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materia nº 223/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 223 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66 DE 2024
native_id3542

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1819 de 2024.
2024-09-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício número 136 2024.
2024-09-09 Aprovada em regime de urgência. U O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 29 reunião ordinária.
2024-08-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2024-08-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2024-08-27 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CLJRF.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
, FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ISTÊN IAL
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes SIGTV- Espelho da
Programação 3158300020210001- Políticas Públicas
55901315830202101 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2024.
eme Carlos Cezar Ribeiro
Camara Municipal de
Santana da Vargem Presidente
PROTOCOLO
26 AGO OM —Túiz Felipe Mendonça Rodrigues
Horas:
ass AM]
enâncio de Souza
Secretário
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