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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDispõe sobre autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para os conselheiros tutelares do município de santana da vargem e dá outras providências
native_id3523

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1817 de 2024.
2024-08-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado para o executivo pelo ofício 129 de 2024.
2024-08-26 Aprovada em regime de urgência. — O projeto foi aprovado em regime de urgência na 27ª reunião ordinária.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2024-08-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça redação final.
2024-08-23 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-08-19 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2024-08-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 26ª reunião ordinária.
2024-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T13:32:35.186030-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mqg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
Mensagem nº.069/2024 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei | %
Serviço: Gabinete do Prefeito *E 16 AGO DM h
Data: Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2024. j É A
15.56
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, ?
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, rojeto
de Lei nº.069, de 16 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre autorização para
desconto de prestação em folha de pagamento para os Conselheiros Tutelares
do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”.
O anexo projeto de lei, trata de uma iniciativa do Poder Executivo Municipal,
após provocado pelos Conselheiros Tutelares, de permitir a autorização para o
desconto de prestação em folha de pagamento do subsídio dos Conselheiros
Tutelares de Santana da Vargem/MG.
Por fim, acreditando que o anexo projeto de lei atende de forma clara o
interesse público, solicitamos que possa ser apreciado e aprovado por essa egrégia
edilidade.
Sem mais para o momento, renovo votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385
340663 E
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Araújo Reis
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Santana da Vargem/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.069, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre autorização para desconto de
prestação em folha de pagamento para os
Conselheiros Tutelares do Município de Santana
da Vargem/MG e dá outras providências”.
Art.1º.0s Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG,
regidos pela Leis Municipais 1.483/2019 e 1.697/2023, poderão autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou no seu subsidio
disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos,
cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto
nos respectivos contratos.
81º. O desconto mencionado neste artigo será de até 30% (trinta por cento)
destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos
mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a
finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.
82º. Os Conselheiros Tutelares de que trata o caput poderão solicitar o
bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.
83º. O disposto no 82º não se aplica aos descontos autorizados em data
anterior à da solicitação do bloqueio.
Art.2º. Para os fins desta Lei, são obrigações do Poder Executivo:
| - prestar ao Conselheiro Tutelar e à instituição consignatária, mediante
solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da
operação de crédito ou arrendamento mercantil;
Il - tornar disponíveis aos Conselheiros Tutelares, bem como às respectivas
entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos
no $ 2º: e
Ill - efetuar os descontos autorizados pelo Conselheiro Tutelar, e repassar o
valor à instituição consignatária na forma e nos prazos previstos em regulamento.
81º. É vedado ao Poder Executivo impor ao mutuário e à instituição
consignatária escolhida pelo Conselheiro Tutelar qualquer condição que não esteja
prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a
implementação dos descontos autorizados.
FIGUEIRED (eia
0:53851340 0 sim
663 1523480300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
82º. Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é
facultado ao Poder Executivo descontar na folha de pagamento do mutuário os
custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
83º. Cabe ao Poder Executivo informar, no demonstrativo de rendimentos do
Conselheiro Tutelar, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente
de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento
mercantil e os custos operacionais referidos no 82º.
84º. Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão
preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser
autorizados posteriormente.
Art.3º. A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou
arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os
valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário,
observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.
$1º.Poderá o Poder Executivo, sem ônus para Conselheiro Tutelar, firmar,
com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais
critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão
de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus
empregados.
82º.Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados,
firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais
critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão
de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus
representados.
83º. Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os 88 1º ou
2º e sendo observados e atendidos pelo Conselheiro Tutelar todos os requisitos e
condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a
instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.
84º. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao
Conselheiro Tutelar o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado
acordo com o Poder Executivo, ou qualquer outra instituição consignatária de sua
livre escolha, ficando o Poder Executivo obrigado a proceder aos descontos e
repasses por ele contratados e autorizados.
85º. Poderá ser prevista nos acordos referidos nos $8 1º e 2º deste artigo, ou
em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção
dos custos referidos no 82º do art. 3º pela instituição consignatária.
86º. Fica o Poder Executivo ou a instituição consignatária obrigada a
disponibilizar, a opção de bloqueio de novos descontos.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
Ea Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Er) Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Art.4º. O Poder Executivo será o responsável pelas informações prestadas,
pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias,
que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário
de sua remuneração disponível.
$1º. O Poder Executivo, salvo disposição contratual em contrário, não será
corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de
crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos Conselheiros Tutelares, mas
responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por
valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta
Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou
repassados.
82º. Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do
empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido
descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela
instituição financeira mantenedora, na forma do 84º, à instituição consignatária, fica
esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
$3º. Na hipótese de ocorrência da situação descrita no $ 22, é cabível o
ajuizamento da via processual adequada, nos termos do Código de Processo Civil,
em face do Poder Executivo Municipal, ou da instituição financeira mantenedora, se
responsável pelo desconto, na forma do 84º, e de seus representantes legais.
84º. O acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e a instituição
financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que
trata o caput será da instituição financeira mantenedora.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 16 de agosto de 2024.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134063 7º
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - ||] | || | |
MG
E ima Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001244
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/16001244
Data / ns
po 1608/2024 - 1606350
Dispõe sobre autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para os conselheiros tutelares do município de
santana da vargem e dá outras providências
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza Legislativo
ipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número
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