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materia nº 226/2024

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 226 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo 13 de 2024
native_id3549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.

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ER CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
bosçea PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ade. .24 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER MI LEGI ICA
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
13/2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em
logradouros, vias, praças, lotes, e áreas públicas através da modalidade
denominada food truck e dá outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 30 de agosto de 2024.
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