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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes, e áreas públicas através da modalidade denominada food truck e dá outras providências
native_id3524

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-09-03 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2024-09-03 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2024-09-03 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2024-08-26 Parecer jurídico com ressalvas — Projeto recebeu o parecer jurídico.
2024-08-26 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 27ª Reunião ordinária.
2024-08-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 013/2024
“Dispõe sobre a comercialização de alimentos
em logradouros, vias, praças, lotes e áreas
públicas através da modalidade denominada
“Food Truck” e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei disciplina as normas gerais sobre a modalidade de
comércio de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas
do Município de Santana da Vargem, denominada “Food Truck”.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta Lei à
comercialização de alimentos em feiras livres, ou outras atividades
previstas em legislação específica.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se Food Trock o
veículo móvel adaptado, destinado à venda direta ao consumidor de
alimentos em logradouros, vias, praças, lotes e áreas públicas, em caráter
eventual e de modo itinerante, não possuindo ponto fixo.
Parágrafo único. Para os fins da legislação municipal, inclusive para
os fins de registro, fiscalização e recolhimento de tributos, os “Food
Truck” são considerados como estabelecimentos.
Art. 3º A permissão de uso de bem público para comercialização de
alimentos em logradouros, vias, praças e áreas públicas, através da
modalidade denominada “Food Truck” será concedida, a título precário, a
qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, mediante pagamento, ao
Município, de contrapartida, observadas as condições previstas nesta Lei,
seus regulamentos e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º O “Food Truck” que atuar em local privado poderá ser
estacionário, desde que tenha autorização dos órgãos competentes,
cumprindo toda a legislação pertinente.
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
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Art. 5º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo emitir a
permissão para o exercício da atividade prevista nesta Lei, com base em
regulamentos que disciplinem, especialmente:
I- as característica dos locais ou pontos de localização específicos
dos estabelecimentos, adequados para receber os equipamentos e
consumidores;
I — a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de
segurança alimentar;
HI — a instalação de equipamentos em passeios públicos, levando em
consideração as normas de trânsito, especialmente quanto à obstrução das
vias de livre circulação de pedestre em sua totalidade;
IV —- o caráter eventual, estacionário ou itinerante dos
estabelecimentos;
V — os tipos de alimentos que podem ser comercializados e a sua
comercialização;
VI-o horário de funcionamento permitido;
VII — a fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de
descumprimento da legislação cabível;
VII — as demais exigências e condições estabelecidas na
regulamentação.
Art. 6º Fica proibido ao permissionário, sem prejuízo de outras
vedações constantes na legislação aplicável:
I — alterar seu equipamento sem prévia autorização do Órgão
competente;
I — causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício de
suas operações;
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————e
HI —- armazenar, transportar, manipular e comercializar alimentos
e/ou bebidas sem a observância da vigilância sanitária e demais legislações
pertinentes;
IV — despejar resíduos sólidos ou detritos provenientes de sua
atividade ou de outra origem nas vias ou logradouros públicos, levando em
consideração a Lei Federal Nº 12.305, de 2010, referente à Política
Nacional de Resíduos Sólidos e demais legislações correlatas;
V — utilizar a via ou área pública para a colocação de quaisquer
elementos como cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreiras ou outros
que caracterizem o isolamento do local de operação sem prévia
autorização;
VI — estacionar em frente à guia rebaixada, residências, portões de
acesso a órgãos públicos e prédios em construção;
VI — usar fontes sonoras em discordância com a legislação vigente;
VIII — vender produtos além da área do veículo.
Art. 7º Os Food Trucks devem manter uma distância mínima de 50
metros de estabelecimentos comerciais congêneres.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 19 de agosto de 2024.
—D—
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa objetiva regulamentar os serviços conhecidos
como “Food Trock” — modalidade de comércio de alimentos em veículos
estilizados e adaptados para produzir e servir refeições em logradouros,
vias, praças, lotes e áreas públicas, de caráter eventual, de modo
estacionário ou itinerante, não possuindo ponto fixo ou concorrendo com o
comércio local de forma permanente.
Vender “comida de rua” é uma atividade popular e muito antiga,
sendo fonte de renda de muitas famílias. Segundo o Sistema Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE, os trabalhadores já
representam em torno de 2% da população.
Apesar de ser uma atividade antiga, os modelos de venda de “comida
de rua” iniciaram um processo de inovação, criando e popularizando a
figura do “Food Truck” para esse fim.
Os “Food Trucks”, como são conhecidos os veículos estilizados e
adaptados para produzir e servir refeições em logradouros, vias, praças,
lotes e áreas públicas, tornaram-se uma opção de negócio para quem
investe no mercado da alimentação e gastronomia no Brasil.
Como toda atividade que envolve venda de alimentos, é necessário
que o Poder Público intervenha, regulamentando a matéria e zelando pela
saúde pública. Assim sendo, dentro das competências do Poder Legislativo,
apresentamos este Projeto objetivando regularizar os “Food Trucks”, tendo
em vista a preservação da segurança e da fluidez do trânsito, do conforto
dos consumidores, da defesa ambiental e da saúde pública, observada as
normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, da Agência
Nacional de Vigilância Nacional - ANVISA, e demais normas correlatas.
A proposição objetiva também retirar da informalidade esses
comerciantes, que poderão recolher tributos e contribuições sociais.
Ressalte-se ainda que a informalidade representa concorrência desleal com
e Página 4 des
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
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Site: santanadavargem.mg.leg.br
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os restaurantes e lanchonetes estabelecidos e consolidados no Município.
Uma atividade econômica que tende a gerar muitos empregos, não pode
continuar carecendo de uma regulamentação do poder público municipal.
Essas são diretrizes que devem ser respeitadas, e nortear essa
modalidade de comércio, mas, principalmente, resguardar o consumidor,
garantindo segurança e qualidade dos serviços prestados, além de fomentar
o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, e promover
o uso democrático e inclusivo do espaço público.
Finalmente, é importante destacar que o presente Projeto não se
aplica ao comércio de alimentos em feiras livres, ou outras atividades
previstas em legislação específica, que têm regulamentos próprios.
Santana da Vargem, 19 de agosto de 2024.
——aiz Felipe Mi ndonça Rodrigues
> asador
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