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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
“Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º do Projeto de Lei
Ordinária do legislativo nº 11, de 28 de junho de
2024”.
Art. 1º. o § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária do legislativo nº 11,
de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída gratuitamente em
todas as instituições de ensino municipal, não excluindo outras práticas para
promover e incluir autistas, tanto no ambiente escolar quanto fora dele”.
Art. 2º. o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária do legislativo nº 11,
de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que
descumprirem este artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que
forem omissos no combate ao bullying, discriminação e preconceito praticado no
ambiente escolar ou em razão dele, especialmente aqueles que não identificarem e
punirem os agressores sofrerão penalidades conforme o regimento interno de cada
estabelecimento”.
JUSTIFICATIVA
As emendas visam seguir o parecer jurídico da casa.
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Ronalthe Dayglas Rocha
Vereador
Santana da Vargem, 09 de setembro de 2024.
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