br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.709 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3521

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1815 de 2024.
2024-08-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado para o executivo pelo ofício 129 de 2024.
2024-08-26 Aprovada em regime de urgência. — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27ª reunião ordinária.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-08-20 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-08-19 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2024-08-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 26ª reunião ordinária.
2024-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T13:30:37.853497-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem MOV! N
Santana da Vargem
Mensagem nº. 067/2024 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei EA
Serviço: Gabinete do Prefeito EN 16 460
Data: Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2024. |
E]
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipjl os
SS:
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadopés, o Projeto
de Lei nº 67, de 16 de agosto de 2024 que “Dispõe sobre alteração d i Municipal
1.709, de 12 de setembro de 2023 e dá outras providências”
O presente projeto de lei pretende dar efetivo tratamento à situação referente
à guarda dos veículos oficiais que forem objeto de autorização concedida aos
conselheiros tutelares do Município de Santana da Vargem, durante os períodos de
sobreaviso e plantão, no intuito de que seja otimizado esse aspecto prático
verificado na aplicação concreta da Lei Municipal 1.709, de 12 de setembro de 2023.
Nesse sentido, realizou-se reunião presencial perante o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, no bojo do inquérito civil nº MPMG-0694.16.000436-2,
através da qual o Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes
(CTDCA) de Santana da Vargem apresentou reivindicações referentes à sua
situação atual e à falta de recursos para o melhor exercício das funções que lhe
foram atribuídas pela legislação.
Na oportunidade, constou do item '7' da ata da reunião referenciada:
“7) não foram ainda solucionadas as questões relativas
(...) ao impedimento de que o veículo do CTDCA
permaneça na posse do conselheiro/conselheira
plantonista, eis que necessária negociação junto ao Poder
Legislativo que demandaria a intermediação do MPMG”.
Dessarte, restou acordado, naquela oportunidade, que “c) a Procuradoria-
Geral se reunirá com o setor jurídico da Câmara Legislativa, de forma a buscar
alinhamento de entendimentos para fins de elaboração dos dois projetos de lei
demandados pelo CTDCA e, após, o MPMG ser reunirá com o Poder Legislativo
para explicar a necessidade de aprovação dos projetos propostos”.
Em cumprimento àquilo que foi pactuado, está sendo apresentada a presente
proposta.
O art. 1º deste projeto de lei possui o escopo de alterar o inciso IV ao artigo 3º
da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021, acrescentando ressalva à vedação
instituída no dispositivo, permitindo que os Conselheiros Tutelares plantonistas e que
estiverem sobre o regime de sobreaviso possam utilizar o veículo oficial para
transporte entre sua residência e a repartição pública.
JOSE ELIAS tom
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Já o art. 2º deste projeto de lei possui o escopo de acrescentar parágrafo
único ao disposto no art. 8º da Lei Municipal 1.709, de 12 de setembro de 2023,
regulamentando a possibilidade de que, durante os períodos de plantão dos
conselheiros tutelares, os veículos oficiais sejam guardados na residência do
membro plantonista ou que estiver em regime de sobreaviso.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente JOSE ELIAS cita vor RSERUAS
FIGUEIREDO: "stress im
5385134063 Ox sonéom1o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
E, ri PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
qetiiio
PROJETO DE LEI Nº.067, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.709,
de 12 de setembro de 2023 e dá outras
providências”.
Art.1º. O inciso IV do art.3º, da Lei Municipal 1.709, de 12 de setembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art,3º....”
“IV - o transporte de conselheiros tutelares da
repartição pública até sua residência e vice-
versa, salvo os plantonistas e os que estiverem
sobre o regime de sobreaviso”;
Art.2º. Fica inserido o parágrafo ao art.8º, da Lei Municipal 1.709, de 12 de
setembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º....”
“Parágrafo único. Durante os plantões dos
conselheiros tutelares, os veículos oficiais
poderão ficar ma residência do membro
plantonista ou conselheiro que estiver sobre o
regime de sobreaviso”.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 16 de agosto de 2024.
