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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDispõe sobre a concessão a aplicação e a prestação de contas de recursos do Suprimento de fundos do poder executivo do município de Santana da Vargem /mg e dá outras providências
native_id3522

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1816 de 2024.
2024-08-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado para o executivo pelo ofício 129 de 2024.
2024-08-26 Aprovada em regime de urgência. — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27ª reunião ordinária.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-08-20 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-08-19 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2024-08-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 26ª reunião ordinária.
2024-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T13:31:57.880079-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
Mensagem nº. 068/2024 PRetNcoro
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito TE Asi na
Data: Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2024. q
Hora Tor sé
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Proj
de Lei nº 68, de 16 de agosto de 2024 que “Dispõe sobre a concessão, a aplic
a prestação de contas de recursos do Suprimento de Fundos do Poder Executivo do
Municipio de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”.
O anexo projeto de lei tem por objetivo regulamentar uma importante matéria
no âmbito da administração pública municipal, qual seja, o regime de adiantamento
de valores para solucionar despesas urgentes e extraordinárias para administração.
Imperioso mencionar, que o presente projeto não visa desvirtuar a regra geral
prevista na Constituição Federal que é a aquisição de produtos por meio de
processo licitatório e o respectivo pagamento da despesa após o regular empenho e
liquidação da despesa.
Nesse sentido, as despesas autorizadas por esse projeto não podem ser
superiores aos patamares fixados para dispensa prevista nos incisos | e Il do artigo
75 da Lei 14.133/21, sob pena de distorção da natureza do instituto.
Por outro lado, a excepcionalidade das despesas autorizadas pelo presente
projeto não exime o gestor da observação dos principios constitucionais da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como, deve se
observar a aquisição mais vantajosa dos bens e serviços e sua regular prestação de
contas.
Por derradeiro, solicitamos que o anexo projeto de lei, possa ser apreciado e
aprovado por essa edilidade.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espirito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
JOSE ELIAS
Atenciosamente FIGUEIREDO:53651 1%
340663 E
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL.
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI 068, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a
prestação de contas de recursos do Suprimento de
Fundos do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem/MG e dá outras providências”.
CAPÍTULO |
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art.1º. A concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos de suprimento
de fundos no Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG, constituirão um
único processo autuado e serão regidas pelas normas estabelecidas na presente Lei.
Art.2º. Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a agente público do
Poder Executivo Municipal, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de
realizar despesa que por sua natureza e excepcionalidade, não possa se subordinar ao
procedimento normal de execução da despesa pública precedido de processo de licitação ou
de contratação direta.
Art. 3º A despesa com suprimento de fundos será preferencialmente efetivada por
Cartão de Pagamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, na modalidade
crédito à vista.
81º. A utilização do CPPMSV poderá também ocorrer nas seguintes situações:
| - mas contratações diretas de que tratam os incisos | e Il do art. 75 da Lei
14.133/2021;
Il - na contratação direta de que trata o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, desde que seu
valor esteja enquadrado nos limites dos inciso |.
82º. A utilização do cartão de pagamento para as contratações diretas previstas nos
incisos | e Il do $ 1º não afasta a necessidade de observar as formalidades legais, em
especial as estabelecidas nos art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Art.4º. A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a
administração pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa
para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Como boa prática, o suprido realizará, quando for possível, pesquisa
de preços simplificada, cotejando a celeridade necessária e a relevância monetária da
despesa.
JOSE ELIAS — asinsgo de ogia
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CAPÍTULO Il
DA CONCESSÃO
Art.5º. A concessão de suprimento de fundos é realizada pelo ordenador de despesa,
mediante solicitação prévia da unidade solicitante no formulário “Proposta de Concessão de
Suprimentos de Fundos” (Anexo |) para cada concessão.
81º. A “Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos” (Anexo |), disponivel no
site da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG — PMSVI/MG, deve conter no mínimo:
| - nome, CPF, unidade de lotação, matrícula, cargo ou função do agente público
proponente e do suprido;
Il - descrição da finalidade/justificativa e classificação correta das despesas;
Ill - indicação do valor total e por cada natureza de despesa;
IV - assinatura dos servidores envolvidos (proponente, conformidade e suprido);
V- Termo de Responsabilidade, na forma do Anexo Il desta Lei;
VI - assinatura do ordenador de despesa.
52º. A Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos (Anexo |) e o Termo de
Responsabilidade (Anexo Il) devidamente assinado pelo suprido devem ser enviados a
respectiva Unidade Administrativa após formalização de Procedimento Administrativo.
