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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARE DA ISSÃO DE LEGISLAÇÃ TIÇA E
REDAÇÃO FINAL
rojeto i Ordinária nº 69 de 202
ASSUNTO: "Dispõe sobre autorização para desconto de prestação em
folha de pagamento para os conselheiros tutelares do município de
santana da vargem e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 23 de agosto de 2024.
Jackson Venâncio de Souza
Relator
“Câmara Municipalde |
Santana da Vargem
PROTOCOLO
26 AGO 20
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