumento.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos financeiros do presente instrumento serão automaticamente aplicados em
cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
7.5.1 — Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, serão restituídos à União e ao CONTRATADO, observada a proporcionalidade dos
recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.
7.5.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional
de contrapartida.
7.5.3 — É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para:
|. custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente
pactuado se demonstrar insuficiente;
ll. ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo
Gestor ou pela CONTRATANTE;
Il. reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorrência de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa ou Câmaras Municipais, na hipótese dos
estados, Distrito Federal e municípios, respectivamente;
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IV. atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de preços
conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do CTEF;
V. os casos em que houver atraso na liberação das parcelas pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a. Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b. Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c. Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d. Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e. Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo
com o estabelecido no item 7.5.3;
f. Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições
do contrato celebrado.
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob pena da imediata
instauração de TCE.
7.7.2 — Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for
executado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não
possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação
da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
7.7.3 — Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
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7.7.4 — Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de
recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta
única do Tesouro.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.6 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8- Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente
à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a
data de referência (conforme IN TCU nº 76/2016, art. 9º) e a data de efetivo crédito do montante
devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 — As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas
como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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CLÁUSULA DÉCIMA —- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos
em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no TRANSFEREGOV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada
de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao
erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Contrato de Repasse
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
por do Resultado do Processo Liciutóronepia | pe sro) | R$820000 | R$12.10000 | R$ 35.500,00
|
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 ei
dias sem execução financeira R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 30 de agosto de 2023 ou no Art. 12 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024
R$4.500,00 | R$8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00
T
Reabertura de PCF ou TCE IE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.70000 || R$ 2.400,00 | R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Atualização de orçamento ud R$2.400,00 | R$ 4.200,00 | R$ 7000/00 | R$ 7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 | R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 | R$6.500,00 | R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
| Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 | R$ 7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 | R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Alteração de escopo [R$ 9.000,00 E R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 L R$ 25.700,00
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
ps ge do Resultado do Processo Licitatório inapta ou | R$ 1.300,00 R$ 4.000,00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180
dias sem execução financeira R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à prevista |
no Art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023 ou no Art. 12 da Portaria Conjunta R$3.600,00 R$690,00
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024
Reabertura de PCF ou TCE 1 R$ 900,00 [o R$ 1.700,00
1
[Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualização de orçamento fes, R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra - -
ess — +
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 2.000,00 J R$ 4.000,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do TRANSFEREGOV.
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Contrato de Repasse
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da
União, bem como dos funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e informações
referentes aos instrumentos e aos locais de execução do objeto.
13.2 - Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como
o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do art. 37 da Constituição Federal,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de
sua vigência a data da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das
CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, em conformidade com as normas que regulamentam o presente Contrato de
Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
16- O Contrato de Repasse poderá ser:
|. Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ficando
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
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Contrato de Repasse
participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível obrigatoriedade de
permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes.
Il. Rescindido, em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado; ou
c) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou
ll. Extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
16.1 — São exemplos de motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela
CONTRATANTE das seguintes situações:
|. A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
ll. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
16.2 — Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá:
|. devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
Il. apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
16.3 — A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no
TRANSFEREGOV e publicada no Diário Oficial da União.
16.4 — Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no
TRANSFEREGOV.
16.5 — O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará
instauração de TCE.
16.6 — Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE
deverá, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no
TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente do
indicador de resultado primário.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada
óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento,
condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não
desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha sido iniciada
a execução física.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores
aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
Il. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Il. - Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para as situações a seguir, desde que
previamente aprovadas pela CONTRATANTE:
a) ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, desde
que não desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou
funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto, desde que, no caso de obras, não tenha
sido iniciada a execução física.
ll. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Iv. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
V. Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados;
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Contrato de Repasse
Vl. - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência.
Vil. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Vil. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
IX. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses
previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados
públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal;
XI. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for
o caso;
XII. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XII. Adotar o regime de execução direta:
XIV. — Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra,
conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
XV. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais;
19.1 — Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos
de contrato de repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A
LGPD
21 — Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD - Lei
13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste
instrumento para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, sempre que viável, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37
da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e
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Contrato de Repasse
do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será competente
para dirimir as questões decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito
no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes,
para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
JOSE ELIAS Assinado de forma dita
Assinado de forma digital por SERGIO WERNECK por dOSR ELIAS
RODRIGUES:55285651620 FIGUEIREDO; futrEDo edad
Dados: 2024.07.12 14:47:22 -03'00' 53851340663 135742-0300
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: SERGIO WERNECK RODRIGUES Nome: JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Matrícula Funcional: c094267-6 Matrícula Funcional: 2890
LUCIANO DA Assinado de forma digital
ROSA por LUCIANO DA ROSA
ARVALHO:
CARVALHO:02997 Sados-zoraorio
117810 16:09:31 -0300'
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
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