83º. Devem ser incluídas as informações sobre a dotação orçamentária própria e
emissão de nota de empenho.
84º. A Seção de Contabilidade deve informar sobre a situação do suprido, em
observância ao disposto no art. 6º desta Lei.
$5º. O ato de concessão do suprimento de fundos deverá ser publicado no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG.
Art.6º. Não poderá ser concedido suprimento de fundos ao servidor:
| - responsável por dois suprimentos;
Il - em atraso na prestação de contas de suprimento;
Ill - não esteja em efetivo exercício;
IV - ordenador de despesas e a seu substituto eventual:
V- gestor financeiro e seu substituto legal;
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VI - responsável por atestar a aquisição do bem ou a contratação do serviço;
VII - responsável pela guarda ou pela utilização do material a ser adquirido;
VIH - titular da unidade responsável pela análise de prestação de contas de
suprimento de fundos e seu substituto legal;
IX - investigado ou indiciado em processo administrativo ético ou disciplinar,
relacionado à malversação de recursos;
X - cujas contas foram recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque,
falta ou má aplicação dos recursos recebidos.
Art.7º. O número de tomadores de suprimento de fundos fica limitado à real
necessidade de operacionalização das atividades da Prefeitura Municipal, podendo o
quantitativo ser regulamentado por ato normativo do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que
conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela
aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo
estabelecido no ato concessório.
Art.8º. O agente público designado como tomador de suprimento de fundos deverá
ser cadastrado no respectivo sistema do Poder Executivo.
Art.9º. Aos tomadores de suprimento de fundo compete:
| - assinar Termo de Responsabilidade (Anexo Il) na forma estabelecida nesta Lei;
Il - verificar a eventual existência do material a ser adquirido em estoque, em
contratos ou atas vigentes;
Hi - controlar o saldo financeiro concedido, abstendo-se de realizar despesa sem a
existência de saldo suficiente para seu atendimento;
IV - realizar os pagamentos à vista, pelo seu valor total:
V - realizar as despesas exclusivamente dentro do período de aplicação estabelecido
no ato de concessão;
VI - verificar se a despesa se enquadra na classificação orçamentária especificada no
ato de concessão;
VII - utilizar a transação de saque somente quando expressamente autorizado, no ato
da concessão;
VIII - evitar o direcionamento a fornecedores, realizando e registrando pesquisa de
preços sempre que possível;
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IX - exigir os documentos comprobatórios da realização da despesa;
X - solicitar ao demandante que ateste a execução dos serviços prestados ou o
recebimento do material adquirido, devendo apor a data e a sua assinatura, seguida do
nome legível e da denominação do cargo ou função;
XI - promover a tempestiva prestação de contas, com apresentação de todos os
documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
XII - promover a devolução de recursos sacados e não utilizados, obrigatoriamente,
mediante recolhimento aos cofres públicos, sob pena de desconto direto em sua
remuneração e aplicação da medida disciplinar cabível, por meio de procedimento
administrativo disciplinar;
XIII - fornecer a indicação precisa dos saldos em seu poder em 30 de dezembro, para
efeito de contabilização, observada a vedação de aplicação após o término do exercício
financeiro, efetuando a prestação de contas devidamente registrada no prazo assinalado
pelo ordenador de despesa e de acordo com a norma de encerramento do exercício editada
anualmente.
Art. 10. A liberação do recurso será feita mediante concessão de crédito em Cartão de
Pagamento da Prefeitura Municipal emitido por instituição bancária contratada, devendo o
cartão ser disponibilizado nominalmente a cada suprido, e, em casos de indisponibilidade
temporária do cartão de pagamento e mediante a expressa autorização do ordenador de
despesas, poderá ser realizada a ordem de pagamento em conta bancária do servidor.
Parágrafo único. É vedado o crédito ou depósito sem a identificação do servidor
responsável pelo adiantamento.
CAPÍTULO Ill
DOS LIMITES
Art.11. Fica autorizado o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos,
sempre precedido de empenho e com aplicação específica na natureza da despesa
empenhada, nos seguintes casos excepcionais, para atender despesas:
| - com materiais ou serviços especiais em viagens que exijam pronto pagamento em
espécie, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Il - de pequeno vulto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);
Ill - urgentes e inadiáveis, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV - com projetos e eventos socioculturais relevantes organizados pelas unidades
administrativas do Poder Executivo, quando expressamente autorizado pelo Prefeito
Municipal, não havendo a necessidade de prévia autorização para cada despesa específica,
sendo suficiente a autorização para a cobertura de despesas com o projeto ou evento, até o
limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);
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81º. Os limites estabelecidos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada
despesa, considerando a combinação do objeto à sua finalidade, vedados o fracionamento
ou a divisão do documento comprobatório para adequação a esse limite.
