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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO Nº 14, DE 27 DE
AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 1.548, de 07 de maio de
2021, que autoriza o poder executivo
municipal a instituir a política municipal
de incentivo ao desenvolvimento
econômico e dá outras providências”.
Art.1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.548, de 07 de maio de
2021.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Santana da Vargem, 27 de agosto de 2024. 27 460 JM :
AE4A
Vitor Do: tti Siqueira Júnior
ereador.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa retirar do ordenamento jurídico,
disposições que restaram inaplicáveis no caso concreto, ou seja, uma das
justificativas para a aprovação do projeto de lei que resultou na Lei Municipal
1.548 de 2021 foi a implantação da empresa Tecno-Textil no Município de
Santana da Vargem, fato que durante os 04 anos desta gestão não ocorreu.
Noutro giro, não vislumbramos benefícios concretos com esta norma, ainda
que não tenha sido para a citada empresa. Por esta razão, coloco em
apreciação desta egrégia edilidade o presente projeto de lei, a fim de retirarmos
de nosso ordenamento jurídico uma norma inaplicada.
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