| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 11 DE 2024 |
| native_id | 3529 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-16 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1821 de 2024. |
| 2024-10-02 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício 146/2024. |
| 2024-10-01 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | Recebeu redação final. |
| 2024-09-09 | Aprovada em 2ª votação | — | O projeto foi aprovado em segunda votação na 29 reunião ordinária. O projeto foi encaminhado para a comissão de Constituição e justiça Para fazer a redação final. |
| 2024-09-09 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda ao projeto aprovada. |
| 2024-09-02 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 28ª reunião ordinária. |
| 2024-08-27 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto Recebeu o parecer da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2024-08-27 | Parecer favorável da comissão | — | O Projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 062 | PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br P R DA ÃO DEL LAÇÃ IÇA E REDAÇÃO FINAL Proj Lei Ordinári islativo nº 11 de 2024 ASSUNTO: "Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Santana da Vargem e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o controle do bullyng em ambiente escolar". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2024. 1 Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO 26 AGO JO | Horas: : Página 1 de 1