82º. O fracionamento da despesa não é caracterizado pela mesma classificação
contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza funcional.
Art.12. O Prefeito Municipal poderá autorizar, excepcionalmente, aquisição de bens ou
contratação de serviços em valores superiores aos limites estabelecidos no art. 11, desde
que seja observado como limite máximo para concessão de suprimento de fundos o valor
corrigido previsto no art. 95, $ 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 24 desta Lei, para fim de
fracionamento de despesa, por exercício e por objeto, adota-se como limite os incisos | e II
do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art.13. É vedada a concessão de suprimento de fundos para:
| - realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em
razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais de aplicação, nos
termos em que dispõe a legislação vigente;
Il - despesas com coquetéis e confraternizações;
Ill - despesas de caráter pessoal, tais como: peças de vestuário e acessórios,
adereços; produtos de maquiagem e perfumaria, joias, materiais de higiene pessoal,
ingressos para espetáculos e outros;
IV - a aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada
como despesa de capital;
V- a aquisição de bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça sob a
forma continuada;
VI - a aquisição de bens ou serviços para os quais existam contratos ou atas de
registro de preço vigentes;
VII - assinaturas de livros, revistas, jornais e periódicos.
81º. Em casos excepcionais, prévia e devidamente justificados, o Ordenador de
despesas poderá autorizar a aplicação de recursos em despesas vedadas neste artigo,
respeitados os demais dispositivos desta Lei e princípios da administração pública.
82º. Não se aplica a vedação do inciso | às despesas estabelecidas nos incisos HIV
e V do art. 11 nem a proibição do inciso Il deste artigo às despesas dos incisos IV e V do art.
No
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CAPÍTULO IV
DA FORMA DE APLICAÇÃO
Art.14. Não se concederá Suprimento de Fundos com prazo de aplicação superior a
60 (sessenta) dias, nem para aplicação após o exercício financeiro correspondente, limitado
a 30 de dezembro do exercício da concessão.
Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo iniciar-se-á no dia em
que o numerário estiver efetivamente disponível ao agente público.
Art.15. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada
no ato de concessão e na nota de empenho.
Parágrafo único. Os recursos aplicados indevidamente ou sacados e não aplicados
deverão ser depositados em conta corrente de titularidade do Poder Executivo Municipal
indicada pela Seção de Contabilidade, nos 10 (dez) dias seguintes ao prazo de aplicação,
limitado a 30 de dezembro do exercício financeiro de liberação.
Art.16. No caso de dúvidas em relação à possibilidade de compra de material ou
contratação de serviço, o suprido deverá preencher o formulário “Análise da Viabilidade da
Realização de Despesa” (Anexo Ill) e encaminhar a respectiva Unidade Administrativa para
providências.
Art.17. No valor concedido a título de suprimento de fundos se encontram incluídos os
valores referentes a obrigações tributárias, se cabíveis, não podendo, em hipótese alguma, a
realização do gasto com o adiantamento ultrapassar o limite estabelecido no ato de
concessão.
81º. Quando da realização de pagamentos relativos a prestações de serviços, o
suprido deverá efetuar retenções, porventura cabíveis, do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS) e de contribuições para a previdência (INSS), na forma da
legislação pertinente.
82º. O suprido deverá encaminhar a relação das retenções eventualmente efetuadas
até o último dia útil de cada mês diretamente ao Setor de Contabilidade, por meio de
procedimento administrativo, a fim de que, no âmbito dessa unidade administrativa, se
proceda à elaboração da documentação necessária à efetivação dos correspondentes
recolhimentos de ISS e/ou INSS.
$3º. Compete ao Setor de Contabilidade encaminhar ao suprido a documentação de
que trata o S 2º deste artigo no menor lapso possível, de modo a permitir que os
recolhimentos cabíveis possam ser realizados dentro do prazo legal determinado na
legislação específica de cada tributo.
$ 4º O suprido arcará com o pagamento de juros por recolhimento em atraso, quando
for o responsável pelo ocorrido.
