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; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
, FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PA ER DA COMISSÃO DE LEGI Ã E
REDAÇÃO FINAL
Projet i Ordinária nº 67 de 2024
ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A ALERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1.709 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2024.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
| 2 6 AGO lu
Horas; à meme
Assim
Jackson L&fz Venâncio de Souza
Relator
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