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materia nº 210/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 11 DE 2024
native_id3529

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1821 de 2024.
2024-10-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício 146/2024.
2024-10-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Recebeu redação final.
2024-09-09 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na 29 reunião ordinária. O projeto foi encaminhado para a comissão de Constituição e justiça Para fazer a redação final.
2024-09-09 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda ao projeto aprovada.
2024-09-02 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 28ª reunião ordinária.
2024-08-27 Parecer favorável da comissão — O projeto Recebeu o parecer da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2024-08-27 Parecer favorável da comissão — O Projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.

Documents (1)

texto original #

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à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
062 | PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
P R DA ÃO DEL LAÇÃ IÇA E
REDAÇÃO FINAL
Proj Lei Ordinári islativo nº 11 de 2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com
transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Santana da
Vargem e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e
distribuição de cartilhas informativas para o controle do bullyng em
ambiente escolar".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2024.
1 Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
26 AGO JO
| Horas: :
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