JOSE ELIAS fumaça do torta administracao Osantanadavargem.mg.gov.br
epa! por JOSE
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Art.18. É permitida a emissão de mais de um documento fiscal para o mesmo objeto,
desde que observados os limites dispostos no art. 11 desta Lei.
Parágrafo único. O fracionamento de despesa é caracterizado por aquisições ou
contratações de mesma natureza física e funcional, sendo considerado indício de
fracionamento a concentração excessiva de detalhamento de despesa em determinado
subitem.
Art. 19. A realização da despesa com suprimento de fundos deve ser motivada pela
chefia da unidade requisitante por meio da “Solicitação de Compras Através de Suprimento
de Fundos” (Anexo IV) e “Solicitação de Serviços por meio de Suprimento de Fundos”
(Anexo V), devidamente preenchidas e enviadas à Unidade Administrativa para as
providências cabíveis.
Art.20. Na contratação de serviços prestados por pessoa física com recursos de
suprimento de fundos deve ser emitida nota de empenho para atender as despesas com
obrigações patronais e tributárias, observando-se que essas obrigações estão incluídas no
valor do suprimento, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 11 desta Lei para concessão de suprimento de fundos.
CAPÍTULO V a
DOS PRAZOS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.21, A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ser apresentada nos
10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, não ultrapassando o dia 05
de janeiro do exercício subsequente ao da concessão, e deve ser instruída na forma abaixo:
|- encaminhamento de prestação de contas;
Il - demonstrativo de despesas de suprimento de fundos;
Ill - extrato da conta bancária;
IV - primeiras vias dos comprovantes das despesas realizadas, devidamente
atestadas pelo requisitante que não o suprido ou o ordenador de despesas, a saber:
a) nota fiscal de prestação de serviços;
b) nota fiscal de venda ao consumidor/cupom fiscal, no caso de compra de material
de consumo;
c) recibo de pagamento a autônomo (RPA), se o credor for inscrito no Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, onde conste o número do Cadastro Nacional de Pessoas
Física — CNPF, NIT e o da identidade, endereço, nome por extenso e assinatura:
d) recibo comum de pessoa física, se o credor não for inscrito no INSS, contendo
cópias dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, identidade,
endereço, nome por extenso e assinatura.
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V - comprovante de depósito do saldo do suprimento sacado e não utilizado, ou do
valor aplicado indevidamente.
81º. Os modelos de “Encaminhamento de Prestação de Contas” e de "Demonstrativo
de Despesas de Suprimento de Fundos” devem ser disponibilizados e adotado pela
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, constituindo, respectivamente, os Anexos
Vl e Vl desta Lei.
82º. Os comprovantes de despesa especificados no inciso IV deste artigo só serão
aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário e se estiverem
dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão.
83º. O documento fiscal deve ser acompanhado de recibo e caso não detalhe a
despesa realizada, deverá constar no recibo a discriminação do material ou do serviço
prestado.
84º. A atestação mencionada no inciso IV deste artigo deverá conter data e
assinatura, seguidas de nome legível e do cargo ou da função do servidor.
85º. O processo de suprimento de fundos, com a respectiva prestação de contas,
deverá ser encaminhado à Unidade Administrativa para as devidas providências.
86º. O prazo fixado neste artigo será suspenso durante as férias ou licenças do
suprido, quando inviável a prestação de contas antes desses afastamentos, cabendo ao
próprio servidor informar a condição que justifique a suspensão nos autos de concessão
para que seja ajustada a data limite para aplicação do suprimento de fundos, ressalvados os
casos previstos de não suspensão.
87º. Não se aplica o disposto no 8 6º nos casos em que a suspensão prolongar o
prazo de aplicação dos recursos ou de prestação de contas, respectivamente, para depois
do dia 30 de dezembro ou do dia 05 de janeiro do exercício seguinte, considerando os
procedimentos de encerramento do exercício.
