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Câmara Municipal de |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para
o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato de Repasse
ONU-962944/2024 - Operação 1095806-0- Programa Esporte- Reforma
do Estágio e cobertura de quadra de esportes no Município de Santana da
Vargem /MG e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2024.
ES
Rona ayglas Rocha
Santana da Vargem Presidente
PROTOCOLO
BE 26 ngD MM
À e—
Walter Silva
Relator
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