br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.548, de 07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências
native_id3544

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada — Lei promulgada como o número 1822/2024.
2024-10-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício 145/2024.
2024-09-30 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 31ª reunião ordinária.
2024-09-24 Parecer favorável da comissão — Projeto exibiu o parecer da comissão de finanças e orçamento.
2024-09-24 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2024-09-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2024-09-02 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2024-09-02 Apresentada em Plenário — A proposição foi apresentada na 28ª reunião ordinária.
2024-08-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T15:59:40.367259-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO Nº 14, DE 27 DE
AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 1.548, de 07 de maio de
2021, que autoriza o poder executivo
municipal a instituir a política municipal
de incentivo ao desenvolvimento
econômico e dá outras providências”.
Art.1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.548, de 07 de maio de
2021.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Santana da Vargem, 27 de agosto de 2024. 27 460 JM :
AE4A
Vitor Do: tti Siqueira Júnior
ereador.
Página 1 de 2
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa retirar do ordenamento jurídico,
disposições que restaram inaplicáveis no caso concreto, ou seja, uma das
justificativas para a aprovação do projeto de lei que resultou na Lei Municipal
1.548 de 2021 foi a implantação da empresa Tecno-Textil no Município de
Santana da Vargem, fato que durante os 04 anos desta gestão não ocorreu.
Noutro giro, não vislumbramos benefícios concretos com esta norma, ainda
que não tenha sido para a citada empresa. Por esta razão, coloco em
apreciação desta egrégia edilidade o presente projeto de lei, a fim de retirarmos
de nosso ordenamento jurídico uma norma inaplicada.
Página 2 de 2

open original →