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materia nº 18/2024

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaAltera §§1º e 2º do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária do legislativo nº11, de 28 de junho de 2024.
native_id3556

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1821 de 2024.
2024-10-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício 146/2024.
2024-10-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Recebeu redação final.
2024-09-09 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na 29 reunião ordinária. O projeto foi encaminhado para a comissão de Constituição e justiça Para fazer a redação final.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T10:57:01.459148-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
“Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º do Projeto de Lei
Ordinária do legislativo nº 11, de 28 de junho de
2024”.
Art. 1º. o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária do legislativo nº 11,
de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída gratuitamente em
todas as instituições de ensino municipal, não excluindo outras práticas para
promover e incluir autistas, tanto no ambiente escolar quanto fora dele”.
Art. 2º. o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária do legislativo nº 11,
de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que
descumprirem este artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que
forem omissos no combate ao bullying, discriminação e preconceito praticado no
ambiente escolar ou em razão dele, especialmente aqueles que não identificarem e
punirem os agressores sofrerão penalidades conforme o regimento interno de cada
estabelecimento”.
JUSTIFICATIVA
As emendas visam seguir o parecer jurídico da casa.
_________________________________
Ronalthe Dayglas Rocha 
Vereador
 Santana da Vargem, 09 de setembro de 2024.

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