] CAPÍTULO VI ]
DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DAS PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS POSTERIORES
Art.22. Caberá ao Setor de Contabilidade proceder à análise das prestações de
contas dos suprimentos de fundos, seguindo o “Roteiro para Análise de Suprimento de
Fundos” (Anexo VIll) e emitindo parecer/notificação através do relatório de análise de
suprimento de fundos sobre a situação de regularidade do processo, de acordo com os
seguintes critérios:
| - prestação de contas regular — a que estiver totalmente de acordo com as normas
legais, devendo emitir o “Relatório da Análise de Suprimento de Fundos com Prestação de
Contas Regular” (Anexo IX);
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Il - prestação de contas regular com ressalva — a que apresentar falhas que não
caracterizem irregularidades, devendo emitir o “Relatório de Análise de Suprimento de
Fundos com Prestação de Contas Regular com Ressalvas” (Anexo X);
Hll - prestação de contas com irregularidade — para as comprovações em desacordo
com os arts. 13, 14, 15, parágrafo único, e 21, IV, desta Lei, emitindo o “Relatório de Análise
de Suprimento de Fundos com Prestação de Contas Irregular” (Anexo XI) e a “Notificação
para Correção de Suprimento de Fundos” (Anexo XII) apurada na prestação de contas:
a) quando for constatada irregularidade, o Setor de Contabilidade notificará
formalmente o responsável pela prestação de contas do suprimento de fundos, o qual terá o
prazo de 30 (trinta) dias para retificar suas contas ou recolher a importância glosada,
devidamente atualizada pela Prefeitura Municipal;
b) esgotado o prazo sem que as pendências tenham sido regularizadas, na forma
estabelecida nesta lei ou em ato normativo regulamentar, a Unidade Administrativa instruirá
processo de tomada de contas especial e o enviará à:
1. Ao setor competente para apuração da responsabilidade funcional;
2. Unidade de Controladoria Interna para análise do processo de suprimento de
fundos.
91º. As prestações de contas de suprimento de fundos com a situação de
regularidade descrita nos incisos | e Il deste artigo devem ser enviadas pelo Setor de
Contabilidade à Unidade de Controladoria Interna, que as encaminhará ao ordenador de
despesas para que no prazo de 10 (dias), a contar da data do parecer constante no relatório
da análise de suprimento de fundos, julgue as contas prestadas pelo suprido.
82º. Os procedimentos das alíneas a e b do inciso Ill deste artigo serão adotados,
também, nos casos em que for constatada a não prestação de contas, após 30 (trinta) dias
do término do prazo de aplicação estabelecido no art. 14 desta Lei, emitindo a “Notificação
por Ausência de Prestação de Contas” (Anexo XIII), disponível no site da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem/MG.
83º. As solicitações de tomada de conta especial a serem enviadas ao Setor
Competente, devem conter, além dos dados do processo, a identificação do tomador de
suprimentos, como: nome completo, cargo/função, lotação, endereço residencial, RG e CPF.
84º. Se, após a realização da tomada de conta especial, persistirem as pendências,
ao Setor Competente enviará o processo ao Controlador Interno para representar ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a irregularidade apurada, na forma
estabelecida no Regimento Interno ou em outro normativo do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, para que seja emitido Certificado de Irregularidade a ser enviada cópia ao
Ordenador de despesas para que determine o desconto em folha de pagamento do valor
atualizado pela Prefeitura Municipal, em conformidade com o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santana da Vargem/MG (Lei Complementar nº.022, de 31 de
março de 2022).
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
85º. Caso o tomador deixe de ser agente público deste Município e não proceda à
quitação do débito, será inscrito na dívida ativa do Município.
86º. Os efeitos do Certificado de Irregularidade só cessarão mediante a comprovação
do pagamento de débito.
87º. Na retificação da prestação de contas, referida na alínea “a” do inciso Ill deste
artigo, não será permitida a troca de documento fiscal legítimo apresentado.
$8º. O servidor que receber Certificado de Irregularidade terá seu nome excluído do
cadastro de tomadores de suprimento de fundos, até a total quitação do débito
correspondente.
89º. As despesas que estejam formalmente comprovadas de acordo com esta Lei,
mas que caracterizem utilização indevida e abusiva do dinheiro público, contrariando os
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, também constituirão motivo
de glosa, com a consequente emissão de Certificado de Irregularidade.
Art.23. Após a aprovação pelo ordenador, conforme $ 1º do art. 22 desta Lei, o Setor
de Contabilidade providenciará a baixa no sistema da Prefeitura Municipal.
81º. No caso da prestação de contas impugnada pelo Ordenador ou que apresente
irregularidade nos termos do inciso Ill do caput do art. 22, só poderá ser dada a baixa
contábil do adiantamento após a regularização do respectivo débito.
52º. O Setor de Contabilidade realizará a reclassificação das despesas realizadas por
meio de Suprimento de Fundos no sistema da Prefeitura Municipal, mediante análise dos
documentos apresentados na prestação de contas, encaminhando periodicamente as
informações disponíveis sobre compras e serviços ao Setor de Licitações e Contratos ou
unidade que venha a substituí-la.
