PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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unicipal de
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2RM a Vargem
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 05/2024. º Lê
Serviço: Gabinete do Prefeito 1 05 SEMA É
Data: Santana da Vargem, 03 de setembro de 2024. , E:
- OB.IO
Horas: ”
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, eo
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, '9 Projeto
de Lei Complementar nº. 05, de 29 de agosto de 2024 “Altera a Lei Complementar
nº 022, de 31 de março de 2022, e dá outras providências”.
A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei Complementar 022, de
31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, aprimorando a redação de dispositivos que demandam atualização
legislativa expressa para melhor compreensão do seu alcance e conteúdo, de modo
a garantir maior clareza para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem (MG)
constituiu um marco da valorização e respeito do funcionalismo público municipal,
todavia sempre é possível avançar e melhorar as referidas legislações, conforme a
necessidade e entendimento de que se pode evoluir na construção de um texto que
abarque cada vez mais a realidade e demandas da Administração, dos
administrados e dos servidores públicos, para regular as situações atuais e futuras
constatadas.
Nesse sentido, a presente proposição vem dispor sobre algumas situações
que desafiaram o caráter abstrato da norma nesse breve período de vigência e
aplicação contrastada com a realidade e a prática diárias.
Os pontos alterados visam apenas e tão somente expressar de forma mais
clara e direta a intenção legislativa da época de sua criação, porque configuram
ajustes de redação e utilização de terminologia mais precisa e adequada, de acordo
com a necessidade de evitar dubiedade na aplicação prática dos dispositivos e
consonância sistemática interna com os demais itens da legislação alterada, bem
como do conjunto do ordenamento jurídico vigente.
Apresentados os fatos e fundamentos do projeto alhures, solicito a Vossa
Excelência, depois de recebido, que remeta o presente Projeto de Lei às comissões
legislativas em caráter de urgência especial, tendo em vista a necessidade urgente
de garantia da manutenção do funcionamento administrativo, para análise e votação
dos demais membros desta Casa e que, ao final, seja aprovado em sua integra.
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Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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E “cê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar nº 022, de 31 de
março de 2022, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica alterado o 81º do art. 130 da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130 (...)
“$1º. Cada período convertido em abono
corresponderá a 01 (um) mês de remuneração.”
Art. 2º. Ficam alterados os incisos X e XVI do art. 184 da Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184 (...)
“X — atuar, como procurador ou intermediário, junto
a repartição pública municipal, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;”
| XVI — participar de gerência ou de administração de
sociedade civil ou empresa privada, personificada
ou não personificada, que ostente a condição de
' contratante junto ao Município, exceto na qualidade
| de acionista, cotista ou comanditário;”
Art. 3º. Fica alterado 0 inciso XIX do art. 205 da Lei Complementar 022, de
31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
| “Art 205(..)
“XIX — participar de gerência ou de administração
de sociedade civil ou empresa privada,
personificada ou não personificada, que ostente a
condição de contratante junto ao Município, exceto
na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;”
Art. 4º, Fica alterado o inciso Il do art. 207 da Lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CAR 207(..)
“Il — atuar, como procurador ou intermediário, junto
a repartições públicas municipais, salvo quando
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tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;
Art. 5º. Fica alterado o 84º do art. 240 da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 240 (...)"
“84º. O Presidente da Comissão poderá requisitar
servidores efetivos para integrar a Comissão de
Sindicância, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 6º. Ficam alterados o caput e o 84º do art. 277 da Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 277. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta por no minimo dois servidores
estáveis e ocupante de cargo efetivo, designados
pela autoridade máxima do órgão. (...)”
“84º. O Presidente da Comissão poderá requisitar
servidores efetivos para integrar a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da
remuneração.”
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem/MG, de 03 de setembro de 2024,
JOSE ELIAS
PREFEITO