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materia nº 209/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 209 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 12 DE 2024
native_id3528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-08-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O Projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA ISSÃ DE LAÇÃ TIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto i inária do islativo nº 12 de 2024
ASSUNTO: "Institui o "Dia Municipal da Valorização da vida do
Nascituro no Município de Santana da Vargem e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2024.
“Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
26 AGO ZM
Horas: À ei
D
Asstg
Relator
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