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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PAI R DA COM D E
PUBLI A I I
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
13/2024
ASSUNTO: "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em
logradouros, vias, praças, lotes, e áreas públicas através da modalidade
denominada food truck e dá outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Ezequiel da Silva
Secretário
“4 142 4º
Walter Silva
Relator
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