83º. O Setor de Licitações e Contratos apurará o cumprimento do limite disposto no
parágrafo único do art. 12 e nos 88 1º e 2º do art. 24 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.24, Durante o exercício de 2024, aplicam-se os seguintes limites para contrato
verbal, por compra ou serviço estabelecidos:
| - no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que a liberação
efetiva de recursos tiver ocorrido antes da vigência desta Lei;
Il-no 8 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, nos demais casos:
81º. Para fins de fracionamento de despesa, por exercício e por objeto, adota-se
como limite:
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS
FIGUEIRED
0:5385134
0663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
a) os incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que a unidade tenha
optado por realizar a dispensa de licitação para o mesmo objeto com fundamento nos
referidos dispositivos ou nos casos em que não houver dispensa de licitação para o objeto
no exercício;
b) os incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que a unidade
tenha optado por realizar a dispensa de licitação para o mesmo objeto com fundamento nos
referidos dispositivos.
$2º. Caso a aplicação de recursos de suprimentos de fundos ocorra em objeto ainda
não licitado e em seguida a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, opte por
dispensar a licitação com fundamento na Lei nº 14.133/2021, aplicar-se-á o limite previsto no
inciso Il do caput artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.25. Todos os formulários apresentados nos Anexos desta Lei devem ser
disponibilizado em meio eletrônico.
Art.26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, que fica
autorizada:
| - editar ato normativo dispondo sobre a utilização de cartão de pagamento no âmbito
do Poder Executivo;
Il - a expedir atos normativos complementares a esta Lei; e
Art.27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal nº.1.595, de 1º de dezembro de 2021.
Santana da Vargem/MG, 16 de agosto de 2024.
JOSE ELIAS F
FIGUEIREDO:53 +
851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre Jodo Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO |
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
PROPONENTE
NOME:
CPF:
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
CARGO/FUNÇÃO:
SUPRIDO
NOME:
CPF:
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
CARGO/FUNÇÃO:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA
NATUREZA DA DESPESA: FONTE DE RECURSOS:
NALOR: R$
FUNDAMENTO (art. 11):
() | - com materiais ou serviços especiais em viagens que exijam pronto pagamento em espécie
() |! - de pequeno vulto
() Ill - urgentes e inadiáveis
() IV - com projetos e eventos socioculturais relevantes organizados pelas unidades administrativas do Tribunal
DESCRIÇÃO DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA:
Santana da Vargem/MG, de de
PROPONENTE
SUPRIDO
SETOR DE CONTABILIDADE
ORDENADOR DE DESPESA
administracao Dsantanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO Il
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para fins de concessão de suprimento de fundos, que estou ciente dos dispositivos
contidos na Lei Municipal nº (....), de (...) de (....) de 20(...).
Declaro ainda que não me enquadro nas hipóteses de vedação à concessão de suprimento de
fundos estabelecidas nesta Lei, em especial no seu art. 6º.
Santana da Vargem/MG, de de
SUPRIDO
JOSE
ELIAS
FIGUEIRE
DO:53851
340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO II
ANÁLISE DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA DESPESA
SOLICITANTE:
MATRÍCULA:
CARGO/FUNÇÃO:
ELEMENTO DA DESPESA
( ) MATERIAL DE CONSUMO = 3390.30
( JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 3390,39
( J SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — 3390.40
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO
QUANTIDADE | FINALIDADE
TRATUAL E DE ANÁLISE DO
AÇÕES ALMOXARIFADO
( )NÃOSE APLICA
( )JNÃO SE APLICA ( )NÃOSE
APLICA
Santana da Vargem/MG,
JOSE ELIAS Asia detoma
a a mta
0663 1545050300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ANEXO IV
SOLICITAÇÃO DE COMPRA ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
SOLICITANTE
NOME:
CRF:
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
CARGO/FUNÇÃO:
DESCRIÇÃO DO MATERIAL