JOSE ELIAS
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
MÁ M P M E 3? Promotoria de Justiça de | :
Ministério Publico Três Pontas ESA
do Estado de Minas Gerais qo
á|
f
|
REGISTRO DE REUNIÃO PRESENCIAL COM O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SANTANA DA VARGEM E A GESTÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIA DE SANTANA DA VARGEM — INQUÉRITO CIVIL N. MPMG -
694.16.000436-2
Aos 12 dias de junho de 2024, das 14h às 15h45min. foi realizada, na sede
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Três Pontas. reunião que contou com a
participação do conselheiro e das conselheiras tutelares dos direitos da criança e do
adolescente de Santana da Vargem. da Sra Secretária de Assistência Socia de Santana da
Vargem, acompanhada da servidora pública que a assessora, do Sr Procurador-Geral do
Municipio de Santana da Vargem e desta subscritora A reunião teve por escopo o
conhecimento da atual situação do CTDCA e dos recursos faltantes demandados pelo
CTOCA, para melhor exercicio das funções que a legislação o atribuiy, bem como a
construção de soluções para a obtenção de tais recursos
Foi explicado que a sede do CTOCA segue sendo na Rua Luiz Furtado. local
em que realizada vistona pelo Oficial do Ministério Público lotado na 3º PJTP Foi dito, ainda,
que 1) a sede é satisfatória e conta, nc geral. com os recursos necessários para desempenho
das funções do CTDCA:; 2) a câmera que estava na sala de atendimento e prejudicava o sigilo
Cos atendimentos e o conforto dos usuários do serviço foi retirada, 3) está em processo de
aquisição um ar condicionado para O local; 4) há dificuldade para a construção de garagem
no local, eis que a sede é alugada, mas há possibilidade de colocação de uma espécie de
tenda, 5) foi corngida a falta de acessibilidade com a construção de uma rampa no local, mas
não foi colocado corrimão. 6) o local precisa de pequenos reparos/pintura e está sendo
aguardada a liberação de servidores públicos de outro trabalho para a feitura de tais serviços.
7 não foram ainda solucionadas as questões reatvas à disponibilização de verbas ao CTDCA
relativas a pequenos gastos demandados em atendimentos. tais como alimentação de
usuarios. nem ao impedimento de que o veiculo do CTOCA permaneça na posse do
conselheiro/conselheira plantonista, eis que necessária negociação junto ao Poder Legislativo
que demandaria a intermediação do MPMG. 8) hoje a maior demanda do CTDCA é a feitura
de uma capacitação que promova melhor integração da rede, uma vez que houve uma
alteração da situação até então vivida, com certa desarticulação e prejuizo dos fluxos, em
razão da alteração das equipes do SUAS em Santana da Vargem, especialmente do CRAS,
e 9) foi feto um levantamento. pela gestão, de pontos relacionado ao CRAS que estariam
trazendo um certo descompasso
Á M pP MG 3? Promotoria de Justiça de
Ministério Público Três Pontas
do Estado de Minas Ceras
Ficou acordado que a) as verbas destinadas ao Municipio nos autos do feito
n 0005759-29 2001 8 13.0694, R$ 25 516,74, serão investidas no CTOCA e, especialmente,
na capacitação citada. b) a Sra Secretária de Assistência Social, com suporte da
Procuradoria-Geral do Municipio, providenciará a contratação de profissional especialista para
a capacitação especifica demandada. a ser realizada ainda em julho do corrente ano: c) a
Procuradoria-Geral se reunirá com o setor juridico da Câmara Legislativa, de forma a buscar
alinhamento de entendimentos para fins de elaboração dos dois projetos de le: demandados
pelo CTDCA e. após. o MPMG ser reunirá com o Poder Legislativo para explicar a
necessidade de aprovação dos projetos propostos. d) o MPMG promoverá a escuta do CRAS,
o quanto antes, a fim de que possa se compreender o que é demandado para melhor
articulação da rede de proteção e e) antes da referida reunião com CRAS, a Secretaria de
Assistência Social promoverá o envio, ao MPMG. dos pontos já levantados que merecem a
atenção do referido equipamento
Promotora de Justiça
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - |
001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/16001242
Número / Ano || 001242/2024
Data / Horário | 16/08/2024 - 16:02:20
DSPÕE SOBRE A ALERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.709 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária
E)
E
S
Páginas
Emitido por

open original →