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE
[A DESPESA ESTÁ ORÇADA EM (R$): | FONTE DE RECURSOS:
FINALIDADE/JUSTIFICATIVA DO MATERIAL
SOLICITANTE ALMOXARIFADO
NOME:
LOTAÇÃO:
NOME:
LOTAÇÃO:
O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL ESTÁ
DECLARO INEXISTÊNCIA DE SALDO DO
PREVISTO PARA: / 4
MATERIAL ACIMA ESPECIFICADO; /
DATA DE SOLICITAÇÃO: . / 4 SIM (3) NÃO ()
— 0
SOLICITANTE
JOSE ELIAS Assradasetoma
par JOSE
0:5385134 )
0663 SANS NO
RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO V
SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
SOLICITANTE
NOME:
CPF:
MATRÍCULA:
LOTAÇÃO:
CARGO/FUNÇÃO:
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
ITEM ESPECIFICAÇÃO [UNIDADE QUANTIDADE
A DESPESA ESTÁ ORÇADA EM (R$): FONTE DE RECURSOS:
FINALIDADE JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO |
SOLICITANTE MANUTENÇÃO/SERVIÇOS |
NOME: NOME:
LOTAÇÃO: LOTAÇÃO:
O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ DECLARO INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO
PREVISTO PARA: (4 SERVIÇO ACIMA ESPECIFICADO EM ATA,
CONTRATO OU INSTRUMENTO SUBSTITUTO:
DATA DE SOLICITAÇÃO: 44
AUTORIZADO: SIM ( ) NÃO ( )
SOLICITANTE
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO/SERVIÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ANEXO VI
ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS ATRAVÉS DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS
À Unidade Administrativa
Sr. Secretário ou Autoridade Competente,
Pela presente, encaminho a Vossa Senhoria a “Prestação de Contas” do Suprimento
de Fundos a mim concedido, Nota(s) de Empenho nº ., para avaliação e
aprovação do ordenador de despesas se estiver conforme. Fico à disposição para
qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
SUPRIDO
CARGO
MATRÍCU
LA
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: sa
5385134066 (ii
Dados apena 16
3 19423 ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
DETALHAMENTO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
NOME:
MATRÍCULA:
UNIDADE:
CARGO/FUNÇÃO:
EMPENHO Nº:
NATUREZA DA DESPESA:
VALOR (R$):
mem | si
sia
SUBTOTAL
VALOR DEVOLVIDO
TOTAL GERAL
Santana da Vargem, de de
JOSE ELIAS Assinado de forma cc.
FIGUEIRED aus 704 SUPRIDO
eGuEREDOSIas 1a
0:5385134. sos6s
Dados 2024 08,16
0663 1543450307
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ANEXO VIII
ROTEIRO PARA ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
SOLICITANTE
NOME:
MA FRÍCULA:
CARGO/FUNÇÃO:
NOTA DE EMPENHO ORDEM BANCÁRIA
: PER ELEMENTO DA , ] "
DATA NÚMERO ENE VALOR (RS) DATA 1 NÚMERO
E
Não
() ( ) Classificação Indevida — art. 11
() ( ) Suprimento acima do limite por compra ou serviço — arts. 11, 12 e 24, incisos le ll
Realização de despesas vedadas — art. 13, quando não autorizadas nos termos do parágrafo único
() ( ) Com coquetéis e confraternizações — excetuando-se os casos previstos nos incisos IV e V do art. 11
() () De caráter pessoal - inciso Ill
() ( ) Com material permanente ou outra mutação patrimonial — inciso IV
Concessão/documentos — art. 5º;
() ( ) Ausência da Proposta de Suprimento de Fundos — caput
( ) ( ) Termo de Responsabilidade — 8 2º
() ( ) Ausência da Nota de Empenho — NE — 8 3º
Prestação de contas/prazo — art. 21:
() |) Entregue fora do prazo de 60 dias (prazo aplicação) e 10 dias (prazo prestação) art. 14, caput, e art. 21, coput
() ( ) Entregue fora do prazo — até 5 de janeiro, do exercício subsequente ao da concessão — art. 21, coput,e 8
7º () ( ) Despesas realizadas após o dia 30 de dezembro do exercício da concessão — art. 15, parágrafo único
Prestação de contas/documentos — arts. 21 e 22:
() ( ) Ausência de Encaminhamento de Prestação de Contas — art. 21, inciso |
) ( ) Ausência da Demonstrativo de Despesas de Suprimento de Fundos - art. 21, inciso ||
) ( ) Ausência de extrato bancário — art. 21, inciso Ill
) ( ) Ausência de Atestado/Identificação — art, 21, inciso IV
) ( | Ausência de comprovante do recolhimento do saldo do suprimento — art. 21, inciso
() ( ) Despesa anterior à entrega do numerário — art. 21,5 2º
(
(
(
(
V
() () Utilização indevida e abusiva do dinheiro público — art. 22, 8 9º
Vedada a concessão de adiantamento a servidor (a) em alcance e art. 69 da Lei 4.320/64. ]
Obs.: As Notas de Empenho, as requisições de suprimento de fundos e as ordens bancárias devem ser obrigatoriamente assinadas
pelo ordenador de despesa.
( ) REGULAR
(| ) REGULAR COM RESSALVA
( ) NOTIFICAÇÃO
JOSE ELIAS fusion tem :
hi RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
CHEFE DA CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO IX
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM PRESTAÇÃO DE
CONTAS REGULAR.
ER Nº DATA DA PRESTAÇÃO DE
PROCESSO CONTAS
E SUPRIDO
NOME:
MATRÍCULA:
CARGO!
FUNÇÃO:
E NOTA DE
EMPENHO
DATA NÚMERO ri VALOR (R$)
no o DESPESA
o TOTAL j
Examinada a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo
constatado que toda documentação está de acordo com a Lei nº.(...). Assim, atesto a
regularidade da Prestação de Contas.
Santana da Vargem/MG, de de.
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
ME O TA
SERVIDOR CONTABILIDADE
JOSE ELIAS a
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ANEXO X
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM PRESTAÇÃO DE
CONTAS REGULAR COM RESSALVA.
Nº DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCESSO
[ SUPRID
E o À
NOME:
MATRÍCULA:
CARGO/
FUNÇÃO:
Ê a NOTA DE
q EMPENHO
DATA NÚMERO pa VALOR (R$)
ado ; DESPESA
o TOTAL
Examinei a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo
constatado que a mesma apresenta, em decorrência de descumprimento da Lei (...), de fera) O
legislação pertinente, as seguintes falhas:
Assim, atesto a regularidade da prestação de contas com ressalva, nos termos do art. 22, Inciso
ll, da Lei.
Santana da Vargem, de de
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
SERVIDOR DA CONTABILIDADE
JOSE ELIAS puros ose eis
FIGUEIREDO; (tino ssestaa
53851340663 Dados 2008 16
Eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO XI
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM PRESTAÇÃO DE
CONTAS IRREGULAR
isgid Nº y DATA DA PRESTAÇÃO DE
| PROCESSO CONTAS
SUPRID
o
NOME:
MATRÍCULA:
CARGO/
FUNÇÃO:
RE E NOTA DE y E |
EMPENHO
DAT NÚMERO ELEMENTO VALOR (R$)
A | DA
. É | DESPESA 5
TOTAL
Examinei a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo
constatado que a mesma apresenta, irregularidade, em decorrência de descumprimento à
Lei (....), de (....).
Assim, atesto a irregularidade da prestação de contas, nos termos do art. 22, Inciso Ill, da
mesma Resolução.
Santana da Vargem/MG, de de
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
fassa See ie tato doa DER rr PU
CHEFE DA CONTABILIDADE
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
0:53851340
663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO XI
NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Análise da Prestação de Contas do Suprimento de Fundos, referente ao
processo
abaixo discriminado:
RESPONSÁVEL: MATRÍCULA:
| CARGO/FUNÇÃO: E É
NOTA DE EMPENHO ORDEM
BANCÁRIA
DATA | NÚMERO ELEMENTO DE VALOR NE ATA
DESPESA (R$)
|
Encaminhamos a Prestação de Contas do Suprimento de Fundos acima, com a
finalidade de solicitar o que segue:
(enumerar solicitações)
Com base no inciso Ill do art. 22 da Lei (...), aguardamos providências para dar
andamento ao processo.
Santana da Vargem, de de
eee eee
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
SERVIDOR DA CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO XIll
NOTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO
DE FUNDOS
ER 7 SUPRIDO E
NOME:
MATRÍCULA:
CARGO/
FUNÇÃO:
e DS — NOTADE É )
EMPENHO
pic a
DAT | NÚMERO | ELEMENTO | VALOR (R$)
A | | DA
l | DESPESA
o = Es ES Mh
TOTAL
Examinada a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo
constatado que toda documentação está de acordo com a Lei (...). Assim, atesto a
regularidade da Prestação de Contas.
Santana da Vargem/MG, de de .
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
SERVIDOR DA CONTABILIDADE
JOSE ELIAS +
FIGUEIRED
0:5385134
0663
Dies. 297404 16
15544551 OVO
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
001243
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
José Elias Figueiredo - Prefeito
[Natureza | Legislativo
Páginas

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